Um coisa que funciona no Brasil é a prisão civil, que nada mais é que a prisão do devedor de alimentos. A pensão alimentícia é uma responsabilidade jurídica estabelecida para garantir o sustento de dependentes, geralmente filhos, após a separação dos pais. Embora este compromisso seja crucial para a proteção do bem-estar dos […]
A legislação brasileira, especialmente o Código Civil e o Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de revisão de alimentos. O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que: “Os alimentos podem ser fixados de forma provisória, em caráter temporário, até a decisão definitiva. A revisão do valor da pensão alimentícia pode ser pedida em […]
O cálculo da renda familiar para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sempre gerou debates e incertezas entre previdenciaristas e advogados. Isso ocorre, principalmente, devido às frequentes atualizações normativas que buscam aprimorar a forma como são considerados os rendimentos e despesas dos requerentes. Neste artigo, exploraremos as questões envolvendo o cálculo da renda […]
Com o recente aumento nos processos de revisão de benefícios previdenciários, muitos beneficiários estão se perguntando se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode cortar a pensão por morte. Este artigo busca esclarecer se e quando isso pode ocorrer, abordando as diferenças entre benefícios concedidos na via administrativa e judicial, e oferecendo exemplos práticos […]
O divórcio é um momento delicado na vida de um casal, envolvendo questões emocionais e jurídicas que demandam atenção e cuidado. Quando o casamento é regido pelo regime de separação total de bens, surgem particularidades que merecem ser compreendidas pelas partes envolvidas. Neste artigo, discutiremos os direitos das partes em um divórcio com separação total […]
A depressão é uma condição de saúde mental que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, causando impactos significativos em suas vidas pessoais e profissionais. Diante desse quadro, muitos se questionam sobre a possibilidade de obter aposentadoria devido à incapacidade gerada pela doença. Neste artigo, abordaremos os aspectos legais relacionados à aposentadoria por depressão, […]
Introdução A aposentadoria por invalidez no valor integral constitui um benefício crucial para trabalhadores que, por motivos de doença ou acidente, se veem impossibilitados de exercer suas atividades laborais de forma permanente. Apesar de sua importância, a obtenção do valor integral exige o cumprimento de requisitos específicos e a navegação em um processo complexo. […]
Introdução: Em um marco histórico para a igualdade de gênero e justiça social, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de carência de 10 meses para que trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas recebam o salário-maternidade. Essa decisão, tomada por 6 votos a 5 no plenário do STF, equipara as trabalhadoras autônomas às […]
Introdução: Em uma medida que traz alívio para milhões de segurados, o Governo Federal suspendeu, até 31 de dezembro de 2024, o bloqueio de benefícios do INSS por falta de prova de vida. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de março de 2024, altera significativamente o panorama previdenciário brasileiro, […]
