Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Recife

O Recife concentra a maior economia digital do Nordeste e tem uma frota em que a motocicleta ocupa espaço enorme, sustentada pelo trabalho de entrega e de transporte por aplicativo. É esse veículo, e esse trabalhador, que aparecem com mais frequência nas ações de busca e apreensão vindas de Pernambuco.

Quando o bem é levado, ou quando chega a notificação avisando do atraso, o que decide o desfecho é o prazo. A lei da alienação fiduciária concede cinco dias após o cumprimento da liminar, e esse relógio já está correndo quando a maioria das pessoas descobre o que houve.

Onde o processo corre para quem mora no Recife

A ação tramita na Justiça Estadual de Pernambuco, o TJPE, na comarca do Recife ou naquela eleita pelo contrato. Como todo o trâmite é eletrônico, a distância física do escritório não interfere no acompanhamento, e as audiências ocorrem por videoconferência.

O que mais aparece por aqui

No Recife o caso recorrente é o do jovem trabalhador que financiou moto para entrega, muitas vezes com entrada baixa e prazo longo, e que perde a renda no instante em que o veículo é apreendido. Aparece também o carro popular financiado por família de renda média, usado para deslocamento ao trabalho na região metropolitana, em que a perda do bem cria efeito em cadeia sobre o orçamento.

O carro foi apreendido antes de você ser citado?

Nos processos analisados pelo escritório, essa é a falha mais comum e a mais aproveitável. O banco obtém a liminar, o oficial de justiça apreende o veículo, mas a citação do devedor só acontece muito depois, quando acontece. O prazo de cinco dias para pagar e reaver o bem corre nesse período em que a pessoa sequer foi formalmente chamada ao processo.

Há ainda o caso, frequente aqui, de a moto ser apreendida em plena rota de entrega, longe da residência e com o titular sendo avisado por terceiros. Compare a data e o local que constam do auto de apreensão com o que realmente aconteceu, e verifique quem foi indicado como depositário do bem, porque divergências nesses pontos sustentam pedido de nulidade.

Os prazos que decidem o caso

A regra está no art. 3º do Decreto-Lei 911/69: cinco dias contados da execução da liminar para o devedor pagar a integralidade da dívida e ter o veículo devolvido sem gravame. Passado esse prazo, a propriedade se consolida em nome do credor. Ocorre que a concessão da liminar pressupõe mora comprovada, exigência da Súmula 72 do STJ, e a Súmula 245 registra que a notificação prévia não precisa apontar o valor do débito, mas precisa ter sido remetida ao endereço do contrato. Quando a apreensão é indevida, incide o Tema 722 do STJ.

Confira o valor que o banco cobra para devolver o carro

Antes de pagar o que o banco pede para liberar o veículo, é preciso examinar a conta. Em casos concretos o escritório encontrou honorários advocatícios lançados em duplicidade, honorários agregados ao valor da purgação sem base contratual, multa cobrada em percentual superior ao pactuado e falta do desconto pela antecipação das parcelas ainda não vencidas. Em financiamento de moto esses excessos pesam proporcionalmente muito mais.

Perguntas frequentes

A moto é meu instrumento de trabalho. Isso muda o processo?

A essencialidade do bem para a subsistência é argumento relevante para pedir urgência na devolução, sobretudo quando existe vício na apreensão. Não garante resultado, mas é considerado.

Apreenderam a moto durante uma entrega. É permitido?

A ordem judicial permite a apreensão onde o bem for localizado. O que se examina é a validade da liminar, a comprovação da mora e a correção dos dados lançados no auto de apreensão.

Nunca recebi carta do banco. Isso ajuda meu caso?

Ajuda bastante. A notificação prévia é requisito para caracterizar a mora, e a prova da entrega no endereço do contrato cabe ao banco. Sem isso, a própria liminar fica comprometida.

Já perdi a moto e ela foi vendida. Sobrou algo para mim?

Se o valor da venda superou a dívida, a diferença é sua e deve ser restituída, com a devida prestação de contas. Vale exigir esse acerto.

Como o escritório atende quem mora no Recife

O atendimento é feito por vídeo e WhatsApp, com documentos enviados digitalmente, e a ação permanece no TJPE. A conversa inicial se concentra em três verificações objetivas: a fase do processo, a regularidade da citação e se o prazo de cinco dias ainda pode ser usado.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.