Há muitas dúvidas relacionadas a esse importante instrumento social nas relações familiares e domésticas que é a Lei Maria da Penha que muitas pessoas desconhecem. Hoje nesse breve texto vou falar de algumas que ajude você, vítima de violência doméstica e familiar a fazer uso dessa Lei. Sempre que falo sobre esse assunto, […]
Você recebe sua pensão por morte e um “belo dia”, vai sacar como de costume e verifica na sua conta que o valor da pensão não foi depositado pelo INSS. Isso aconteceu com uma cliente que nos procurou aqui no escritório em que trabalhamos. O que acontece, é que está ocorrendo o chamado “pente […]
Hoje vou falar sobre um processo em que atuamos, onde obtivemos êxito com a sentença procedente. O pedido era de restabelecimento de Benefício de Prestação continuada (LOAS) que foi suspenso indevidamente pelo INSS, para uma criança de 4 (quatro) anos de idade que possui um problema nos pés. A criança mora apenas com […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da empresa vendedora, esta deverá devolver os valores pagos pelo comprador, acrescidos da comissão de corretagem. A decisão foi proferida no julgamento do REsp nº 1820330 / SP, realizado em 01.12.2020. […]
Um casal que havia adquirido um imóvel, através da Gafisa S/A, obteve decisão liminar para que as chaves sejam entregues imediatamente, sem precisar pagar uma cobrança extra, denominada de “pró-soluto”, que foi feita pela empresa vendedora. O bem foi adquirido em agosto de 2020. Havia previsão, em contrato, de que a data limite para […]
A pensão alimentícia é um instituto que visa proteger a criança e adolescente, de modo, que aquele que não mora com o filho tenha que pagar um valor mensal como forma de garantir o complemento para sobrevivência. Alguns pais acreditam que a pensão alimentícia é um favor, e muitos pensam que o outro responsável […]
Vez ou outra recebo aqui a pergunta de um possível cliente querendo saber se pode registrar ocorrência por crime de ameaça contra alguém que disse que vai processá-lo. Ocorre um desentendimento entre as partes e uma delas diz; “eu vou te processar”. A outra parte, a “ameaçada” quer registrar ocorrência por crime de ameaça. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, quando trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamentos de dívidas originadas da atividade produtiva, mesmo que os imóveis sejam constituídos por mais de um terreno. Essa decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, com repercussão geral reconhecida […]
As pessoas que trabalham por conta própria, fazem “bico”, as como os pedreiros, diaristas, pintores e diversos trabalhadores que não possuem vínculo empregatício com nenhuma empresa, ou até mesmo os profissionais liberais, como os advogados, médicos, etc., sempre questionam sobre este assunto. Devo pagar o INSS? Se eu faço o meu salário, sou obrigado a […]
