O Auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o […]
O Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da 4ª Câmara Cível, Des. Cynthia Maria Pina Resende, ao julgar recurso de consumidor, alterou sentença para diminuir a taxa de juros de cartão de crédito consignado em folha de pagamento e determinou que o banco pague, ainda, uma indenização, por danos morais, de R$ 10.000,00. […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, tendo como relator o Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, confirmou sentença que havia determinado a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos por compradores de um lote, em um contrato que previa a alienação fiduciária, todavia, sem ter o seu devido registro. Ao […]
Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou o recurso que originou no repetitivo cadastrado sob o nº 1095. Essa decisão repercutiu em inúmeros portais jurídicos e outros, de notícias populares, como sendo uma decisão que trouxe segurança para o mercado imobiliário e alguns interpretaram que o decidido trouxe prejuízo aos consumidores. Afinal, […]
Na hora de comprar o imóvel, é uma beleza! Os vendedores, naqueles stand’s de vendas bonitos, com as plantas dos imóveis à mostra, ou num decorado, te fazem enxergar apenas as vantagens do produto que está sendo oferecido. Localização, valorização, espaço interno, segurança, conforto, modernidade, sustentabilidade, todos esses atributos são exaltados e fazem […]
O juiz Mario Henrique Silveira de Almeida, magistrado da 9ª Vara Cível de Brasília – DF, determinou a rescisão de um contrato de serviço de provedor de internet em razão das várias falhas na prestação do serviço, especialmente interrupções do fornecimento do link contratado e demora no reestabelecimento do serviço. Uma empresa havia contratado […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo como relator o Des. Moreira Viegas, reformou sentença para decretar a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da empresa vendedora, em razão da existência de omissões no quadro-resumo. O autor da ação havia adquirido um […]
Hoje vou te mostrar o passo a passo do requerimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) no INSS, que pode ser feito no portal do MEU INSS ou presencial em alguma agência. Vale destacar que para você receber este benefício, é necessário preencher alguns requisitos, onde já mostrei em vários artigos. Vou deixar […]
O benefício assistencial BPC, conhecido também como LOAS, é devido a idosos a partir de 65 anos e portadores de deficiência grave, seja física, psicológica, intelectual ou sensorial de qualquer idade. Além desses requisitos, a pessoa precisa provar a vulnerabilidade financeira, precisa estar em condições muito difíceis, sem o mínimo para sobreviver. Importante […]
