Advogado do INSS em Boa Vista: Benefício Negado, Cessado ou Cortado no Pente-Fino

Boa Vista é a única capital ao norte da linha do Equador, com economia de setor público, comércio, rizicultura e forte movimento de fronteira. O segurado roraimense típico é o trabalhador do comércio afastado por doença, o produtor de arroz e o pequeno pecuarista buscando aposentadoria rural, e o idoso ou a pessoa com deficiência com BPC negado.

A pergunta que abre todo atendimento é: o que exatamente o INSS decidiu, e quando? A resposta está na carta de decisão ou no Meu INSS, e é ela que diz se ainda cabe prorrogação, recurso, agendamento de perícia ou se o caminho é direto para o Juizado Especial Federal. Muita gente perde meses de benefício porque reagiu à decisão errada com a peça errada.

Onde o seu caso é resolvido para quem mora em Boa Vista

O processo previdenciário de quem mora em Boa Vista tramita na Justiça Federal da própria cidade, no Juizado Especial Federal para causas de até 60 salários mínimos, sem custas, com perícia feita por médico do juízo e não do INSS. Os recursos sobem à Turma Recursal e, quando cabível, ao TRF1. O atendimento é feito à distância, sem audiência fora da sua cidade, e a perícia acontece em Boa Vista.

O que mais é negado por aqui

O que mais é negado por aqui é a aposentadoria rural sem documento aceito, o BPC por renda e cadastro, e o auxílio por incapacidade de quem contribuiu de forma irregular. A Justiça Federal de Roraima atende o estado a partir de Boa Vista, e o atendimento é feito à distância.

Antes de qualquer petição: prazo, documento e pedido certo

Três coisas não podem esperar. A primeira é o prazo, que muda conforme a decisão: 30 ou 60 dias para agendar a perícia do pente-fino, 15 dias antes da cessação para pedir prorrogação, 30 dias para recorrer. A segunda é o laudo: sem CID, data de início e descrição das limitações para a sua atividade, nenhuma perícia reconhece a incapacidade. A terceira é o pedido certo: recurso para erro de documento, ação judicial para perícia que negou a incapacidade.

Recurso administrativo ou ação judicial?

Existem dois caminhos e eles podem andar juntos. O recurso administrativo serve para negativa por documento: carência mal contada, período de graça ignorado, vínculo que não entrou no CNIS, formulário de atividade especial recusado. A ação judicial serve para negativa por perícia, porque a perícia do juízo tem tempo, quesitos e um médico que não é do INSS. Em toda ação, o pedido inclui os atrasados desde a data do requerimento ou da cessação indevida.

Perguntas frequentes

Não aderi ao acordo dos descontos indevidos. Ainda posso receber?

Pode. O prazo de adesão administrativa terminou em 20 de junho de 2026, mas o direito de cobrar na Justiça continua, com pedido de devolução dos descontos e de indenização. O extrato do Meu INSS é a prova inicial.

Preciso esperar o recurso do INSS para entrar na Justiça?

Não. Basta ter a negativa administrativa. O recurso e a ação podem correr juntos, e a ação no Juizado Especial Federal tem a vantagem da perícia feita por médico nomeado pelo juiz.

Quanto tempo demora a ação contra o INSS?

Depende da cidade e da fila de perícia judicial. Em muitas Seções Judiciárias a perícia sai em poucos meses e a sentença vem em seguida. Os atrasados retroagem à data do pedido ou do corte, então a espera é paga.

Como o escritório atende quem mora em Boa Vista

Quem mora em Boa Vista não precisa se deslocar: a análise é feita por mensagem e vídeo, a ação corre na Justiça Federal da própria cidade e a única ida presencial costuma ser a perícia judicial. O primeiro atendimento inclui a conferência do prazo que ainda está aberto.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.