Com quantas parcelas atrasadas o banco pode pegar o carro?

Essa é uma das perguntas mais buscadas por quem financia veículo no Brasil — e a resposta surpreende a maioria das pessoas: a lei não exige um número mínimo de parcelas atrasadas. O famoso “só com 3 parcelas” é um mito. Entenda o que realmente autoriza a busca e apreensão e o que fazer se o atraso já aconteceu.

O que a lei realmente diz

O Decreto-Lei 911/69, que rege a alienação fiduciária, autoriza o credor a requerer a busca e apreensão a partir da mora do devedor — ou seja, do inadimplemento. Em tese, uma única parcela em atraso já é suficiente, desde que o banco cumpra um requisito essencial: notificar o devedor para constituí-lo em mora (Súmula 72 do STJ).

Por que o mito das 3 parcelas existe?

Na prática comercial, muitos bancos esperam 2 ou 3 parcelas para acionar o jurídico, porque a cobrança amigável é mais barata que o processo. Esse costume virou “regra” no boca a boca — mas não há qualquer proteção legal nele. Há credores que agem com um único atraso, especialmente em contratos de valor alto ou quando o devedor deixa de responder às cobranças.

A notificação: o marco que muda tudo

Antes de pedir a apreensão, o banco precisa comprovar a mora, o que se faz por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. Atenção a um ponto decisivo, definido pelo STJ no Tema 1132: não é necessário que o devedor receba a notificação pessoalmente — basta o envio ao endereço do contrato, ainda que a carta volte com aviso de “ausente” ou “mudou-se”.

Duas consequências práticas:

• Mantenha seu endereço atualizado junto ao banco, formalmente (com protocolo). Quem se muda e não comunica pode ser surpreendido por uma liminar sem nunca ter visto a notificação.
• Se o banco enviou para endereço diferente do que consta no contrato, ou não comprovou o envio, a ação pode ser extinta por falta de constituição em mora — uma das defesas mais eficazes que ainda existem.

Recebi a notificação. O que fazer?

• Não ignore. A notificação é o último aviso antes da fase judicial (ou extrajudicial, pela Lei 14.711/2023 — em que o prazo de 20 dias corre direto no cartório). Veja o que fazer ao receber uma notificação extrajudicial.
• Reúna os documentos: contrato, comprovantes de pagamento, a própria notificação com o envelope.
• Procure análise jurídica imediata: nessa fase, o leque de soluções é o maior possível — renegociação formalizada, auditoria do contrato (juros, tarifas, seguros embutidos) e planejamento para evitar a apreensão.
• Cuidado com soluções milagrosas: promessas de “cancelar a dívida” ou “impedir a apreensão garantido” violam as regras da OAB e costumam terminar em prejuízo duplo.

Perguntas frequentes

Atrasei 1 parcela e já paguei. Ainda podem apreender?

Se o pagamento quitou o atraso antes do ajuizamento, não há mora — eventual apreensão nessa situação é indevida e gera direito à devolução e à indenização.

O banco é obrigado a me avisar antes de entrar com a ação?

Sim: sem a comprovação da mora (notificação enviada ao endereço do contrato), a ação de busca e apreensão não pode prosperar.

Negociei por telefone e mesmo assim fui notificado. Vale?

Acordos verbais não protegem. Toda renegociação precisa ser formalizada por escrito — é exatamente esse tipo de acompanhamento que um advogado garante.

Rafael Rocha — OAB/GO 33.675 · Rocha Advogados. Conteúdo informativo; não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individual.