Advogado de Busca e Apreensão de Veículo e Máquina Agrícola em Mineiros
Mineiros vive de soja, milho, algodão e feijão, com pecuária de corte e avicultura de grande porte em volta. É agro de escala, e agro de escala funciona com máquina financiada.
Quem planta aqui conhece o desenho: investe pesado antes da safra e só respira quando ela entra. Se o ciclo falha, ou se o preço vira, a parcela do maquinário é a primeira a apertar. E a busca e apreensão chega logo depois.
Onde o processo corre para quem é de Mineiros
Mineiros é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Goiás. A ação tramita no Fórum de Mineiros, na vara com competência cível da comarca.
A comarca é maior que o município. Respondem a ela os municípios de Portelândia e Santa Rita do Araguaia. Quem mora nesses lugares tem o processo tramitando em Mineiros, e não na cidade onde vive.
O que mais aparece por aqui
A cidade reúne dois distritos agroindustriais com mais de um milhão de metros quadrados, abrigando empresas do agronegócio, da construção civil e da indústria de alimentos, incluindo processamento de carne e laticínios. Em volta, lavoura de escala, com dezenas de milhares de hectares só de soja.
Disso vêm três desenhos de crédito.
O principal é a máquina agrícola comprada por cédula de crédito rural, regida pelo Decreto-Lei 167/67, com regras próprias de juros, garantia e vencimento. Ela não pode ser lida como contrato bancário comum de veículo, e essa confusão é o erro mais caro do tema.
O segundo é o caminhão de transporte de grão e de insumo, muitas vezes de transportador autônomo que atende as usinas e os armazéns da região.
O terceiro é o do trabalhador da agroindústria, com carro popular ou moto financiados em prazo longo, contrato em que costumam aparecer tarifa de cadastro, seguro embutido e taxa de serviço de terceiro.
Os prazos que decidem o caso
Executada a liminar, o Decreto-Lei 911/69 dá cinco dias para pagar a integralidade da dívida e receber o bem livre do gravame. Passado o prazo, a propriedade se consolida com o credor e o bem pode ser vendido.
Integralidade não é o atraso. O STJ fixou no Tema 722, em recurso repetitivo, que é o total do contrato, com as parcelas vincendas somadas. Em máquina agrícola essa conta muda de patamar.
Antes disso, o banco precisa ter comprovado a mora. A Súmula 72 do STJ diz que essa comprovação é imprescindível para a busca e apreensão. A notificação precisa existir, ser regular e ter sido dirigida ao endereço do contrato. A Súmula 245 dispensa que ela informe o valor do débito, mas não dispensa a notificação.
Existe ainda o caminho extrajudicial da Lei 14.711/2023, em que a consolidação corre pelo cartório, sem processo judicial.
Perguntas frequentes
Moro em Portelândia ou em Santa Rita do Araguaia. Meu processo corre onde?
Em Mineiros. Os dois municípios integram esta comarca.
Financiei o trator por cédula de crédito rural. Muda alguma coisa?
Muda bastante. A cédula tem regramento próprio, do Decreto-Lei 167/67, e discutir isso costuma alterar o valor cobrado.
Perdi a safra e atrasei. Isso conta?
Pode contar, dependendo do contrato e de como o risco foi distribuído nele.
Sou transportador e apreenderam meu caminhão.
É instrumento de trabalho, e isso recebe tratamento diferente na hora de discutir o caso e de negociar com o credor.
Quantas parcelas atrasadas o banco precisa?
Não existe a regra das três parcelas. O que a lei exige é mora comprovada.
Como o escritório atende em Mineiros
O Rocha Advogados atende Mineiros, Portelândia e Santa Rita do Araguaia com análise do contrato ou da cédula e dos documentos da apreensão, apontando por escrito os caminhos e o prazo de cada um. O atendimento começa por WhatsApp, com documentos enviados por foto, e o deslocamento acontece quando o ato exige presença.
Separe o contrato ou a cédula de crédito rural, os comprovantes de pagamento, qualquer notificação recebida do banco ou do cartório e o documento do bem.
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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.