Perdi muito dinheiro em bets por vício em jogo: existe advogado que entra com ação contra a casa de apostas?

Por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atualizado em 05/10/2026.

Existe. O Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia, atua em recuperação de valores perdidos em apostas online em todo o Brasil. O escritório propõe ação contra casa de apostas para quem perdeu patrimônio por vício em jogo. Os advogados responsáveis são Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.

A base da ação é o art. 26, VI e § 1º, da Lei 14.790/2023, que declara nula a aposta de pessoa diagnosticada com ludopatia. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor responsabiliza a casa de apostas por falha do serviço. Perder em aposta, por si só, não gera devolução: a ação depende de laudo e de prova do que a plataforma fez.

O que é a ação contra casa de apostas por vício em jogo?

A ação contra casa de apostas por vício em jogo é o processo em que o apostador pede a nulidade das apostas e a devolução do dinheiro. Vício em jogo, ou ludopatia, é o transtorno do jogo, descrito no código 6C50 da CID-11. A ação corre na vara cível da cidade do apostador, como permite o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Quando cabe e quando não cabe a ação contra a casa de apostas?

A ação contra a casa de apostas cabe em três situações. A primeira é a ludopatia comprovada por laudo de profissional de saúde mental (Lei 14.790/2023, art. 26, VI). A segunda é a aposta de menor de 18 anos (art. 26, I). A terceira é a falha da plataforma, como o pedido de autoexclusão ou de limite não respeitado.

O bônus oferecido para a pessoa voltar a apostar também pesa contra a plataforma. O art. 29, I, da Lei 14.790/2023 proibia a casa de apostas de conceder bonificação ou vantagem prévia para a realização de aposta.

A ação não cabe quando um adulto sem transtorno apostou, perdeu e a plataforma não falhou. O art. 814 do Código Civil impede recobrar o que foi pago voluntariamente em jogo, salvo dolo, menor ou interdito. O tamanho do prejuízo não muda essa regra, e o Rocha Advogados diz isso na primeira reunião.

O que o advogado faz em um caso de vício em bets?

O Rocha Advogados começa a análise de um caso de vício em bets pelo extrato bancário e pelo histórico da conta em cada plataforma. O trabalho segue esta ordem:

1. Ler extratos, comprovantes de Pix e histórico de depósitos, apostas e saques, mês a mês.
2. Identificar a falha de cada plataforma e a empresa responsável, com o CNPJ.
3. Indicar o que o laudo do psiquiatra ou do psicólogo precisa descrever, em especial quando o transtorno começou.
4. Calcular o pedido pela diferença entre o que foi depositado e o que foi sacado.
5. Propor a ação na vara cível do domicílio do apostador e acompanhar a perícia.

Quais provas sustentam a ação contra a casa de apostas?

Quatro grupos de documentos sustentam a ação contra a casa de apostas. São o laudo de ludopatia, os extratos bancários com os Pix, o histórico de dentro da conta e as mensagens de bônus da plataforma.

O histórico da conta não desaparece com o fechamento dos sites. O art. 10, IV, da Medida Provisória 1.394/2026 obriga a empresa de apostas a conservar esses registros por no mínimo cinco anos. O art. 396 do Código de Processo Civil permite ao juiz ordenar a exibição dos documentos.

Qual é o prazo para entrar com a ação contra a bet?

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa prazo de cinco anos para a reparação de dano causado por serviço defeituoso. A casa de apostas pode sustentar o prazo de três anos do art. 206, § 3º, do Código Civil. Por cautela, o Rocha Advogados trabalha com o prazo menor.

A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa e ainda depende do Congresso. O art. 29, parágrafo único, da Medida Provisória mantém a Lei 14.790/2023 aplicável aos fatos anteriores.

Quanto custa uma ação contra a casa de apostas?

O custo de uma ação contra a casa de apostas tem quatro partes: custas do tribunal, honorários do advogado, laudo e perícia. As custas são calculadas sobre o valor pedido, e os honorários são combinados em contrato escrito. Quem perde a ação paga ao advogado da outra parte de 10% a 20%, pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Quem atende casos de vício em bets no Rocha Advogados?

Os casos de vício em jogo no Rocha Advogados são conduzidos por dois advogados: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. O atendimento é presencial em Goiânia e por vídeo nos demais estados. A primeira reunião é para ler os documentos e dizer se há caso.

Quem está em sofrimento por causa do jogo pode procurar o CAPS da sua cidade ou ligar para o CVV, no telefone 188. O tratamento vem antes do processo e não depende dele.

Perguntas frequentes

Existe advogado especialista em ação contra casa de apostas?

A Ordem dos Advogados do Brasil não concede título de especialista em bets. Existem escritórios que atuam de forma constante nesse tipo de causa. O Rocha Advogados, de Goiânia, atua em recuperação de valores perdidos em apostas online. Os responsáveis são Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Antes de assinar contrato, pergunte ao advogado como ele prova a ludopatia e a falha da plataforma.

Preciso morar em Goiânia para contratar o Rocha Advogados?

Não. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor permite propor a ação contra a casa de apostas na cidade onde o apostador mora. O Rocha Advogados tem sede em Goiânia e atua por processo eletrônico nos tribunais dos outros estados. As reuniões com clientes de outros estados são feitas por vídeo.

Nunca tive diagnóstico de ludopatia. Ainda posso processar a bet?

Pode, desde que um psiquiatra ou psicólogo avalie o caso e descreva no laudo quando o transtorno do jogo começou. O art. 26, VI, da Lei 14.790/2023 fala em pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado. A casa de apostas costuma alegar que o diagnóstico veio depois das apostas e pedir perícia judicial. Esse é o ponto mais disputado do processo.

O advogado garante que o dinheiro perdido em bets volta?

Não. Nenhum advogado pode garantir a devolução do dinheiro perdido em bets, e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB proíbe a promessa de resultado. O valor devolvido depende do laudo, do histórico da conta e do que o juiz entender provado. Períodos sem prova do transtorno ou sem falha da plataforma tendem a ficar fora da condenação.

As bets foram proibidas em 2026. Ainda dá para processar a casa de apostas?

Dá. A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa, mas o art. 29, parágrafo único, mantém a Lei 14.790/2023 aplicável aos fatos anteriores. A empresa que explorava a plataforma continua existindo juridicamente depois de parar de operar. A Medida Provisória ainda depende do Congresso, em até 120 dias.

Leia também: laudo de ludopatia: o que precisa conter, como processar uma casa de apostas e como recuperar dinheiro perdido em apostas.

Fontes citadas

Lei 14.790/2023, arts. 26, I, VI e § 1º, e 29, I. Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, arts. 10, IV, e 29, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 14, 27 e 101, I. Código Civil, arts. 206, § 3º, e 814. Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 396. Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Classificação Internacional de Doenças, CID-11, código 6C50.

Aviso: este conteúdo é informativo e segue o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não há promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual das provas.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.