Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Campo Grande

Campo Grande é a porta de entrada do agronegócio sul-mato-grossense e concentra revenda de máquinas, transporte rodoviário e serviço para o interior do estado. O reflexo disso aparece no perfil dos financiamentos: caminhonete, caminhão e implemento ao lado do carro urbano de quem trabalha no comércio e no funcionalismo.

Nesse tipo de contrato a parcela é alta e o atraso de poucos meses já leva o banco a pedir a apreensão. Cumprida a liminar, começa a correr um prazo curto para pagar tudo e recuperar o veículo, e ele não se prorroga.

Onde tramita o processo de quem mora em Campo Grande

A ação corre na Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, o TJMS, na comarca da capital ou no foro eleito em contrato. O escritório já atua em processo de busca e apreensão no TJMS, inclusive em comarca do interior, e conhece o ritmo com que os pedidos de liminar e as manifestações são apreciados por lá. Sendo processo eletrônico, a atuação é integralmente remota.

O que mais aparece nos contratos da região

A caminhonete de trabalho é o contrato típico, financiada por produtor, prestador de serviço rural, representante comercial ou empreiteiro, com parcela pesada e receita concentrada em determinados meses do ano. Vem em seguida o caminhão e o implemento, em que a apreensão paralisa o frete e agrava a própria inadimplência. E há o carro urbano de assalariado, no qual o atraso costuma ser consequência de outras dívidas que consumiram a renda antes da parcela do banco.

Apreenderam o veículo antes da sua citação?

É o vício mais frequente nos autos que o escritório examina. O bem é retirado logo depois da liminar e a citação do devedor vem muito depois, ou não se completa. Como a contagem do prazo de purgação nasce da apreensão, ele se esvai enquanto o proprietário ainda não foi formalmente informado de nada.

Em veículo de trabalho isso se agrava, porque a apreensão costuma ocorrer com o motorista ou com o funcionário que estava conduzindo, longe do titular. Verificar a data e o local anotados no auto, comparar com o que aconteceu e conferir a assinatura do depositário são conferências simples e que costumam render matéria de nulidade.

Os prazos que definem o desfecho

O prazo está no art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e é de cinco dias contados da execução da liminar, período em que o devedor pode pagar o débito completo e receber o veículo sem gravame. Depois disso a propriedade se consolida com o credor. Para que a liminar se sustente, a mora precisa estar comprovada, conforme a Súmula 72 do STJ, e a Súmula 245 registra que a notificação prévia não exige a indicação do valor devido, mas exige o envio ao endereço do contrato. O Tema 722 do STJ trata da apreensão indevida e de suas consequências.

Confira o cálculo que o banco apresenta

Em financiamento de caminhonete e de caminhão a conta de liberação costuma ser alta, e é justamente aí que os excessos passam despercebidos. O escritório já encontrou, em processos concretos, honorários cobrados duas vezes, honorários embutidos na purgação sem previsão contratual, multa aplicada em percentual acima do assinado e ausência do abatimento devido pela antecipação das parcelas vincendas. Em contrato de valor elevado, cada um desses itens representa milhares de reais.

Perguntas frequentes

A caminhonete é do meu trabalho no campo. Isso pesa no pedido?

A essencialidade do bem para a atividade produtiva é argumento relevante para requerer urgência, sobretudo quando existe irregularidade na apreensão. Não assegura resultado.

O caminhão foi apreendido com o motorista na estrada. E eu, que sou o dono?

Se você não foi citado e soube depois, o prazo de cinco dias não pôde ser exercido. Documente quando teve ciência e compare com o auto juntado.

Meu contrato tem parcelas maiores em alguns meses. Isso pode ser discutido?

Pode. A estrutura de pagamento e os encargos aplicados são passíveis de conferência, e o cálculo do banco costuma ser o primeiro ponto revisado.

Depois da venda do veículo, tenho direito ao que sobrar?

Sim. O saldo remanescente é seu e deve ser devolvido, com a demonstração de como foi apurado.

Como o escritório atende quem mora em Campo Grande

O atendimento se dá por vídeo e por WhatsApp, com envio digital dos documentos, e o processo continua no TJMS. Não é necessário deslocamento. A conversa inicial serve para verificar a fase processual, a regularidade da citação e se o prazo de cinco dias ainda está aberto.

Voltar ao guia completo de busca e apreensão de veículo

Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.