Busca e Apreensão no Entorno do Distrito Federal: o Processo Corre em Goiás, Não no DF

Quem mora no entorno do Distrito Federal vive uma contradição prática: trabalha em Brasília, recebe em Brasília, muitas vezes comprou o carro em Brasília, mas mora em Goiás. E é a Justiça de Goiás que decide o caso quando o banco entra com busca e apreensão.

Esse é o engano mais caro de toda a região. A pessoa recebe o mandado, entende que o assunto é do Distrito Federal e vai procurar vara do TJDFT, enquanto o prazo de cinco dias corre em uma comarca goiana.

Em qual comarca corre o seu processo

Estes três municípios do entorno têm comarca própria do Tribunal de Justiça de Goiás, e é neles que a ação tramita:

As demais cidades do entorno têm página própria: Águas Lindas, Valparaíso, Luziânia, Formosa, Planaltina de Goiás e Novo Gama.

Onde o Distrito Federal entra, e onde não entra

Trabalhar, receber e até comprar o veículo em Brasília não transfere o processo para o TJDFT. O que costuma definir a competência é o seu domicílio e o que o contrato prevê.

Mas existe a via contrária, e ela é importante: se o banco ajuizou a ação no Distrito Federal, isso é questionável. Competência é matéria que se discute, e nem sempre o credor propõe no juízo correto. É das primeiras coisas que eu verifico num caso do entorno.

Vale ainda um alerta de nome: existe Planaltina no Distrito Federal e Planaltina de Goiás, coladas uma na outra e atendidas por Justiças diferentes. Confira o município do seu endereço antes de qualquer coisa.

O que costuma acontecer nessa região

O entorno reúne mais de um milhão de pessoas, com renda média abaixo da média goiana e forte deslocamento diário para a capital federal. O veículo, aqui, não é conforto: é o que garante chegar ao trabalho.

Isso desenha um contrato específico: financiamento longo, entrada pequena ou inexistente, juros altos, frequentemente fechado dentro da loja ou por financeira. É o desenho em que mais aparecem cobranças discutíveis, como tarifa de cadastro, seguro contratado junto sem escolha real, registro de gravame acima do custo e taxa de serviço de terceiro. A soma delas muda o valor que se precisa pagar para reaver o veículo.

A moto tem peso próprio: é o veículo de quem faz entrega e de quem trabalha por conta, e sua apreensão retira exatamente a renda com que a dívida seria paga.

Os prazos que decidem o caso

Executada a liminar, o Decreto-Lei 911/69 dá cinco dias para pagar a integralidade da dívida e receber o veículo livre do gravame. Passado o prazo, a propriedade se consolida com o credor e o veículo pode ser vendido.

Integralidade não é o atraso. O STJ fixou no Tema 722, em recurso repetitivo, que é o total do contrato, com as parcelas vincendas somadas.

Antes disso, o banco precisa ter comprovado a mora. A Súmula 72 do STJ diz que essa comprovação é imprescindível para a busca e apreensão. A notificação precisa existir, ser regular e ter sido dirigida ao endereço do contrato. A Súmula 245 dispensa que ela informe o valor do débito, mas não dispensa a notificação. Numa região que recebe muita gente de fora, com endereço de contrato frequentemente desatualizado, esse ponto falha bastante.

Existe ainda o caminho extrajudicial da Lei 14.711/2023, em que a consolidação corre pelo cartório, sem processo judicial.

Perguntas frequentes

Trabalho em Brasília. Meu processo é no TJDFT?

Se você mora em município goiano, não. A ação tramita na comarca goiana correspondente.

Comprei o carro numa concessionária do DF. Muda alguma coisa?

O lugar da compra não decide sozinho. O que costuma decidir é o seu domicílio e o que o contrato prevê.

O banco entrou com a ação no DF. Posso questionar?

Pode, e vale verificar. Competência é matéria que se discute.

Sou de Planaltina. Como sei se é a de Goiás ou a do DF?

Pelo município do seu endereço. São duas cidades diferentes, com Justiças diferentes, e confundir custa dias.

Quantas parcelas atrasadas o banco precisa?

Não existe a regra das três parcelas. O que a lei exige é mora comprovada.

Como o escritório atende o entorno

O Rocha Advogados atende as cidades goianas do entorno do Distrito Federal com análise do contrato e dos documentos da apreensão, indicando por escrito em qual comarca o caso corre, quais caminhos existem e qual prazo está valendo. O atendimento começa por WhatsApp, com documentos enviados por foto, e o deslocamento acontece quando o ato exige presença.

Separe o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento, qualquer notificação recebida do banco ou do cartório e o documento do veículo.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.