Resposta direta: a polícia só pode entrar na casa sem o seu consentimento em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia, por ordem judicial (art. 5º, XI, da Constituição). Com mandado, os policiais devem exibi-lo e lê-lo ao morador antes de entrar (art. 245 do Código de Processo Penal), e […]
Resposta direta: quem já cumpriu a pena pode pedir a reabilitação criminal depois de 2 anos do fim da execução (art. 94 do Código Penal). Deferida, a reabilitação faz com que a condenação deixe de constar da folha de antecedentes e das certidões, exceto quando requisitadas por juiz criminal (art. 748 do Código de Processo […]
Resposta direta: pode. A prescrição extingue a punibilidade quando o Estado deixa passar o prazo do art. 109 do Código Penal sem concluir o processo ou executar a pena. O prazo vai de 3 a 20 anos, conforme a pena máxima do crime, e cai pela metade para quem tinha menos de 21 anos na […]
Resposta direta: em regra, não. A condenação em primeira instância não permite prisão automática, porque ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado (art. 5º, LVII, da Constituição). O condenado só vai preso agora se o juiz decretar prisão preventiva na sentença, com fundamentação concreta, ou se tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri. […]
Resposta direta: um negócio que não deu certo, por si só, não é estelionato. O crime do art. 171 do Código Penal exige fraude: enganar a pessoa para obter vantagem ilícita desde o início do negócio. O simples não pagamento ou o prejuízo depois de um acordo feito de boa-fé é ilícito civil, resolvido por […]
Resposta direta: a Justiça decide entre uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e tráfico (art. 33) pela natureza e quantidade da droga, pelo local e pelas condições da apreensão, pelas circunstâncias pessoais e pelos antecedentes (art. 28, § 2º). O tráfico tem pena de 5 a 15 anos, e o uso pessoal não leva […]
Resposta direta: dirigir depois de beber gera duas consequências separadas: a infração administrativa do art. 165 do Código de Trânsito (multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses) e, se a embriaguez for comprovada, o crime do art. 306, com detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de […]
Resposta direta: o acordo de não persecução penal (ANPP) evita o processo criminal se o investigado confessar e cumprir as condições combinadas, e quando cumprido leva à extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal). Vale a pena em muitos casos, mas exige confissão e pode ser descumprido por quem aceita […]
Resposta direta: quem é citado em processo criminal tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal). Se ninguém responder, o juiz nomeia defensor para fazê-lo em novo prazo de 10 dias, mas uma defesa feita às pressas, sem conversa com o acusado, perde a chance […]
