Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Florianópolis

Florianópolis é uma capital-ilha ligada ao continente por pontes, que combina serviço público estadual, um polo de tecnologia em expansão e um turismo de alta temporada que atrai muito visitante do Sul e da Argentina. A renda média é mais alta do que a de outras capitais desta lista, e isso aparece na frota: o carro popular de assalariado convive com o veículo de valor elevado financiado por profissional de tecnologia e por autônomo de renda variável.

Os dois extremos chegam ao Judiciário pelo mesmo caminho, com o banco pedindo liminar de apreensão depois de poucos meses de atraso. Uma vez cumprida a liminar, o proprietário passa a ter poucos dias para pagar a totalidade da dívida e recuperar o veículo.

Onde tramita o processo de quem mora em Florianópolis

O feito corre na Justiça Estadual de Santa Catarina, o TJSC, na comarca da capital ou no foro eleito em contrato. O sistema eletrônico permite conduzir a defesa de qualquer lugar, e a distância entre cliente e advogado não altera prazo nem acesso ao processo.

O que aparece com mais frequência nos contratos daqui

A frota se divide em dois públicos. O primeiro é o do carro popular financiado por trabalhador do comércio, do serviço público e do turismo, em que o atraso costuma chegar depois do acúmulo de cartão e de crédito. O segundo é o do veículo mais caro, contratado por profissional da área de tecnologia e por autônomo de faturamento irregular, em contrato longo cujos encargos quase nunca são lidos na assinatura. Nesse segundo grupo é frequente a cláusula que autoriza capitalização de juros sem deixar claro, no próprio instrumento, qual a taxa aplicada em cada período, o que merece conferência à parte.

Levaram seu veículo antes de você ser citado?

É o vício que mais se encontra nos autos que o escritório analisa. A apreensão é cumprida logo depois da liminar e a citação chega depois, quando chega. O prazo de purgação, porém, já começou a contar no dia em que o veículo saiu, sem que o titular tivesse sido avisado.

O problema cresce quando a apreensão se dá com o veículo na posse de terceiro, o que empurra para ainda mais tarde a ciência do titular. Ler a data e o local do auto e conferir quem foi nomeado depositário costuma expor as inconsistências que embasam o pedido de nulidade.

Os prazos que definem o caso

O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dá cinco dias, a partir do cumprimento da liminar, para o devedor pagar tudo o que deve e reaver o veículo sem o gravame. Vencido o prazo, a propriedade consolida-se com o credor. Antes disso, a liminar depende de mora comprovada, tema da Súmula 72 do STJ, e a Súmula 245 dispensa a indicação do valor na notificação prévia, contanto que remetida ao endereço do contrato; o Tema 722 do STJ examina a apreensão indevida.

Confira a conta apresentada para a devolução

Antes de pagar para retirar o veículo, o cálculo tem de ser destrinchado. Em processos reais o escritório localizou honorários em duplicidade, honorários incluídos na purgação sem previsão contratual, multa exigida acima do percentual pactuado e a falta do abatimento pela antecipação das parcelas vincendas. Em contrato de valor mais alto, comum nesta capital, a soma desses itens costuma superar o total de várias parcelas.

Perguntas frequentes

Meu contrato prevê capitalização de juros. Isso é permitido?

A capitalização é válida quando pactuada de modo transparente, com a taxa de cada período expressa no contrato. Faltando essa informação, abre-se discussão, e o instrumento assinado precisa ser verificado ponto a ponto.

O veículo foi apreendido e eu nunca fui citado. O que fazer?

Reúna a data em que soube da apreensão e confronte-a com o auto e com a certidão de citação. A inversão entre apreender e citar compromete o prazo de cinco dias e sustenta a defesa.

O banco diz que enviou notificação para endereço antigo. Vale?

Não. Cabe ao banco provar que a notificação foi entregue no endereço do contrato, e essa é a primeira peça examinada na defesa.

Vendido o veículo, o que acontece com a diferença?

Se a venda ultrapassar o débito, o saldo é seu e deve ser devolvido, com a demonstração do cálculo.

Como o escritório atende quem mora em Florianópolis

O atendimento é conduzido por vídeo e por WhatsApp, com documentos enviados em formato digital, enquanto o processo segue no TJSC. Não há deslocamento a fazer. A conversa inicial serve para situar a fase do processo, conferir se a citação foi regular e apurar se o prazo de cinco dias ainda está aberto.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.