Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Luziânia

Luziânia tem cerca de 82 mil veículos registrados, uma das maiores frotas de Goiás. Não é coincidência. É uma cidade em que a vida acontece na estrada: quem trabalha em Brasília sai cedo, quem trabalha na indústria daqui atravessa a cidade, e quem vive do comércio depende do carro para abastecer a loja.

Frota grande significa muito contrato de financiamento. E muito contrato de financiamento significa que a busca e apreensão é assunto corriqueiro aqui, mesmo que ninguém fale sobre isso.

Onde o processo corre, e o erro que custa dias

Luziânia é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Goiás. Não é TJDFT, mesmo com a cidade colada no Distrito Federal e mesmo que você trabalhe do outro lado da divisa. A ação tramita no Fórum de Luziânia, na vara com competência cível da comarca.

Esse é o erro mais caro do entorno. A pessoa recebe o mandado, entende que o assunto é de Brasília porque é lá que ela ganha a vida, e vai procurar informação em vara do Distrito Federal. Enquanto isso, o prazo de cinco dias corre aqui.

Vale o alerta contrário também: se o banco ajuizou a ação no Distrito Federal, isso é questionável. Competência é matéria que se discute, e nem sempre o credor propõe no lugar certo.

O que mais aparece por aqui

Luziânia não é só cidade-dormitório, e essa diferença aparece nos contratos. A indústria responde por parte relevante da riqueza do município, e o Distrito Agroindustrial reúne dezenas de empresas dos ramos alimentício, químico, vestuário e calçados, gerando milhares de empregos diretos.

Ao mesmo tempo, a remuneração média do trabalhador formal daqui fica abaixo da média do estado. Renda mais apertada somada a frota enorme produz um desenho de contrato muito específico: financiamento longo, entrada pequena, juros altos e pouca folga para absorver qualquer imprevisto. Basta uma redução de jornada, um afastamento ou a perda de uma hora extra para a parcela virar problema.

É nesse tipo de contrato que costumam aparecer cobranças que não se sustentam: tarifa de cadastro, seguro contratado junto sem escolha real, registro de gravame cobrado acima do custo e taxa de serviço de terceiro. A soma disso muda o valor necessário para reaver o veículo.

Também aparece com frequência aqui o caminhão e o utilitário de quem trabalha por conta, levando carga entre Goiás e o Distrito Federal. Quando o bem apreendido é instrumento de trabalho, a apreensão retira exatamente a renda com que a dívida seria paga, e isso pesa na negociação e no que se pede ao juízo.

Os prazos que decidem o caso

Executada a liminar, o Decreto-Lei 911/69 dá cinco dias para pagar a integralidade da dívida e receber o veículo livre do gravame. Passado o prazo, a propriedade se consolida com o credor e o veículo pode ser vendido.

Integralidade não é o atraso. O STJ fixou no Tema 722, em recurso repetitivo, que é o total do contrato, com as parcelas vincendas somadas. É a diferença que faz muita gente tentar pagar só as vencidas e descobrir tarde que não bastava.

Antes disso, o banco precisa ter comprovado a mora. A Súmula 72 do STJ diz que essa comprovação é imprescindível para a busca e apreensão. A notificação precisa existir, ser regular e ter sido dirigida ao endereço do contrato. A Súmula 245 dispensa que ela indique o valor do débito, mas não dispensa a notificação.

Existe ainda o caminho extrajudicial da Lei 14.711/2023, em que a consolidação corre pelo cartório, sem processo judicial. Os prazos são outros e o primeiro passo é saber em qual dos dois trilhos o caso está.

Perguntas frequentes

Trabalho em Brasília e moro em Luziânia. Meu processo é no DF?

Não. Luziânia é comarca do Tribunal de Justiça de Goiás, e é aqui que a ação tramita.

Comprei o veículo numa concessionária do Distrito Federal.

O lugar da compra não decide sozinho onde se processa. O que costuma decidir é o que o contrato prevê e o seu domicílio.

Apreenderam o caminhão com que eu trabalho.

É instrumento de trabalho, e isso recebe tratamento diferente na hora de discutir o caso e de negociar com o credor.

Recebi carta do cartório, e não oficial de justiça.

Provavelmente é o caminho extrajudicial da Lei 14.711/2023, que tem prazo próprio e exige reação diferente. Não deixe a carta parada.

Quantas parcelas atrasadas o banco precisa?

Não existe a regra das três parcelas. O que a lei exige é mora comprovada.

Como o escritório atende em Luziânia

O Rocha Advogados atende Luziânia e o entorno do Distrito Federal com análise do contrato e dos documentos da apreensão, indicando por escrito os caminhos e o prazo de cada um. O atendimento começa por WhatsApp, com documentos enviados por foto, e o deslocamento acontece quando o ato exige presença.

Separe o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento, qualquer notificação recebida do banco ou do cartório e o documento do veículo.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.