Essa é uma dúvida comum que tem gerado confusão na cabeça de várias pessoas, especialmente as que fizeram um financiamento de veículo com uma instituição financeira e, por qualquer motivo, estão inadimplentes. Com frequência converso com clientes que estão passando por essa situação delicada, alguns que até já sofreram a apreensão de seu veículo, […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) ao julgar um recurso de embargos de declaração decidiu que uma pessoa que receba auxílio-creche não pode ter esse valor utilizado para calcular o seu salário líquido para fins de limitação dos empréstimos consignados. Os empréstimos que uma pessoa faz para serem descontados diretamente […]
Resposta direta: pode, mas só em um caso específico: quando a vítima é mulher e a violência do vizinho tem relação com o fato de ela ser mulher. Depois do Tema 1412 do Supremo, a medida protetiva não depende mais de relação familiar ou afetiva, mas continua exigindo violência baseada no gênero. Briga comum entre […]
Resposta direta: a traição, sozinha, não gera indenização. O STJ entende que o fim do casamento por infidelidade é sofrimento comum da vida, e não dano moral. A indenização aparece quando a traição vem com algo a mais: exposição pública e humilhação, transmissão de doença, filho criado como seu sem ser, ou dinheiro do casal […]
Por sorte, você fica sabendo, não em uma abordagem policial, porque aí já era, que tem contra você um mandado de prisão expedido, e agora está como foragido da justiça. Entendam senhoras e senhores, que mesmo quem não praticou um crime pode ter um mandado de prisão expedido, como exemplo temos o caso de […]
Resposta direta: quem fica doente durante o aviso prévio continua empregado e tem os dias de atestado pagos pela empresa, que não pode descontar nem exigir que você “reponha” esses dias. Se o afastamento passar de 15 dias e o INSS conceder o benefício, a demissão só se concretiza depois que o benefício acabar (Súmula […]
Resposta direta: sim. Imóvel sem habite-se conta como imóvel não entregue. Passado o prazo do contrato e a tolerância de até 180 dias, o comprador pode escolher entre desfazer o contrato com devolução integral do que pagou ou manter a compra e receber indenização pelo atraso, que a Lei 13.786/2018 fixa em 1% do valor […]
Atualização de 2026: este artigo continua válido, mas o escritório publicou um guia completo sobre pirâmide financeira e golpe de investimento, com o passo a passo atual para pedir o bloqueio de bens, contra quem entrar e o que fazer nas primeiras 72 horas. Então quer dizer que você é mais uma vítima de uma […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitia que a multa, em caso de rescisão de contrato imobiliário por culpa do comprador, fosse entre 10% e 25% dos valores pagos a título de aquisição deste imóvel, a depender da circunstância de cada caso. Entretanto, após o julgamento do EAg n. 1.138.183/PE, a Segunda Seção modificou […]
