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MUDANÇA NA REGRA DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA TRABALHADORAS AUTÔNOMAS

Introdução:   Em um marco histórico para a igualdade de gênero e justiça social, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de carência de 10 meses para que trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas recebam o salário-maternidade. Essa decisão, tomada por 6 votos a 5 no plenário do STF, equipara as trabalhadoras autônomas às […]
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SUSPENSÃO DO BLOQUEIO DE BENEFÍCIOS POR FALTA DE PROVA DE VIDA

Introdução:   Em uma medida que traz alívio para milhões de segurados, o Governo Federal suspendeu, até 31 de dezembro de 2024, o bloqueio de benefícios do INSS por falta de prova de vida. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de março de 2024, altera significativamente o panorama previdenciário brasileiro, […]
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PACTO ANTENUPCIAL: UMA BRECHA NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR?

1. Introdução:   O presente artigo jurídico tem como objetivo analisar a renúncia da aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de pacto antenupcial, à luz da autonomia privada, da liberdade patrimonial e da não intervenção estatal na esfera privada dos cidadãos.   2. Súmula 377 do STF e seus Impactos: […]
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HERANÇA DIGITAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO

1. Introdução: A era digital redefine a forma como nos relacionamos, armazenamos informações e construímos nossa identidade online. A “herança digital”, composta por bens e dados virtuais, emerge como um desafio crescente no âmbito do Direito Sucessório brasileiro.   A ausência de legislação específica sobre o tema exige constante adaptação e debate entre juristas, buscando […]
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SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS: REVÉS OU AVANÇO?

1. Introdução   O presente artigo visa analisar o regime da separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos à luz do Código Civil Brasileiro (CCB) e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a autonomia privada dos nubentes nessa escolha.   2. Regime de Bens no Casamento e […]
Como Fazer Um Divorcio Extrajucial

COMO FAZER UM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

Introdução: O divórcio extrajudicial, previsto na Lei nº 11.441/2007, surge como uma alternativa mais rápida e econômica ao divórcio judicial, especialmente para casais que não possuem filhos menores ou incapazes, bens a serem partilhados ou litígios em aberto. Este guia detalhado abordará os requisitos, as etapas e os documentos necessários para realizar um divórcio extrajudicial […]
Nova Lei Altera Medidas Contra Alienacao Parental Entenda As Mudancas

NOVA LEI ALTERA MEDIDAS CONTRA ALIENAÇÃO PARENTAL: ENTENDA AS MUDANÇAS

Introdução   A Lei 14.340/22, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, modifica significativamente as regras sobre alienação parental, um tema complexo e sensível que envolve a manipulação da criança ou adolescente por um dos genitores para afastá-la do outro.   A nova lei revoga e altera dispositivos da Lei 12.318/10 (Lei da Alienação Parental) e traz […]
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