O conceito de família, amparado pela Constituição Federal, transcende a mera consanguinidade, abrangendo a união de pessoas por laços de afeto e convivência. Reconhecendo a importância da moradia digna para o desenvolvimento familiar, a lei garante a impenhorabilidade do bem de família, protegendo-o de expropriação em caso de dívidas. Requisitos para Impenhorabilidade do […]
Em um importante precedente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração do regime de bens do casamento pode ter efeitos retroativos, ou seja, retroagir à data do casamento. No caso concreto, um casal que estava sob o regime de separação total de bens pleiteou a alteração para o […]
PERGUNTE QUE O ADVOGADO RESPONDE É válida a fiança feita durante união estável sem concordância do companheiro? Dr. Rafael Rocha Filho www.rochadvogados.com.br
Os jurisdicionados vêm presenciando, estupefatos, a mudança de entendimentos em relação à concessão de indenizações por danos morais nos processos relativos à defesa do consumidor. A mudança de posicionamento em tela chama a atenção, tendo em vista que o número de reclamacões aumentou significativamente nos últimos anos. A tendência natural seria que as condenações se […]
🕵 IMPUTABILIDADE PENAL é a capacidade que a pessoa tem de entender o ato que praticou , definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida.👮 ▶ O verbo imputar significa atribuir (a alguém) a responsabilidade. Assim, dizemos que a […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio aceitou o recurso dos familiares de Renne Sena, milionário ganhador da Mega Sena que foi assassinado em Rio Bonito em 2007, para anular o testamento em que eram beneficiárias a viúva, Adriana Almeida, condenada pelo crime, e a filha dele, Renata Senna. O testamento que […]
📚 O Código Penal traz a diferença entre os regimes de prisão que são: ✔regime fechado, ✔semiaberto ou ✔aberto. ❎ A sentença estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento. ▶ A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos em lei, quais sejam: ✔a) culpabilidade;✔b) antecedentes; […]
🔴 As Circunstâncias agravantes da pena, são os fatores previstos em lei que AUMENTAM ➕ a pena, calculada através da condição do réu através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo. 🔸 No Brasil, as circunstâncias agravantes, de aplicação obrigatória, estão previstas nos artigos 61 e 62 do […]
