Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Belo Horizonte

Belo Horizonte está no centro de uma região metropolitana industrial, com forte presença de indústria automotiva, mineração e logística. A frota financiada é grande e diversificada, indo do carro popular ao utilitário de trabalho, e cada um desses perfis produz um tipo diferente de ação de busca e apreensão.

Levado o veículo, ou recebida a notificação do banco, o que decide o desfecho não é a força do argumento, é a velocidade. A lei concede uma janela de cinco dias depois de cumprida a liminar, e ela é curta de verdade.

Onde o processo corre para quem mora em Belo Horizonte

A causa tramita na Justiça Estadual de Minas Gerais, o TJMG, na comarca do seu domicílio ou naquela eleita no contrato. O escritório mantém ação em curso no TJMG nessa matéria, o que ajuda a antecipar o ritmo local de cumprimento das liminares e a rotina das varas cíveis da capital e da região metropolitana.

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Em Belo Horizonte convivem dois casos bem distintos. Um é o do trabalhador da indústria e da logística que financiou utilitário ou caminhonete para uso profissional, com parcela alta, e cuja apreensão paralisa a atividade. O outro é o do carro popular financiado por quem mora na região metropolitana e depende do veículo para chegar ao emprego, para quem a perda do bem significa também risco de perder o trabalho.

O carro foi apreendido antes de você ser citado?

Nos processos que o escritório analisa, essa é a irregularidade mais frequente. A liminar é concedida, o oficial de justiça apreende o veículo e a citação do devedor só se realiza bem depois, quando se realiza. O prazo de cinco dias, que serve exatamente para permitir o pagamento e a devolução, escoa nesse período de silêncio.

Há ainda a situação de o bem ser apreendido enquanto está com terceiro, um parente ou um empregado que o utilizava, hipótese comum em veículo de trabalho. O titular toma conhecimento por telefone, horas depois. Confrontar a data e o local do auto de apreensão com o que efetivamente ocorreu, e verificar quem assinou como depositário, costuma revelar inconsistências relevantes.

Os prazos que decidem o caso

O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 prevê cinco dias, contados do cumprimento da liminar, para que o devedor pague a integralidade da dívida e retome o veículo livre de gravame. Vencido esse prazo, consolida-se a propriedade em nome do credor, que pode vender o bem. A liminar depende, porém, de requisito muitas vezes descumprido: a Súmula 72 do STJ exige a comprovação da mora, e a Súmula 245 dispõe que a notificação prévia não precisa apontar o valor do débito, mas precisa existir e ter sido dirigida ao endereço do contrato. O Tema 722 do STJ trata das consequências da apreensão indevida.

Confira o valor que o banco cobra para devolver o carro

O montante que o banco informa para liberar o veículo deve ser conferido item por item. Em casos concretos o escritório encontrou honorários advocatícios cobrados em duplicidade, honorários somados ao valor da purgação sem previsão contratual, multa exigida em percentual acima do pactuado e falta do desconto correspondente à antecipação das parcelas vincendas. Em financiamento de utilitário e caminhonete, comuns aqui, a diferença chega a valores expressivos.

Perguntas frequentes

Financiei uma caminhonete para trabalhar. A apreensão para minha atividade. Isso pesa?

A essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional é argumento relevante para requerer urgência, sobretudo quando há vício na apreensão. Não é garantia, mas costuma ser considerado.

O veículo foi apreendido com meu funcionário. Como fica?

Se você, titular, não foi citado e soube depois, isso compromete o exercício do prazo dos cinco dias. Registre quando tomou ciência e compare com a data do auto de apreensão juntado aos autos.

A notificação foi para o endereço antigo. Isso invalida?

Pode invalidar a caracterização da mora. A notificação precisa ser entregue no endereço que consta do contrato, e a comprovação dessa entrega é ônus do banco.

Quanto tempo tenho depois que o carro é levado?

Cinco dias contados da execução da liminar para pagar a integralidade e reaver o bem. Fora desse prazo a discussão muda de eixo e passa a girar em torno dos vícios do processo e do valor cobrado.

Como o escritório atende quem mora em Belo Horizonte

O atendimento é feito por vídeo e WhatsApp, com documentos enviados de forma digital, e a ação segue no TJMG sem exigir deslocamento. A conversa inicial serve para mapear a fase do processo, checar a regularidade da citação e apurar se o prazo de cinco dias ainda pode ser aproveitado.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.