Advogado do INSS em Belo Horizonte: Benefício Negado, Cessado ou Cortado no Pente-Fino

Belo Horizonte tem uma população de servidores estaduais, profissionais liberais e trabalhadores da indústria e da mineração, e Minas ganhou Tribunal Regional Federal próprio em 2022, o TRF6, que julga os recursos previdenciários do estado. O segurado mineiro típico é o trabalhador da mineração e da siderurgia com doença ocupacional e o aposentado com revisão pendente.

Vale separar logo a sua situação. Se foi uma negativa, o prazo para o recurso administrativo é de 30 dias, mas a ação judicial não depende dele. Se foi um corte com data marcada, o pedido de prorrogação tem de entrar nos 15 dias antes da cessação. Se foi uma convocação do pente-fino, o agendamento tem de acontecer em 30 dias, ou 60 para o rural. Perder um desses prazos não acaba com o direito, mas custa meses de pagamento.

Onde o seu caso é resolvido para quem mora em Belo Horizonte

O processo previdenciário de quem mora em Belo Horizonte tramita na Justiça Federal da própria cidade, no Juizado Especial Federal para causas de até 60 salários mínimos, sem custas, com perícia feita por médico do juízo e não do INSS. Os recursos sobem à Turma Recursal e, quando cabível, ao TRF6. O atendimento é feito à distância, sem audiência fora da sua cidade, e a perícia acontece em Belo Horizonte.

O que mais é negado por aqui

Aparecem muitos casos de aposentadoria especial negada por falta de reconhecimento da exposição a agentes nocivos, auxílio por incapacidade cortado na alta programada e BPC de pessoa com deficiência negado na avaliação social. Mineiro costuma recorrer dentro do INSS e esperar demais; a perícia judicial na Seção Judiciária de Minas Gerais resolve mais rápido do que o Conselho de Recursos.

Antes de qualquer petição: prazo, documento e pedido certo

Três coisas não podem esperar. A primeira é o prazo, que muda conforme a decisão: 30 ou 60 dias para agendar a perícia do pente-fino, 15 dias antes da cessação para pedir prorrogação, 30 dias para recorrer. A segunda é o laudo: sem CID, data de início e descrição das limitações para a sua atividade, nenhuma perícia reconhece a incapacidade. A terceira é o pedido certo: recurso para erro de documento, ação judicial para perícia que negou a incapacidade.

Recurso administrativo ou ação judicial?

O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social cabe em 30 dias, não custa nada e mantém a data do pedido para o cálculo dos atrasados, mas é lento e decide com os mesmos documentos. A ação no Juizado Especial Federal não tem custas, não exige que o recurso tenha sido julgado e tem a vantagem decisiva da perícia feita por médico nomeado pelo juiz. Erro de carência, de qualidade de segurado ou de tempo se resolve bem no recurso; perícia que negou a incapacidade se resolve na Justiça.

Perguntas frequentes

Meu BPC foi negado porque a renda passou um pouco do limite. Tem saída?

Tem. O limite de um quarto do salário mínimo por pessoa não é absoluto, segundo o Supremo, e gastos com remédios e tratamento entram na conta. Na Justiça a concessão é frequente nesses casos.

Preciso esperar o recurso do INSS para entrar na Justiça?

Não. Basta ter a negativa administrativa. O recurso e a ação podem correr juntos, e a ação no Juizado Especial Federal tem a vantagem da perícia feita por médico nomeado pelo juiz.

Trabalhei na roça e o INSS negou a aposentadoria rural. O que falta?

Em geral, documento em nome do grupo familiar que prove a atividade ao longo dos anos: contrato de parceria, notas de venda, declaração do sindicato, registros escolares dos filhos em zona rural. A prova testemunhal complementa, não substitui.

Como o escritório atende quem mora em Belo Horizonte

Tudo começa pelo WhatsApp, com o print da decisão do INSS, e segue por videochamada. O escritório lê a carta, o CNIS e os laudos, diz com franqueza se o pedido tem chance e por qual caminho, e apresenta os valores por escrito antes de qualquer contrato.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.