Busca e Apreensão nas Cidades da Região Metropolitana de Goiânia: em Qual Comarca Corre o Seu Processo

Quem mora numa cidade pequena da região de Goiânia e tem o veículo apreendido enfrenta um problema que quase ninguém explica: o processo raramente corre na cidade onde a pessoa mora. Vários municípios da região não têm fórum próprio; eles são distrito judiciário de uma comarca vizinha, e é lá que a ação tramita.

Não saber disso custa exatamente o que não se pode perder. O prazo da busca e apreensão é de cinco dias contados da apreensão, e quem passa dois ou três procurando informação no lugar errado chega tarde.

Em qual comarca corre o seu processo

Esta é a informação central desta página. Confira o seu município:

E estes municípios têm comarca própria, ou seja, o processo corre na própria cidade: Bela Vista de Goiás, Nerópolis, Hidrolândia, Guapó, Goianápolis, Goianira e Inhumas.

A fonte dessa divisão é o anexo oficial de comarcas e distritos judiciários da organização judiciária de Goiás. Vale conferir a sua cidade na consulta do TJGO antes de qualquer providência, porque a composição das comarcas pode mudar.

Por que tanta gente procura no lugar errado

Três motivos se repetem. O primeiro é a proximidade com Goiânia: como o banco fica na capital e muita gente trabalha lá, presume-se que o processo também corra lá. Não corre.

O segundo é a intuição geográfica. Quem mora em Abadia de Goiás imagina que, se não é na própria cidade, deve ser em Goiânia, que é vizinha. Mas é em Guapó. Quem mora em Santo Antônio de Goiás pensa o mesmo, e o processo está em Goianira.

O terceiro é o próprio mandado, que traz o nome da comarca sem explicar onde ela fica nem por que aquela e não outra.

O que muda na prática

Muda onde o pagamento é feito, onde a defesa é apresentada e onde o veículo fica depositado. Muda também a logística: descobrir no terceiro dia que precisa resolver noutra cidade, sem transporte fácil, é diferente de saber disso no primeiro.

O que não muda é a lei. O prazo, os requisitos e as teses são os mesmos em qualquer comarca de Goiás.

Os prazos que decidem o caso

Executada a liminar, o Decreto-Lei 911/69 dá cinco dias para pagar a integralidade da dívida e receber o veículo livre do gravame. Passado o prazo, a propriedade se consolida com o credor e o veículo pode ser vendido.

Integralidade não é o atraso. O STJ fixou no Tema 722, em recurso repetitivo, que é o total do contrato, com as parcelas vincendas somadas. É a diferença que faz muita gente tentar pagar só as vencidas e descobrir tarde que não bastava.

Antes disso, o banco precisa ter comprovado a mora. A Súmula 72 do STJ diz que essa comprovação é imprescindível para a busca e apreensão. A notificação precisa existir, ser regular e ter sido dirigida ao endereço do contrato. A Súmula 245 dispensa que ela informe o valor do débito, mas não dispensa a notificação. Em cidade pequena, com endereço rural ou sem numeração clara, esse ponto falha com frequência, e é dos primeiros que eu verifico.

Existe ainda o caminho extrajudicial da Lei 14.711/2023, em que a consolidação corre pelo cartório, sem processo judicial.

Perguntas frequentes

Moro em Aragoiânia. Preciso ir até Guapó?

Para o primeiro passo, não. O contato inicial é por WhatsApp e os documentos vão por foto. Comparecimento só quando o ato exigir.

O mandado veio com o nome de uma comarca que não é a minha cidade. Isso está errado?

Provavelmente não. É exatamente o que descrevemos aqui: seu município é distrito judiciário de outra comarca.

Minha cidade é pequena e o endereço é rural. O banco alega que me notificou.

Vale conferir para onde a notificação foi enviada e se ela é regular. É um dos pontos que mais falham nesse tipo de caso.

Trabalho em Goiânia. O processo não corre na capital?

Não por isso. O que costuma definir é o seu domicílio e o que o contrato prevê.

Quantas parcelas atrasadas o banco precisa?

Não existe a regra das três parcelas. O que a lei exige é mora comprovada.

Como o escritório atende essas cidades

O Rocha Advogados atende os municípios da região metropolitana de Goiânia com análise do contrato e dos documentos da apreensão, indicando por escrito em qual comarca o caso corre, quais caminhos existem e qual prazo está valendo. O atendimento começa por WhatsApp, com documentos enviados por foto, e o deslocamento acontece quando o ato exige presença.

Separe o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento, qualquer notificação recebida do banco ou do cartório e o documento do veículo.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.