Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Porto Alegre

Porto Alegre reúne uma frota grande e uma economia diversificada, com serviços, indústria e forte ligação com o agronegócio do interior gaúcho. Isso produz um leque amplo de financiamentos, do carro urbano à caminhonete de trabalho, e cada um deles chega ao Judiciário por um motivo diferente.

Retirado o veículo, ou recebida a notificação de mora, o fator decisivo passa a ser o tempo. A lei estabelece uma janela de cinco dias após o cumprimento da liminar, e ela costuma se esgotar antes que a pessoa entenda o que está acontecendo.

Onde o processo corre para quem mora em Porto Alegre

A ação corre na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o TJRS, na comarca do seu domicílio ou naquela eleita no contrato. O tribunal tem tramitação eletrônica consolidada, o que permite acompanhamento integral à distância e torna irrelevante onde fica o escritório contratado.

O que mais aparece por aqui

Em Porto Alegre aparece com frequência o financiamento de caminhonete e utilitário por profissional autônomo ligado a serviço, construção ou ao agro da região, com parcela alta e renda que varia conforme o contrato de trabalho. Aparece também o carro financiado por assalariado urbano, em que dois ou três meses de atraso já disparam a ação. Nos dois casos o veículo costuma ser essencial para a atividade, o que torna a apreensão especialmente danosa.

O carro foi apreendido antes de você ser citado?

Essa é, disparado, a irregularidade mais comum nos autos que o escritório analisa. A liminar é deferida, o oficial de justiça cumpre e retira o bem, e a citação do devedor vem semanas depois, ou não vem. O prazo de cinco dias, previsto exatamente para viabilizar o pagamento e a devolução, corre nesse intervalo de silêncio processual.

Some-se a isso a hipótese, frequente em veículo de trabalho, de o bem ser apreendido enquanto está com um empregado ou sócio, longe do titular, que só descobre depois. Vale confrontar a data e o local registrados no auto de apreensão com o que efetivamente ocorreu, e conferir quem assinou como depositário, porque inconsistências ali fundamentam pedido de nulidade.

Os prazos que decidem o caso

O Decreto-Lei 911/69 determina, no art. 3º, cinco dias a contar da execução da liminar para o pagamento integral do débito e a restituição do veículo sem gravame. Vencido o prazo, a propriedade se consolida em nome do credor. A liminar, porém, depende de mora comprovada, requisito firmado na Súmula 72 do STJ, e a Súmula 245 esclarece que a notificação prévia não precisa indicar o valor devido, mas precisa ter sido dirigida ao endereço do contrato. O Tema 722 do STJ trata das consequências quando a apreensão se mostra indevida.

Confira o valor que o banco cobra para devolver o carro

O valor apresentado pelo banco para a liberação do veículo precisa ser conferido antes do pagamento. Em processos reais o escritório identificou honorários advocatícios cobrados duas vezes, honorários somados ao total da purgação sem previsão contratual, multa exigida em percentual acima do pactuado e ausência do abatimento pela antecipação das parcelas vincendas. Em financiamento de caminhonete, comum na região, a diferença apurada costuma ser alta.

Perguntas frequentes

Uso a caminhonete no trabalho. Posso pedir prioridade?

A essencialidade do bem para a atividade profissional é argumento relevante para requerer urgência, especialmente quando há vício na apreensão. Não assegura resultado, mas é levado em conta.

Apreenderam o veículo que estava com meu funcionário. E eu?

Se você, titular, não foi citado e soube depois, isso compromete o exercício do prazo dos cinco dias. Documente quando tomou ciência e compare com a data do auto juntado aos autos.

O banco alega que me notificou, mas não recebi nada. Como provo?

Você não precisa provar o negativo. A comprovação da entrega da notificação no endereço do contrato é ônus do banco, e é justamente esse documento que se examina primeiro na defesa.

Depois da venda do veículo, o banco tem que me prestar contas?

Sim. Havendo saldo remanescente entre o valor obtido na venda e a dívida, a diferença deve ser devolvida a você, com a demonstração de como se chegou a esse número.

Como o escritório atende quem mora em Porto Alegre

O atendimento ocorre por vídeo e WhatsApp, com documentação enviada digitalmente, e o processo permanece no TJRS. Não há necessidade de deslocamento. A conversa inicial serve para identificar a fase processual, verificar a regularidade da citação e apurar se o prazo de cinco dias ainda está aberto.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.