O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal: vale a pena aceitar?

Resposta direta: o acordo de não persecução penal (ANPP) evita o processo criminal se o investigado confessar e cumprir as condições combinadas, e quando cumprido leva à extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal). Vale a pena em muitos casos, mas exige confissão e pode ser descumprido por quem aceita sem calcular o que vai pagar e por quanto tempo.

Este texto faz parte do guia do Rocha Advogados sobre defesa criminal, que trata da atuação pelo lado do acusado e do investigado. Para entender como funciona a contratação, veja também a página sobre advogado para defesa criminal.

Quais são os requisitos do ANPP?

O art. 28-A do CPP permite o acordo quando o crime não tem violência nem grave ameaça, a pena mínima é inferior a 4 anos e o investigado confessa de forma formal e circunstanciada. A lei considera a pena mínima já com os aumentos e as diminuições que seriam aplicados ao caso.

Ficam de fora o investigado reincidente ou com conduta criminal habitual, quem tenha sido beneficiado por acordo, transação ou suspensão do processo nos 5 anos anteriores, os crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e os casos em que cabe transação penal (art. 28-A, § 2º).

O que se cumpre no acordo?

As condições podem incluir reparar o dano à vítima, renunciar a bens usados no crime, prestar serviços à comunidade por pena mínima reduzida de 1/3 a 2/3, pagar prestação pecuniária a entidade pública ou social e cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional (art. 28-A, I a V).

O acordo é homologado pelo juiz em audiência (§ 4º). Se o juiz achar as condições abusivas, devolve ao Ministério Público para ajuste. Se o Ministério Público recusar o acordo, o investigado pode pedir que a decisão seja revista pelo órgão superior da própria instituição (§ 14).

Quais são as consequências de aceitar?

A celebração e o cumprimento do acordo não constam da certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir novo acordo no prazo de 5 anos (§ 12 combinado com o § 2º, III). Cumpridas todas as condições, o juiz declara extinta a punibilidade (§ 13), e a pessoa não responde a processo por aquele fato.

Se o acordo for descumprido, o Ministério Público comunica o juiz, pede a rescisão e oferece a denúncia (§ 10). A confissão feita no acordo, então, já está nos autos, e é por isso que o investigado deve avaliar a prova existente antes de aceitar.

Passo a passo

1. Pedir cópia do inquérito e da proposta do Ministério Público por escrito.
2. Conferir se o crime e a pena mínima cabem no limite de 4 anos.
3. Avaliar a força da prova contra o investigado e as chances de absolvição.
4. Calcular valor e prazo de cada condição, para saber se consegue cumprir.
5. Se a proposta for desproporcional, pedir ajuste ou revisão pelo órgão superior.
6. Comparecer à audiência de homologação acompanhado do advogado.

Agendar a análise do meu caso

Perguntas frequentes

Preciso confessar para fazer o ANPP?

Sim. A confissão formal e circunstanciada é requisito do art. 28-A do CPP.

O ANPP gera antecedentes criminais?

Não consta da certidão de antecedentes, mas impede novo acordo por 5 anos (art. 28-A, § 12).

O que acontece se eu não pagar uma parcela?

O Ministério Público pode pedir a rescisão do acordo e oferecer a denúncia (art. 28-A, § 10).

Posso recusar o acordo e ir ao processo?

Pode, e a defesa discute a absolvição normalmente. A escolha depende da prova e do risco de condenação.

Fontes consultadas

Código de Processo Penal, art. 28-A, caput e §§ 2º, 4º, 10, 12, 13 e 14.

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.