Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Novo Gama

Novo Gama fica a cerca de quarenta quilômetros de Brasília e a quase duzentos de Goiânia. É uma cidade de comércio e de serviço, onde o Pedregal abriga uma das maiores feiras livres do Centro-Oeste, e onde caixa de supermercado, auxiliar de limpeza e professor estão entre as ocupações formais mais numerosas.

É também uma cidade de renda apertada, com remuneração média do trabalhador formal abaixo da média do estado. Nesse cenário, o carro ou a moto financiados são a ponte para o trabalho, e são a primeira coisa a ruir quando o orçamento aperta.

Onde o processo corre, e o erro mais caro do entorno

Novo Gama é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Goiás. Não é TJDFT, mesmo com a cidade praticamente colada no Distrito Federal e mesmo que você trabalhe do outro lado. A ação tramita no Fórum de Novo Gama, na vara com competência cível da comarca.

Esse é o engano que mais custa dias por aqui. A pessoa recebe o mandado, entende que o assunto é de Brasília porque é lá que ganha a vida, e procura informação em vara do Distrito Federal enquanto o prazo de cinco dias corre em Goiás.

A recíproca também vale: se o banco ajuizou a ação no Distrito Federal, isso é questionável. Competência é matéria que se discute.

O que mais aparece por aqui

O comércio e os serviços de alojamento e alimentação respondem por boa parte do emprego formal do município, e há um forte componente de trabalho informal ligado à feira e ao pequeno comércio.

Isso desenha um contrato muito específico: financiamento longo, entrada pequena ou inexistente, juros altos, quase sempre fechado dentro da loja ou por financeira. É o desenho em que mais aparecem cobranças que não se sustentam, como tarifa de cadastro, seguro contratado junto sem escolha real, registro de gravame acima do custo e taxa de serviço de terceiro. A soma delas muda o valor que se precisa pagar para reaver o veículo.

A moto tem peso especial. É o veículo de quem faz entrega, de quem trabalha na feira e de quem presta serviço por conta, e sua apreensão retira exatamente a renda com que a dívida seria paga.

Também é comum aqui o utilitário do pequeno comerciante, usado para abastecer banca e loja. Quando o bem apreendido é instrumento de trabalho, isso pesa na negociação e no que se pede ao juízo.

Os prazos que decidem o caso

Executada a liminar, o Decreto-Lei 911/69 dá cinco dias para pagar a integralidade da dívida e receber o veículo livre do gravame. Passado o prazo, a propriedade se consolida com o credor e o veículo pode ser vendido.

Integralidade não é o atraso. O STJ fixou no Tema 722, em recurso repetitivo, que é o total do contrato, com as parcelas vincendas somadas. Para quem já estava no limite do orçamento, essa diferença costuma ser decisiva.

Antes disso, o banco precisa ter comprovado a mora. A Súmula 72 do STJ diz que essa comprovação é imprescindível para a busca e apreensão. A notificação precisa existir, ser regular e ter sido dirigida ao endereço do contrato. A Súmula 245 dispensa que ela informe o valor do débito, mas não dispensa a notificação. Em cidade que recebe muita gente de fora, e onde o endereço do contrato às vezes está desatualizado, esse ponto falha com frequência.

Existe ainda o caminho extrajudicial da Lei 14.711/2023, em que a consolidação corre pelo cartório, sem processo judicial.

Perguntas frequentes

Trabalho em Brasília e moro em Novo Gama. Meu processo é no DF?

Não. Novo Gama é comarca do Tribunal de Justiça de Goiás, e é aqui que a ação tramita.

Comprei o veículo numa loja do Distrito Federal.

O lugar da compra não decide sozinho onde se processa. O que costuma decidir é o que o contrato prevê e o seu domicílio.

Apreenderam a moto com que eu faço entrega.

É instrumento de trabalho, e recebe tratamento diferente na hora de discutir o caso e de negociar com o credor.

Mudei de endereço e não recebi carta nenhuma do banco.

Esse é um dos pontos mais importantes do seu caso. Vale conferir para onde a notificação foi enviada e se ela é regular.

Não tenho como pagar tudo em cinco dias.

É a situação mais comum, e não significa que acabou. Existem caminhos de negociação e de discussão do contrato, e o valor cobrado nem sempre está correto.

Como o escritório atende em Novo Gama

O Rocha Advogados atende Novo Gama e o entorno do Distrito Federal com análise do contrato e dos documentos da apreensão, indicando por escrito os caminhos e o prazo de cada um. O atendimento começa por WhatsApp, com documentos enviados por foto, e o deslocamento acontece quando o ato exige presença.

Separe o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento, qualquer notificação recebida do banco ou do cartório e o documento do veículo.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.