Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Planaltina de Goiás

Planaltina de Goiás é vizinha imediata do Distrito Federal, mas a renda de quem mora aqui está entre as mais apertadas do entorno. O salário médio do município gira em torno de dois salários mínimos, e uma parcela grande da população vive com renda per capita de até meio salário.

Nesse cenário, o carro ou a moto financiados são a única forma de alcançar trabalho, e são também a primeira coisa a ruir quando qualquer imprevisto aparece. Não é descuido, é orçamento sem folga nenhuma.

Onde o processo corre, e o erro mais caro do entorno

Planaltina de Goiás é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Goiás, de entrância intermediária. Não é TJDFT, e não se confunde com a região administrativa de Planaltina que fica do lado do Distrito Federal.

Essa confusão de nomes é a mais perigosa de toda esta série de páginas. Existem duas Planaltinas coladas uma na outra, uma goiana e uma do DF, e elas são atendidas por Justiças diferentes. Se você mora na goiana, o seu processo tramita no Fórum de Planaltina de Goiás, na vara com competência cível da comarca, e é lá que o prazo corre.

Responde também a esta comarca o município de Água Fria de Goiás, além do distrito judiciário de Córrego Rico.

O que mais aparece por aqui

A economia do município se apoia em agricultura, pecuária, serviços e administração pública, e boa parte da população trabalha ou busca trabalho no Distrito Federal.

O contrato típico daqui é o de renda baixa: financiamento longo, entrada pequena ou inexistente, juros altos, muitas vezes fechado dentro da loja ou por financeira, e com seguro embutido que o cliente nem escolheu. É justamente nesse desenho que aparecem as cobranças mais discutíveis, como tarifa de cadastro, registro de gravame acima do custo e taxa de serviço de terceiro. A soma delas muda o valor que se precisa pagar para reaver o veículo.

A moto tem peso especial. É o veículo de quem faz entrega e de quem trabalha por conta, e sua apreensão retira exatamente a renda com que a dívida seria paga. Esse ponto pesa tanto na negociação com o credor quanto no pedido ao juízo.

Aparece também aqui o veículo e o implemento do pequeno produtor rural, que segue outra lógica de contrato quando comprado por cédula de crédito rural, regida pelo Decreto-Lei 167/67.

Os prazos que decidem o caso

Executada a liminar, o Decreto-Lei 911/69 dá cinco dias para pagar a integralidade da dívida e receber o veículo livre do gravame. Passado o prazo, a propriedade se consolida com o credor e o veículo pode ser vendido.

Integralidade não é o atraso. O STJ fixou no Tema 722, em recurso repetitivo, que é o total do contrato, com as parcelas vincendas somadas. Para quem já estava no limite do orçamento, essa diferença costuma ser decisiva, e é o motivo de tanta gente tentar pagar só as vencidas e descobrir tarde que não bastava.

Antes disso, o banco precisa ter comprovado a mora. A Súmula 72 do STJ diz que essa comprovação é imprescindível para a busca e apreensão. A notificação precisa existir, ser regular e ter sido dirigida ao endereço do contrato. A Súmula 245 dispensa que ela indique o valor do débito, mas não dispensa a notificação.

Existe ainda o caminho extrajudicial da Lei 14.711/2023, em que a consolidação corre pelo cartório, sem processo judicial.

Perguntas frequentes

Existe Planaltina no DF e Planaltina em Goiás. Como sei qual é a minha?

Pelo município do seu endereço. Se você mora em Planaltina de Goiás, seu processo é do Tribunal de Justiça de Goiás. Se mora na região administrativa do Distrito Federal, é o TJDFT. Conferir isso é o primeiro passo, e errar custa dias.

Moro em Água Fria de Goiás. Meu processo corre onde?

Em Planaltina de Goiás. Água Fria de Goiás integra esta comarca, assim como o distrito de Córrego Rico.

Apreenderam a moto com que eu faço entrega.

É instrumento de trabalho, e recebe tratamento diferente na hora de discutir o caso e de negociar com o credor.

Não tenho como pagar o valor todo em cinco dias.

É a situação mais comum, e não significa que acabou. Existem caminhos de negociação e de discussão do contrato, e o valor cobrado nem sempre está correto.

Quantas parcelas atrasadas o banco precisa?

Não existe a regra das três parcelas. O que a lei exige é mora comprovada.

Como o escritório atende em Planaltina de Goiás

O Rocha Advogados atende Planaltina de Goiás, Água Fria de Goiás e o entorno do Distrito Federal com análise do contrato e dos documentos da apreensão, indicando por escrito os caminhos e o prazo de cada um. O atendimento começa por WhatsApp, com documentos enviados por foto, e o deslocamento acontece quando o ato exige presença.

Separe o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento, qualquer notificação recebida do banco ou do cartório e o documento do veículo.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.