Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Fortaleza

Fortaleza é uma das capitais com maior proporção de motocicletas financiadas do país. A moto aqui não é lazer: é ferramenta de trabalho de entregador, mototaxista e prestador de serviço, e é ela que aparece na maior parte das ações de busca e apreensão que chegam ao escritório vindas do Ceará.

Quando o banco leva o veículo, quem perde não perde só o bem, perde o instrumento da renda. Por isso o prazo importa tanto: o Decreto-Lei 911/69 abre uma janela de cinco dias, e ela se fecha rápido.

Onde o processo corre para quem mora em Fortaleza

A ação tramita na Justiça Estadual do Ceará, o TJCE, na comarca do seu domicílio ou na eleita pelo contrato. Vale saber que a demanda por esse tipo de processo é alta na comarca de Fortaleza, o que costuma significar cumprimento rápido das liminares e, portanto, menos tempo de reação para o devedor.

O que mais aparece por aqui

O caso típico de Fortaleza envolve financiamento de moto com entrada baixa, parcela pequena e prazo longo, contratado muitas vezes na própria loja. Também aparece o carro popular usado em aplicativo de transporte. Como a renda média é mais baixa que a das capitais do Sudeste, dois ou três meses de atraso já bastam para o banco ajuizar, e o efeito da apreensão sobre o orçamento familiar é imediato.

O carro foi apreendido antes de você ser citado?

A falta de citação antes da apreensão é o vício que mais aparece nesses processos. O banco consegue a liminar, o oficial cumpre a ordem e retira o veículo, mas o devedor só é formalmente chamado ao processo muito depois. Nesse intervalo corre o prazo de cinco dias que permitiria pagar e reaver o bem.

Em Fortaleza há um agravante frequente: a moto costuma estar em uso quando é localizada, às vezes com um familiar ou com quem trabalhava com ela. A apreensão acontece longe do titular, que descobre o ocorrido por telefone. Conferir a data e o local lançados no auto de apreensão, e compará-los com o que de fato aconteceu, é um dos primeiros passos da defesa.

Os prazos que decidem o caso

A regra está no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, que fixa cinco dias contados da execução da liminar para o pagamento integral do débito e a restituição do veículo sem gravame. Escoado o prazo, a propriedade se consolida em nome do credor. Ocorre que a liminar não é automática: a Súmula 72 do STJ exige a comprovação prévia da mora, e a Súmula 245 registra que a notificação não precisa indicar quanto se deve, mas precisa ter sido enviada ao endereço constante do contrato. O Tema 722 do STJ trata do que acontece quando a apreensão foi indevida.

Confira o valor que o banco cobra para devolver o carro

Antes de reunir dinheiro para pagar o que o banco pede, é preciso conferir a composição desse valor. Casos analisados pelo escritório revelaram honorários advocatícios cobrados duas vezes, honorários agregados ao valor da purgação sem base contratual, multa aplicada em percentual superior ao pactuado e ausência do desconto pela antecipação das parcelas futuras. Em financiamento de moto, com valores menores, esses excessos pesam proporcionalmente ainda mais.

Perguntas frequentes

Minha moto é meu trabalho. Isso acelera o processo?

A dependência do veículo para o sustento é argumento relevante para pedir urgência na devolução, especialmente quando há vício na apreensão. Não garante resultado, mas costuma pesar na análise do juiz.

A moto foi apreendida com outra pessoa. E eu, que sou o titular?

Se você não foi citado e soube depois, isso afeta o exercício do prazo dos cinco dias. Vale documentar quando tomou conhecimento e comparar com a data registrada no auto de apreensão.

Estou com três parcelas atrasadas. Já posso ser processado?

Sim. Não existe número mínimo de parcelas na lei. O que a lei exige é a comprovação da mora por notificação prévia válida, e é justamente esse requisito que costuma apresentar defeito.

O banco leiloou a moto por valor maior que a dívida. O que sobra é meu?

Sim. A diferença entre o valor obtido na venda e o total devido deve ser restituída a você. É um direito frequentemente ignorado, e vale exigir a prestação de contas.

Como o escritório atende quem mora em Fortaleza

O atendimento é feito por vídeo e WhatsApp, com documentação enviada digitalmente, e a ação permanece no TJCE. Não é necessário vir a Goiânia. A conversa inicial serve para saber em que ponto o processo está, se houve citação válida e se o prazo dos cinco dias ainda pode ser usado.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.