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Crime de Contrabando

✍Crime de CONTRABANDO é a prática da importação ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente, ou seja, mercadoria proibida.👀 🗣Este crime esta descrito no Código Penal, Artigo 334-A. Vejamos os incisos do § 1º: ➡§ 1o Incorre na mesma pena quem: ✅I […]

Crime Cometido em Estado de Embriaguez

↘Hoje nos vamos falar do Artigo 28 inciso II do Código Penal! Vejamos: ✖Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal: (…) 🔸II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”.✔ ☑A Doutrina aponta a embriaguez, que pode ser conceituada como sendo uma intoxicação transitória, causada pelo álcool e por […]

“Nada Proíbe Juiz De Conduzir Audiência Armado”, Decide CNJ

👤Conduzir audiência armado não viola Código de Ética da Magistratura. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro João Otávio de Noronha, corregedor-nacional de Justiça. Segundo ele, diante da violência e dos perigos a que estão sujeitos os juízes brasileiros, em especial no interior do país, o local em que os magistrados mais precisam de uma […]

Penas Privativas de Liberdade: Reclusão e Detenção

👀Entenda a diferença entre reclusão e detenção. 👉O Artigo 33 do Código Penal informa assim: Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. ✖Nem todas as pessoas sabem, mas há algumas diferenças […]

Crime de Ameaça

✍Hoje nos vamos abordar sobre o Crime de Ameaça! Consiste em ameaçar alguém de mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.🚫 ❌Trata-se de um crime de ação penal pública condicionada, ou seja, somente se procede mediante representação. É classificado como: doloso, comum, […]
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