Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Palmas

Palmas é a mais jovem das capitais brasileiras, planejada e inaugurada em 1989, com avenidas largas, forte presença de servidor público estadual e uma classe média que se formou junto com a própria cidade, às margens do lago da usina do Lajeado. A frota é relativamente nova, com muito carro popular e utilitário financiados há pouco, e é comum o contrato ainda estar no começo quando o atraso aparece.

Quando o atraso vira ação, o banco pede a liminar e o veículo é retirado antes de qualquer discussão sobre o valor cobrado. A partir daí corre um prazo curto para pagar e recuperar o bem, e ele não se reabre depois.

Onde tramita o processo de quem mora em Palmas

A ação corre na Justiça Estadual do Tocantins, o TJTO, na comarca de Palmas ou no foro eleito no contrato. Sendo eletrônico, o processo é acompanhado inteiramente à distância, e a localização do escritório não influencia o andamento.

O que mais aparece nos contratos daqui

Predomina o carro popular e o utilitário financiados por servidor público e por trabalhador do comércio e do serviço, numa frota nova em que muitos contratos ainda estão nas primeiras parcelas. No grupo do servidor, a inadimplência costuma surgir depois de um consignado que reduziu a margem da folha; e há o veículo de autônomo, em que a apreensão elimina justamente a atividade que geraria o dinheiro da purgação.

O veículo foi apreendido antes de você ser citado?

É a falha que mais reaparece nos autos que chegam ao escritório. A liminar é cumprida, o bem é retirado, e a citação do devedor vem semanas mais tarde, quando vem. O prazo de cinco dias, pensado para permitir o pagamento e a devolução, corre nesse intervalo sem aviso.

Acrescente-se a chance de a apreensão ocorrer com o veículo na posse de outra pessoa, retardando a ciência do titular. Confrontar a data e o local do auto com o ocorrido, e conferir quem assinou como depositário, é o que costuma revelar o vício que embasa a nulidade.

Os prazos que decidem o caso

O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece cinco dias, a partir de quando a liminar é cumprida, para o pagamento integral e a devolução do veículo sem gravame, prazo findo o qual a propriedade se consolida com o credor. A liminar reclama mora comprovada, nos termos da Súmula 72 do STJ; a Súmula 245 registra que a notificação prévia dispensa o valor, mas não o envio ao endereço do contrato; e o Tema 722 do STJ trata da apreensão indevida.

Confira o valor que o banco cobra para devolver o veículo

O valor que o banco apresenta para devolver o veículo merece conferência antes de qualquer pagamento. Em casos concretos o escritório já achou honorários lançados em duplicidade, honorários somados à purgação sem previsão contratual, multa em percentual acima do pactuado e a ausência do desconto pela antecipação das parcelas vincendas. Como em contrato recente quase todo o saldo ainda são parcelas por vencer, esse desconto costuma fazer diferença grande.

Perguntas frequentes

Meu contrato é recente, quase todas as parcelas estão por vencer. Isso muda algo?

Muda. Quanto maior a proporção de parcelas vincendas, maior o abatimento devido pela antecipação, e é justamente esse desconto que costuma ser omitido na conta de liberação.

Sou servidor e o consignado comprometeu a folha. Isso ajuda na defesa?

A soma de consignado com financiamento pode indicar comprometimento excessivo da renda, o que abre discussão própria. É analisado junto com o contrato, sem promessa de resultado.

O banco diz que me notificou e eu não recebi. Preciso provar?

Não. Demonstrar a entrega da notificação no endereço do contrato é dever do banco, e é o primeiro documento analisado na defesa.

Depois da venda do veículo, tenho direito a alguma coisa?

Se a venda superar o débito, o que sobrar é seu e tem de ser devolvido, com a demonstração de como se chegou ao número.

Como o escritório atende quem mora em Palmas

O atendimento é conduzido por vídeo e por WhatsApp, com documentos enviados em formato digital, enquanto o processo segue no TJTO. Não é preciso deslocamento. A conversa inicial serve para situar a fase do processo, conferir se a citação foi regular e apurar se o prazo de cinco dias ainda está aberto.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.