Saúde

4 Informações Importantes para Garantir seu Direito de Consumidor

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Posso impedir que meu filho venda a casa herdada do pai?

Sou casada no regime de comunhão universal de bens. Construí minha casa com muito sacrifício e tenho medo que, no caso da morte do meu esposo, minha filha me obrigue a vender o imóvel para dar a ela sua parte na herança. Isso é possível? Se sim, o que posso fazer para que ela só receba a herança após a minha morte?
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