Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em João Pessoa

João Pessoa combina serviço público, turismo e um setor de serviços em expansão, com financiamento de veículo que vai do carro popular ao importado adquirido por profissional liberal. Os dois extremos chegam ao Judiciário pelo mesmo caminho, com o banco pedindo liminar de apreensão depois de poucos meses de atraso.

Uma vez cumprida a liminar, o proprietário passa a ter poucos dias para pagar a totalidade da dívida e recuperar o veículo. Perdido esse prazo, a propriedade se consolida com o credor e a discussão muda de natureza.

Onde tramita o processo de quem mora em João Pessoa

O feito corre na Justiça Estadual da Paraíba, o TJPB, na comarca da capital ou no foro eleito em contrato. O escritório já atua em processo de busca e apreensão no TJPB, o que dá familiaridade com o andamento local. Como a tramitação é eletrônica, a defesa é conduzida integralmente à distância.

O que aparece com mais frequência nos contratos daqui

Há dois grupos bem marcados. De um lado, o carro popular e a moto financiados por trabalhador do comércio, do turismo e do serviço público, com atraso que costuma vir depois do acúmulo de crédito consignado e cartão. De outro, veículo de valor mais alto contratado por profissional liberal e por empresário, em contrato longo, com encargos que raramente são conferidos na assinatura e que fazem diferença enorme no total. Nesse segundo grupo é comum encontrar cláusula que pactua capitalização de juros em periodicidade diária sem que a taxa correspondente ao dia esteja informada de forma clara no instrumento, ponto que merece exame específico.

Levaram seu carro antes de você ser citado?

É a irregularidade mais frequente nos autos analisados pelo escritório. A apreensão é executada logo após a liminar e a citação do devedor vem depois, às vezes muito depois, às vezes sem nunca se completar. O prazo de purgação, porém, já começou a contar no dia em que o veículo foi retirado.

A situação piora quando a apreensão ocorre com o veículo na posse de terceiro, o que atrasa ainda mais a ciência do titular. Conferir a data e o local registrados no auto de apreensão, e checar quem consta como depositário, costuma revelar inconsistências que sustentam pedido de nulidade.

Os prazos que definem o caso

Pelo art. 3º do Decreto-Lei 911/69 são cinco dias, contados da execução da liminar, para quitar o débito integralmente e receber o veículo sem gravame. Escoado o prazo, a propriedade se consolida com o credor. A liminar depende de mora comprovada, na forma da Súmula 72 do STJ, e a Súmula 245 esclarece que a notificação prévia não precisa indicar o valor, embora precise ter sido dirigida ao endereço do contrato. O Tema 722 do STJ trata das consequências da apreensão indevida.

Confira a conta apresentada para a devolução

Antes de pagar para liberar o veículo, o cálculo precisa ser aberto. Em processos reais o escritório localizou honorários cobrados em duplicidade, honorários incluídos na purgação sem previsão contratual, multa exigida em percentual acima do pactuado e falta do abatimento pela antecipação das parcelas vincendas. Em contrato de valor mais alto, comum nesta capital, a soma desses itens costuma superar o total de várias parcelas.

Perguntas frequentes

Meu contrato prevê capitalização diária. Isso é permitido?

A capitalização é admitida quando pactuada de forma clara, com a taxa correspondente ao período informada no contrato. A ausência dessa informação é ponto de discussão e precisa ser verificada no instrumento assinado.

O carro foi apreendido e eu nunca fui citado. O que fazer?

Reunir a data em que você soube da apreensão e comparar com o auto e com a certidão de citação. A falha compromete o exercício do prazo de cinco dias e fundamenta a defesa.

O banco diz que enviou notificação para endereço antigo. Vale?

A notificação deve ser dirigida ao endereço constante do contrato. Envio para local diverso, sem comprovação de entrega, é exatamente o que se examina primeiro.

Vendido o veículo, o que acontece com a diferença?

Se a venda superar a dívida, o saldo é seu e deve ser devolvido, acompanhado da demonstração do cálculo.

Como o escritório atende quem mora em João Pessoa

O atendimento é feito por vídeo e por WhatsApp, com documentos enviados digitalmente, e o processo segue no TJPB. Não há deslocamento necessário. A primeira conversa serve para localizar a fase processual, conferir a regularidade da citação e verificar se o prazo de cinco dias ainda está aberto.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.