A bet em que eu apostava era autorizada ou ilegal? O que isso muda na ação

Por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atualizado em 05/10/2026.

Bet autorizada era a casa de apostas com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). A bet autorizada tinha site terminado em .bet.br e empresa com sede no Brasil. Bet ilegal era a que operava sem essa autorização, em geral por empresa sediada no exterior. A diferença muda o réu da ação e a chance de receber.

O Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online, confere esse ponto antes de qualquer ação. Contra a bet autorizada, o réu é uma empresa brasileira. Contra a bet ilegal, o art. 22, II, do Código de Processo Civil permite julgar no Brasil, mas cobrar é o ponto difícil.

O que era uma bet autorizada no Brasil?

Bet autorizada era a pessoa jurídica com autorização prévia do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa, como exigia o art. 6º da Lei 14.790/2023. O art. 7º da Lei 14.790/2023 só admitia empresa constituída pela legislação brasileira, com sede e administração no território nacional.

A Instrução Normativa SPA/MF 11, de 4 de novembro de 2024, regulou o registro do domínio .bet.br para os sites dos operadores autorizados. O art. 15 da Lei 14.790/2023 obrigava o site a exibir a razão social, o CNPJ, o número da portaria de autorização e o endereço da sede.

Como conferir se a bet em que eu apostava era autorizada?

A conferência é feita com documentos que o apostador já tem. O Rocha Advogados segue quatro passos:

1. Ver o endereço do site nos e-mails, prints e comprovantes: a bet autorizada usava o final .bet.br.
2. Procurar a marca na lista de empresas autorizadas da SPA/MF, que traz razão social, CNPJ, marcas e domínios.
3. Ler o comprovante do Pix e anotar o nome e o CNPJ de quem recebeu o dinheiro.
4. Comparar o recebedor do Pix com a empresa da lista e guardar cópia de tudo.

O que muda entre processar bet autorizada e bet ilegal?

Contra quem se propõe a ação quando a bet era autorizada?

A ação é proposta contra a empresa que constava da lista da SPA/MF, identificada pelo CNPJ. O art. 10 da Medida Provisória 1.394/2026 diz que a extinção da autorização não afasta as obrigações do período em que a empresa esteve autorizada.

O fundamento do pedido contra a bet autorizada é o art. 26 da Lei 14.790/2023, somado ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 26 declara nulas as apostas de menor de 18 anos e de pessoa diagnosticada com ludopatia. Se a empresa esvaziar o patrimônio, o art. 28, § 5º, do mesmo Código permite desconsiderar a personalidade jurídica.

Contra quem se propõe a ação quando a bet era ilegal?

A ação contra a bet sem autorização pode ser proposta no Brasil, na cidade do apostador. O art. 22, II, do Código de Processo Civil dá competência ao juiz brasileiro nas relações de consumo quando o consumidor mora no país.

A citação é o primeiro obstáculo. O gerente da filial ou agência no Brasil representa a empresa estrangeira e pode receber a citação (Código de Processo Civil, art. 75, X e § 3º). Sem filial ou agência, a citação segue para o exterior por cooperação jurídica internacional (art. 27 do mesmo Código).

Por que é difícil cobrar uma bet sem sede no Brasil?

É difícil cobrar uma bet sem sede no Brasil porque a sentença só vira dinheiro quando existe patrimônio ao alcance do juiz. Sem bens, contas ou representante no país, o apostador pode vencer a ação e não receber. Tradução de documentos e citação no exterior também aumentam o tempo e o custo do processo.

Por isso o Rocha Advogados só propõe ação contra bet estrangeira depois de verificar se há empresa, representante ou patrimônio no Brasil.

A proibição das bets em 2026 muda essa diferença?

A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu todas as apostas de quota fixa, inclusive as oferecidas por empresa sediada no exterior (art. 1º). O art. 29, parágrafo único, mantém a Lei 14.790/2023 aplicável aos fatos do período das autorizações.

A primeira reunião no Rocha Advogados é para ler os documentos e dizer se há caso e contra quem. Os responsáveis são Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Quem está em sofrimento por causa do jogo pode procurar o CAPS da sua cidade ou ligar para o CVV, no telefone 188.

Perguntas frequentes

Como saber se a bet em que apostei era autorizada?

A forma mais direta é olhar o endereço do site nos e-mails e comprovantes: a bet autorizada usava o final .bet.br. Depois, confira se a marca aparece na lista de empresas autorizadas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A lista informa razão social, CNPJ, marcas e domínios.

Apostei em site .com sem autorização. Posso processar no Brasil?

Pode. O art. 22, II, do Código de Processo Civil dá competência à Justiça brasileira para ações de consumo quando o consumidor mora no Brasil. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor permite ajuizar na própria cidade. A empresa sem sede no país precisa ser citada no exterior, e a cobrança depende de existir patrimônio alcançável.

A bet autorizada fechou depois da proibição. De quem eu cobro?

Da mesma empresa. O art. 10 da Medida Provisória 1.394/2026 diz que o encerramento das atividades não afasta as obrigações do período em que a empresa esteve autorizada. A pessoa jurídica continua existindo. Se houver esvaziamento do patrimônio, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor permite pedir a desconsideração da personalidade jurídica.

O Pix foi para uma empresa com nome diferente do da bet. Quem é o réu?

Depende de quem é a empresa que recebeu. O nome no comprovante pode ser o de uma instituição de pagamento usada pela plataforma. O Rocha Advogados cruza o CNPJ do comprovante com a lista da SPA/MF para identificar a operadora. Contra bet não autorizada, a intermediária brasileira pode ser incluída na ação, com prova própria. O art. 21 da Lei 14.790/2023 vedava a bancos e instituições de pagamento processar apostas de empresa sem autorização.

Perdi em bet ilegal por vício em jogo. O laudo de ludopatia ainda serve?

Serve como prova central do transtorno do jogo e do período em que a pessoa apostou sem controle. O art. 26, VI e § 1º, da Lei 14.790/2023 declara nula a aposta de pessoa diagnosticada com ludopatia. A defesa da bet ilegal costuma invocar o art. 814 do Código Civil, sobre dívida de jogo. A dificuldade maior é encontrar a empresa e o patrimônio para cobrar.

Leia também: como processar uma bet estrangeira, como processar uma casa de apostas e as bets foram proibidas: ainda dá para recuperar o dinheiro?.

Fontes citadas

Lei 14.790/2023, arts. 6º, 7º, 15, 21 e 26. Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, arts. 1º, 10 e 29, parágrafo único. Instrução Normativa SPA/MF 11, de 4 de novembro de 2024. Lista de empresas autorizadas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 14, 28, § 5º, e 101, I. Código de Processo Civil, arts. 22, II, 27 e 75, X e § 3º. Código Civil, art. 814.

Aviso: este conteúdo é informativo e segue o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não há promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual das provas.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.