Dá para processar a Betano por vício em jogo e pedir de volta o que perdi?

O Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) que atua em recuperação de valores perdidos em apostas online em todo o Brasil, ouve essa pergunta de quem vendeu imóvel ou usou o caixa da própria empresa para apostar na Betano.

A resposta vale para a Betano como vale para qualquer operadora. A Lei 14.790/2023 dá base ao pedido em situações específicas, e tudo depende da prova. Esta página explica quando há caso e o que muda para o empresário.

Qual é a sua situação com a Betano e o que muda em cada uma?

Quem é a empresa por trás da Betano e contra quem a ação é proposta?

A marca Betano era explorada no Brasil pela Kaizen Gaming Brasil Ltda., CNPJ 46.786.961/0001-74, com sede em São Paulo (SP). A empresa foi autorizada pela Portaria SPA/MF 246, de 07/02/2025, e consta da lista de operadoras da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Esse dado importa porque o art. 7º da Lei 14.790/2023 só permitia a autorização de empresa constituída no Brasil, com sede e administração no país. O CNPJ de cada comprovante de Pix confirma quem recebeu o depósito.

Em que casos a Betano pode ser obrigada a devolver o que foi perdido por vício em jogo?

O art. 26 da Lei 14.790/2023 proíbe a operadora de aceitar aposta de menor de 18 anos e de pessoa diagnosticada com ludopatia. O § 1º do mesmo artigo declara essas apostas nulas. É dessa nulidade que nasce o pedido de devolução.

O segundo fundamento é o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o fornecedor pela falha do serviço. A Portaria SPA/MF 1.231/2024 fixou regras de jogo responsável, como a autoexclusão e os limites definidos pelo próprio apostador. Se o cliente acionou um deles e a conta seguiu aberta, há falha a discutir.

Nada disso é acusação à Betano. É a regra de todas as operadoras, explicada na página sobre recuperação de valores em apostas.

Usei o caixa da minha empresa para apostar na Betano: o que muda no processo?

Muda a prova, e não o fundamento. A conta na Betano é aberta em nome de uma pessoa física, com CPF. Por isso quem propõe a ação é o sócio que apostou, e não a empresa. O dinheiro do caixa aparece como origem do valor perdido.

O Rocha Advogados reconstrói esse caminho em três etapas. Primeiro, o extrato da empresa, com as transferências para o sócio ou para a plataforma. Depois, o extrato pessoal e os comprovantes de Pix. Por fim, o histórico da conta na Betano.

Há um cuidado que vem antes da ação. A casa de apostas terá acesso aos documentos juntados. O lançamento das retiradas na contabilidade precisa ser revisto com o contador, porque pode haver reflexos para sócios, credores e fisco.

Que provas o Rocha Advogados pede a quem perdeu patrimônio apostando na Betano?

1. O laudo de psiquiatra com o diagnóstico de transtorno do jogo, código 6C50 da CID-11. Veja o que o laudo de ludopatia precisa conter.

2. O histórico da conta na plataforma, com depósitos, apostas e saques. Se o site não abre, o art. 18 da Lei 13.709/2018 permite pedir os próprios dados à empresa. Os arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil permitem pedir a exibição ao juiz.

3. Os extratos bancários e os comprovantes de Pix de todo o período, da conta pessoal e, no caso do empresário, da conta da empresa.

4. Mensagens da plataforma, protocolos de atendimento e pedidos de limite ou de autoexclusão.

5. Os documentos do patrimônio que se foi: matrícula do imóvel vendido, contratos de empréstimo e balancetes da empresa.

Qual é a defesa que a Betano costuma apresentar e como ela é respondida?

A defesa usual de qualquer casa de apostas é o art. 814 do Código Civil. Em regra, o art. 814 impede a recuperação do que foi pago voluntariamente em jogo ou aposta.

O art. 26 da Lei 14.790/2023 retira a validade da aposta feita por pessoa diagnosticada com ludopatia. A discussão passa a ser de prova, e há decisões nos dois sentidos conforme o que cada caso demonstra.

Meu problema com a Betano é saque bloqueado ou aposta não paga: é o mesmo caso?

Não. Saque retido, conta encerrada com saldo e aposta ganha que não foi paga são cobranças de um valor que já era do apostador. Não exigem laudo de ludopatia. O caminho está na página a bet bloqueou meu saque: o que fazer. A Medida Provisória 1.394/2026 também cuida só do saldo, nos arts. 8º e 9º. O dinheiro perdido em apostas depende de ação própria.

A proibição das bets pela MP 1.394/2026 impede a ação contra a Betano?

Não impede. A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em 25/09/2026 e proibiu as apostas de quota fixa. O art. 7º mandou os sites saírem do ar dez dias depois da publicação. O art. 29, parágrafo único, manteve a Lei 14.790/2023 valendo para os fatos anteriores, e o art. 10 obriga as empresas a guardar os dados por 5 anos.

A MP ainda depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias. O art. 301 do Código de Processo Civil permite medidas de garantia, mas exige indício concreto de esvaziamento do patrimônio.

A ação contra a Betano vai para o Juizado ou para a vara cível, e quanto custa?

Depende do valor. O art. 3º, I, da Lei 9.099/1995 limita o Juizado Especial Cível a causas de até 40 salários mínimos. Perda de patrimônio costuma passar desse teto e ir para a vara cível, na cidade do apostador, como permite o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Na vara cível, as custas seguem o valor da causa, definido pelo art. 292 do Código de Processo Civil. Pelo art. 85, § 2º, quem perde paga honorários de 10% a 20% ao advogado da outra parte.

Os honorários do Rocha Advogados são contratados por escrito e definidos depois da análise dos documentos. Veja como processar uma casa de apostas.

Qual é o prazo para processar a Betano?

O prazo mais citado é o de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Há decisões que aplicam prazo menor, do Código Civil, e o mais seguro é não esperar. Leia sobre o prazo para entrar com ação contra uma casa de apostas.

Quem sofre por causa do jogo pode procurar o CAPS da sua cidade ou ligar para o CVV, no telefone 188.

Perguntas frequentes sobre processar a Betano

Dá para processar a Betano e pedir de volta tudo o que perdi?

Dá para propor a ação, mas a devolução não é automática nem integral por regra. O pedido se apoia no art. 26 da Lei 14.790/2023, que torna nula a aposta de pessoa diagnosticada com ludopatia, e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso provar o transtorno do jogo, o caminho do dinheiro e a conduta da plataforma. Períodos sem essa prova tendem a ficar de fora, e quem define o valor é o juiz.

Contra qual empresa a ação da Betano é proposta?

Contra a pessoa jurídica brasileira que operava a marca. Pela lista da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Betano era explorada no Brasil pela Kaizen Gaming Brasil Ltda., CNPJ 46.786.961/0001-74, com sede em São Paulo, autorizada pela Portaria SPA/MF 246, de 07/02/2025. Vale conferir o CNPJ que aparece nos seus comprovantes de Pix, porque é ele que identifica quem recebeu os depósitos.

Tirei dinheiro do caixa da minha empresa para apostar na Betano. A empresa pode ser autora da ação?

Em regra, quem pede é a pessoa que apostou, porque a conta na plataforma está no CPF dela e a relação de consumo é dela. O dinheiro que saiu da empresa entra como prova da origem e do tamanho do prejuízo. A forma como essa retirada foi registrada na contabilidade precisa ser examinada antes da ação, junto com o contador, porque a outra parte terá acesso aos documentos.

Preciso de laudo de ludopatia para processar a Betano por vício em jogo?

Nos casos de perda por vício em jogo, o laudo é a prova central. O art. 26 da Lei 14.790/2023 fala em pessoa diagnosticada com ludopatia, o transtorno do jogo, que a CID-11 registra no código 6C50. O laudo pode ser feito agora, desde que o psiquiatra descreva quando o transtorno começou e como ele se manifestou no período das apostas. A casa de apostas costuma pedir perícia judicial para conferir.

A Betano saiu do ar com a proibição das bets. Ainda dá para entrar com ação?

Dá. A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa, mas o art. 29, parágrafo único, mantém a Lei 14.790/2023 valendo para os fatos anteriores. O art. 10 obriga as empresas a guardar os dados dos apostadores por 5 anos. A empresa continua existindo como pessoa jurídica. A MP ainda depende de aprovação do Congresso em até 120 dias e pode mudar.

Fontes consultadas

Lei 14.790/2023, arts. 7º e 26, § 1º. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 6º, VIII, 14, 27 e 101, I. Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 814. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 85, § 2º, 292, 301, 396 e 400. Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18. Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25/09/2026, arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 29, parágrafo único. Portaria SPA/MF 1.231/2024. Portaria SPA/MF 246, de 07/02/2025, e lista de empresas autorizadas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Classificação Internacional de Doenças, CID-11, código 6C50.

Como falar com o Rocha Advogados sobre perdas na Betano?

O Rocha Advogados analisa o caso com extratos, comprovantes de Pix, histórico da conta e, se já existir, o laudo. A conversa tem hora marcada, por vídeo ou em Goiânia. Há página própria para quem pensa em processar a bet365 por vício em jogo.

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Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.

Conteúdo informativo, não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. O escritório não promete resultado (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB).