📚 Sursis significa SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 📤 É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade.✅ ❌ São requisitos para a concessão do sursis: ➡ sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior […]
Arrependimento eficaz, é a ação efetuada pelo autor de crime que impede que a tentativa perfeita ou crime falho , tenha efeitos.👊 Ocorre quando o agente já realizou todos os atos previstos para a consumação do crime, arrependendo-se posteriormente e assim evitando o resultado do crime👀 ✖ Nesse caso o autor quando alcança a eficacia […]
Resposta direta: crime permanente é aquele que continua acontecendo enquanto o autor quiser. Ele se consuma em um instante, mas a situação ilegal se prolonga no tempo, como no sequestro e no cárcere privado, em que a vítima segue presa a cada minuto. Isso muda três coisas na prática: a pessoa pode ser presa em […]
👱 Hoje vamos abordar mais uma causa especial da EXCLUSÃO DA ILICITUDE ✍ Estado de necessidade👈 é uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime.📌 ➡ Vejamos o Artigo 24 do Código Penal: ✖ “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não […]
Resposta direta: exercício regular de direito é quando alguém faz algo que parece crime, mas está apenas usando um direito que a lei lhe dá, dentro dos limites desse direito. Está no artigo 23, inciso III, do Código Penal, e afasta o crime: o lutador que machuca o adversário na luta, o médico que corta […]
👉 Diferente do que fez com o ➡“Estado de necessidade” e com a ➡“Legítima defesa”, o código penal não definiu o conceito de ▶ “estrito cumprimento de dever legal”, limitando-se a dizer que: ✔ “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: 💬 ⏩ III – em estrito cumprimento de dever legal…” […]
📝 A pena é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico que é determinada pelo poder judiciário.🖊 ❎ Dessa forma, pelo conceito de pena delineado deve se concluir que a lei, sem punição se tornaria ineficaz, sendo imprescindível que se estabeleçam punições para os atos ilícitos praticados.❗ ✅As penas em espécies se […]
Resposta direta: causas de diminuição de pena são reduções em fração fixadas na própria lei, aplicadas na última fase do cálculo, e que podem levar a pena abaixo do mínimo legal. As mais comuns são a tentativa (um a dois terços), o arrependimento posterior (um a dois terços), o homicídio privilegiado (um sexto a um […]
Resposta direta: detração é o desconto, na pena final, do tempo que a pessoa ficou presa antes da condenação. Está no artigo 42 do Código Penal. Condenado a 5 anos que já passou 1 ano e 2 meses preso preventivamente tem 3 anos e 10 meses a cumprir. O tempo também conta para o regime […]
