Meu marido ou minha esposa perdeu o patrimônio do casal em bets: o que o cônjuge pode fazer?

Por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atualizado em 05/10/2026.

O cônjuge de quem perdeu o patrimônio do casal em bets pode fazer três coisas. Pode preservar a prova, proteger a sua parte nos bens comuns e apoiar a ação de devolução. A ação contra a casa de apostas é, em regra, do titular da conta. A explicação é do Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online.

A devolução se apoia no art. 26, VI e § 1º, da Lei 14.790/2023, que declara nula a aposta de pessoa diagnosticada com ludopatia. O art. 1.647 do Código Civil exige autorização do cônjuge para vender imóvel. O art. 1.663, § 3º, permite ao juiz tirar a administração dos bens comuns de quem os malversa.

O que é patrimônio do casal quando um dos cônjuges aposta?

Patrimônio do casal, ou patrimônio comum, é o conjunto de bens que pertence aos dois cônjuges conforme o regime de bens. A comunhão parcial vigora quando não há pacto (Código Civil, art. 1.640). Na união estável sem contrato escrito, o art. 1.725 do Código Civil manda aplicar o mesmo regime, no que couber.

O cônjuge pode processar a casa de apostas em nome próprio?

Em regra, não. Quem contratou com a plataforma e fez as apostas foi o titular da conta, e o pedido de nulidade e de devolução é dele. O cônjuge não passa a ser dono do pedido porque o dinheiro perdido era do casal. Se o apostador não quiser processar, o cônjuge não pode obrigá-lo.

O cônjuge se beneficia do resultado. Nos regimes de comunhão, o valor devolvido ao titular volta para o patrimônio comum, na medida em que saiu dele. Apostas pagas com conta ou cartão do cônjuge que não apostou pedem análise própria.

O que o cônjuge pode fazer para proteger os bens comuns?

O cônjuge pode contestar a venda de imóvel feita sem a sua autorização. O art. 1.647, I, do Código Civil proíbe alienar ou gravar imóvel sem autorização do outro cônjuge, salvo na separação absoluta. O art. 1.649 torna o ato anulável, e o pedido pode ser feito até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Se o cônjuge que aposta segue dilapidando os bens comuns, o juiz pode atribuir a administração a apenas um dos cônjuges (Código Civil, art. 1.663, § 3º).

O cônjuge responde pelas dívidas que o outro fez para apostar?

Nem sempre. O art. 1.644 do Código Civil torna os cônjuges solidários pelas dívidas feitas para comprar as coisas necessárias à economia doméstica, descritas no art. 1.643. Empréstimo tomado para apostar não se encaixa nessa definição. O art. 1.664 vincula os bens da comunhão às obrigações contraídas para os encargos da família.

A discussão com o banco é de prova: para onde foi o dinheiro do empréstimo. Pelo art. 1.663, § 1º, do Código Civil, os bens do outro cônjuge respondem na razão do proveito que ele teve.

Se um credor penhorar bem do casal, o cônjuge pode defender a sua meação por embargos de terceiro (Código de Processo Civil, art. 674, § 2º, I).

Como o cônjuge ajuda na ação de devolução contra a bet?

O cônjuge costuma ser quem organiza a prova, com o consentimento de quem apostou. O Rocha Advogados começa a análise pelos extratos e pela origem de cada valor. O roteiro é este:

1. Reunir extratos das contas, inclusive as conjuntas, e os comprovantes de Pix para as plataformas.
2. Separar a matrícula do imóvel vendido e os contratos de empréstimo.
3. Salvar ou pedir o histórico de cada conta de apostas, com depósitos e saques.
4. Acompanhar o cônjuge ao psiquiatra ou psicólogo e, depois, ao advogado.

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa em cinco anos o prazo de referência para a ação contra a casa de apostas. A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa, mas mantém a Lei 14.790/2023 aplicável aos fatos anteriores (art. 29, parágrafo único).

E quando o cônjuge não consegue parar de apostar?

O primeiro passo é o tratamento. A família pode procurar o CAPS da cidade ou ligar para o CVV, no telefone 188. O laudo de ludopatia nasce desse acompanhamento.

Quanto custa e quem atende no Rocha Advogados?

A ação contra a casa de apostas tem custas do tribunal, honorários combinados em contrato escrito, laudo e eventual perícia.

No Rocha Advogados, os casos de perdas em bets são conduzidos por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. A primeira reunião é para ler os documentos e dizer se há caso.

Perguntas frequentes

Posso processar a bet no lugar do meu marido ou da minha esposa?

Em regra, não. A ação de nulidade das apostas e de devolução pertence ao titular da conta na casa de apostas. O cônjuge não pode propor essa ação em nome próprio só porque o dinheiro era do casal. O cônjuge pode reunir a prova, acompanhar o tratamento e ir junto ao advogado.

Meu marido vendeu nosso imóvel sem minha assinatura para apostar. Posso anular a venda?

O Código Civil permite pedir a anulação. O art. 1.647, I, proíbe o cônjuge de alienar ou gravar imóvel sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta. O art. 1.649 torna o ato anulável e fixa prazo de até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. A ação é contra o cônjuge e o comprador, e não contra a casa de apostas.

Tenho de pagar o empréstimo que minha esposa fez para apostar?

Depende de a dívida ter beneficiado a família. O art. 1.644 do Código Civil só torna os cônjuges solidários pelas dívidas da economia doméstica. O art. 1.664 vincula os bens comuns às obrigações contraídas para os encargos da família. Empréstimo usado em apostas não atende a essas finalidades, mas é preciso provar o destino do dinheiro com extratos. Se o contrato tiver a assinatura dos dois, a obrigação é de ambos.

O dinheiro devolvido pela bet volta para o casal?

Nos regimes de comunhão, sim, na medida em que o dinheiro apostado saiu do patrimônio comum. A ação é proposta pelo titular da conta, e a devolução é paga a ele. No regime de separação de bens, o valor é de quem apostou. Ninguém pode garantir quanto será devolvido, porque o art. 26 da Lei 14.790/2023 exige prova da ludopatia.

Posso interditar meu marido por causa do vício em jogo?

A curatela é possível, mas é medida excepcional. O art. 1.767 do Código Civil a admite para o pródigo, e o art. 747, I, do Código de Processo Civil dá ao cônjuge legitimidade para pedir. O juiz exige perícia, e o art. 1.782 limita a curatela do pródigo a atos patrimoniais. A curatela não serve de atalho para controlar a vida de um adulto.

Leia também: perdeu tudo na bet: o que a família pode fazer, laudo de ludopatia: o que precisa conter e guia de recuperação de valores em apostas.

Fontes citadas

Lei 14.790/2023, art. 26, VI e § 1º. Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29, parágrafo único. Código Civil, arts. 1.640, 1.643, 1.644, 1.647, 1.649, 1.660, 1.663, 1.664, 1.667, 1.687, 1.725, 1.767 e 1.782. Código de Processo Civil, arts. 674, § 2º, I, e 747, I. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 27.

Aviso: este conteúdo é informativo e segue o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não há promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual das provas.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.