Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Senador Canedo

Senador Canedo cresceu em cima de transporte e de logística. É cidade de caminhão parado no pátio, de carreta esperando carga, de motorista autônomo que comprou o próprio veículo financiado e trabalha para pagar a parcela. Quando o financiamento atrasa e o banco entra com busca e apreensão, o que a apreensão tira não é conforto, é o meio de ganhar o dia.

Se o seu veículo já foi levado, saiba que existe um prazo curto correndo desde o momento da apreensão. E que apreensão consumada não encerra a discussão.

Onde o processo corre para quem mora em Senador Canedo

Senador Canedo é sede de comarca própria. O processo tramita no Fórum de Senador Canedo, distribuído à vara com competência cível da comarca, e não em Goiânia, ainda que a cidade seja colada na capital. Quem mora em Caldazinha também tem o processo tramitando aqui, porque Caldazinha é distrito judiciário desta comarca.

Vale registrar um detalhe que confunde muita gente e que pode custar o prazo. Senador Canedo tem datas de calendário forense que não valem no resto do estado. O Dia de Nossa Senhora Auxiliadora, 24 de maio, é feriado restrito ao Tribunal e às comarcas de Goiânia, Iporá, Leopoldo de Bulhões e Senador Canedo, e não a Goiás inteiro. Some-se a isso o aniversário da cidade, que o TJGO costuma reconhecer por decreto judiciário suspendendo o expediente e os prazos na comarca.

Quando se está contando cinco dias, um feriado que só existe aqui e que ninguém percebeu muda o resultado. Vale conferir o calendário da comarca no ano em curso antes de fechar qualquer contagem.

O que mais aparece por aqui

O peso da distribuição de combustível e do transporte de carga faz de Senador Canedo uma cidade onde o veículo financiado é, com muita frequência, veículo de trabalho. Caminhão, carreta, cavalo mecânico e utilitário.

Isso muda a estratégia por dois motivos. O primeiro é que a apreensão do instrumento de trabalho retira do devedor a renda com que ele pagaria a dívida, e esse ponto tem força tanto na negociação com o credor quanto no que se pede ao juízo. O segundo é que o contrato de veículo pesado costuma ser mais caro e mais carregado de encargos do que o de carro de passeio, com tarifa de cadastro, seguro contratado junto do financiamento, registro de gravame cobrado acima do custo e taxa de serviço de terceiro. Revisar essas rubricas muda o valor que se precisa pagar para reaver o bem.

Os prazos que decidem o caso

Executada a liminar, o Decreto-Lei 911/69 dá cinco dias para o devedor pagar a integralidade da dívida e receber o veículo livre do gravame. Se o prazo passa em branco, a propriedade se consolida em nome do credor e o veículo pode ser vendido.

Integralidade não quer dizer o que está atrasado. O STJ fixou no Tema 722, em recurso repetitivo, que é o total do contrato, com as parcelas vincendas somadas. Em caminhão, essa conta pula de patamar, e é onde a maioria das pessoas se perde.

Antes de qualquer coisa, porém, existe a mora. A Súmula 72 do STJ é clara ao dizer que a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão. A notificação precisa ter existido, precisa ser regular e precisa ter sido dirigida ao endereço do contrato. A Súmula 245 dispensa que ela informe o valor do débito, mas não dispensa que ela exista. É por aí que eu começo a leitura de qualquer caso.

Há também o trilho extrajudicial da Lei 14.711/2023, em que a consolidação corre pelo cartório e não há processo judicial. Prazos e saídas são outros, e identificar em qual trilho o caso está é o primeiro passo.

Perguntas frequentes

Moro em Caldazinha. Meu processo corre onde?

Em Senador Canedo. Caldazinha é distrito judiciário desta comarca.

Senador Canedo é grudado em Goiânia. Meu processo não vai para a capital?

Não por proximidade. Senador Canedo tem comarca própria e o processo tramita aqui.

Apreenderam meu caminhão e é dele que eu tiro meu sustento. Muda alguma coisa?

Muda. Bem que serve de instrumento de trabalho recebe tratamento diferente na hora de discutir o caso e de negociar com o credor.

Perdi o prazo de cinco dias. Acabou?

Não necessariamente. Encerra uma porta, e outras seguem abertas, incluindo a discussão do contrato e a cobrança de contas se o veículo for vendido.

Preciso ir até o fórum para começar?

Não. O primeiro contato é por WhatsApp e os documentos vão por foto.

Como o escritório atende em Senador Canedo

O Rocha Advogados atende Senador Canedo e Caldazinha com análise do contrato e dos documentos da apreensão, indicando por escrito quais caminhos existem e qual é o prazo de cada um. O atendimento começa a distância, e o deslocamento acontece quando o ato exige presença.

Separe o contrato ou a cédula de crédito, os comprovantes de pagamento, qualquer notificação recebida do banco ou do cartório e o documento do veículo.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.