Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Aparecida de Goiânia

Em Aparecida de Goiânia o carro quase nunca é só o carro. É o que leva ao trabalho na capital todo dia de manhã, é a moto que faz a entrega no fim da tarde, é a garantia de que a família não depende de horário de ônibus. Quando o guincho encosta na porta de casa com um oficial de justiça, o que trava não é o veículo, é a rotina inteira.

Se isso acabou de acontecer com você, a primeira coisa que precisa saber é que existe prazo, ele é curto, e ele começou a correr no momento em que o veículo saiu da sua posse. A segunda é que apreensão feita não é caso perdido. Boa parte das ações de busca e apreensão chega ao Judiciário com falha em alguma etapa anterior, e essa falha é discutível.

Onde o processo corre para quem mora em Aparecida de Goiânia

Aparecida de Goiânia é sede de comarca própria e foi elevada a entrância final pela Resolução 258/2024 do TJGO, o mesmo patamar de Goiânia e Anápolis. Na prática isso quer dizer que quem mora aqui não precisa procurar a capital. A ação tramita no Fórum de Aparecida de Goiânia, distribuída à vara com competência cível da própria comarca, e o distrito judiciário de Nova Brasília também responde a ela.

Isso importa mais do que parece. Muita gente perde dias procurando informação em Goiânia, ligando para o lugar errado, enquanto o prazo de cinco dias corre. Saber que o processo está aqui, e que o pagamento e a defesa são apresentados aqui, é o que permite agir dentro da janela que a lei dá.

O que mais aparece por aqui

Aparecida é a segunda maior cidade de Goiás e tem um perfil muito claro de trabalhador que financia veículo popular e motocicleta, boa parte em prestações longas e com juros altos, contratados dentro da própria concessionária ou pela financeira do banco. Esse desenho contratual é justamente onde costumam aparecer cobranças que não se sustentam, como tarifas embutidas, seguro vendido junto sem que o cliente tenha escolhido e taxas de serviço de terceiro.

Também é comum aqui o caso da moto de entregador. O veículo é instrumento de trabalho, e a apreensão tira do devedor exatamente a renda que ele usaria para pagar a dívida. Esse ponto tem peso na hora de negociar e de sustentar pedido ao juízo.

Os prazos que decidem o caso

O Decreto-Lei 911/69 dá cinco dias, contados da execução da liminar, para o devedor pagar a integralidade da dívida e ter o veículo de volta livre do gravame. Passado esse prazo sem pagamento, a propriedade se consolida em nome do credor e o veículo pode ser vendido.

Integralidade da dívida, aqui, não é só o que está atrasado. O STJ decidiu em recurso repetitivo, no Tema 722, que o valor é o total do contrato, incluindo as parcelas que ainda venceriam. É uma diferença enorme de dinheiro e é o motivo pelo qual tanta gente tenta pagar só as vencidas e descobre tarde que não bastava.

Antes de tudo isso existe uma exigência que o banco precisa ter cumprido. A Súmula 72 do STJ diz que a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão. Sem notificação válida, feita como a lei exige e chegada ao endereço do contrato, a liminar não deveria ter sido concedida. A Súmula 245 esclarece que essa notificação não precisa indicar o valor do débito, mas ela precisa existir e precisa ser regular. É o primeiro ponto que eu confiro em qualquer caso.

Perguntas frequentes

Meu carro foi apreendido em Aparecida. Preciso ir até o fórum?

Não para o primeiro passo. O contato inicial pode ser todo por WhatsApp e por vídeo, e os documentos podem ser enviados por foto. Comparecimento presencial só quando o ato exigir.

O processo pode estar correndo em Goiânia mesmo eu morando em Aparecida?

Pode, a depender do que o contrato prevê e de onde o banco ajuizou. Uma das primeiras coisas que eu verifico é se a ação foi proposta no juízo correto, porque isso é questionável.

Quantas parcelas atrasadas o banco precisa para pedir a apreensão?

Não existe número mágico de três parcelas. O que a lei exige é mora comprovada, e há casos com uma só parcela em atraso.

Já vendi o carro para outra pessoa. E agora?

A situação muda de figura e precisa ser tratada rápido, porque o veículo pode estar na posse de quem sequer foi citado no processo.

Dá para discutir os juros e as tarifas do contrato?

Dá, e muitas vezes essa discussão anda em paralelo com a devolução do veículo.

Como o escritório atende em Aparecida de Goiânia

O Rocha Advogados atende Aparecida de Goiânia com análise inicial do contrato e dos documentos da apreensão, indicando por escrito quais caminhos existem no seu caso e em qual prazo cada um precisa ser tomado. O atendimento começa pelo WhatsApp, e o deslocamento acontece quando o ato exige presença.

Separe, se tiver em mãos, o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento, qualquer carta ou telegrama que o banco tenha mandado e o documento do veículo. Com isso já dá para dizer bastante coisa.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.