Auxílio-acidente: o que é, quem tem direito, valor e como pedir
Resposta direta: o auxílio-acidente é a indenização mensal que o INSS paga ao segurado que, depois de um acidente de qualquer natureza, ficou com sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que exercia (art. 86 da Lei 8.213/1991). O auxílio-acidente vale 50% do salário de benefício, não exige carência e pode ser recebido junto com o salário. O pagamento vai até a véspera da aposentadoria ou até o óbito. Contribuinte individual, MEI e segurado facultativo não têm direito ao auxílio-acidente.
Quando a sequela veio de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, o auxílio-acidente do INSS é só uma parte do que pode ser devido. A empresa também pode ter de indenizar, e uma coisa não desconta a outra. Veja a comparação em ação contra a empresa ou benefício do INSS: qual é a diferença.
O que é o auxílio-acidente?
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória. Ele não substitui o salário, como faz o auxílio-doença: ele compensa a perda de capacidade de quem voltou ou pode voltar a trabalhar, mas com limitação. Por isso o segurado recebe o auxílio-acidente e o salário ao mesmo tempo (art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991).
No extrato do INSS, o auxílio-acidente aparece como espécie 94 quando decorre de acidente de trabalho e como espécie 36 quando decorre de acidente de outra natureza, como um acidente de trânsito no fim de semana. Muita gente pesquisa por auxílio acidente, sem hífen, ou por B94; é o mesmo benefício.
Quem tem direito ao auxílio-acidente?
A Lei 8.213/1991 exige quatro requisitos ao mesmo tempo para o auxílio-acidente:
- Qualidade de segurado na data do acidente, o que inclui quem estava desempregado dentro do período em que a lei mantém a proteção (art. 15).
- Acidente de qualquer natureza, de trabalho ou não. A doença profissional e a doença do trabalho são equiparadas a acidente de trabalho (art. 20).
- Consolidação das lesões, ou seja, o tratamento terminou e a sequela ficou.
- Redução da capacidade para o trabalho habitual. Não precisa haver incapacidade total; basta trabalhar com mais esforço ou com limitação.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que o grau da sequela não interfere no direito: o auxílio-acidente é devido ainda que a lesão seja mínima, desde que reduza a capacidade para o trabalho habitual (Tema 416 do STJ). Um dedo com movimento reduzido, para quem trabalha com as mãos, pode bastar.
O auxílio-acidente não exige carência, isto é, não há número mínimo de contribuições (art. 26, I). Mas a lei limita as categorias de segurado que podem receber (art. 18, § 1º):
| Categoria de segurado | Tem direito ao auxílio-acidente? |
|---|---|
| Empregado com carteira assinada, urbano ou rural | Sim |
| Empregado doméstico | Sim, desde a Lei Complementar 150/2015 |
| Trabalhador avulso | Sim |
| Segurado especial (pequeno produtor rural, pescador artesanal) | Sim |
| Contribuinte individual (autônomo) e MEI | Não |
| Segurado facultativo | Não |
Quem trabalhava sem registro precisa primeiro provar o vínculo de emprego. Veja sofri acidente de trabalho sem carteira assinada: quais são os meus direitos.
Qual é o valor do auxílio-acidente?
O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991). O salário de benefício é a média dos salários de contribuição do segurado desde julho de 1994, corrigidos. Se essa média for de R$ 3.000,00, o auxílio-acidente será de R$ 1.500,00 por mês.
Como o auxílio-acidente é indenização e não substitui o salário, o valor pode ficar abaixo do salário mínimo. Quem recebe auxílio-acidente tem direito ao abono anual, o décimo terceiro do INSS (art. 40). E o valor mensal do auxílio-acidente entra no cálculo da futura aposentadoria, porque integra o salário de contribuição (art. 31).
Qual é a diferença entre auxílio-acidente e auxílio-doença?
| Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) | Auxílio-acidente | |
|---|---|---|
| Para que serve | Substitui o salário enquanto a pessoa não consegue trabalhar | Indeniza a sequela que ficou depois da alta |
| Incapacidade exigida | Total e temporária | Parcial e permanente |
| Valor | 91% do salário de benefício (art. 61) | 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º) |
| Pode trabalhar recebendo? | Não | Sim |
| Carência | 12 contribuições, dispensada em caso de acidente (art. 26, II) | Não tem (art. 26, I) |
| Quando termina | Com a alta do INSS | Na véspera da aposentadoria ou no óbito |
Os dois benefícios costumam vir em sequência: primeiro o auxílio-doença, durante o tratamento, e depois o auxílio-acidente, se ficar sequela.
Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar?
Sim. O auxílio-acidente é pago independentemente de qualquer remuneração ou rendimento do acidentado (art. 86, § 2º), e o recebimento de salário não prejudica a continuidade do benefício (§ 3º). O auxílio-acidente também pode ser recebido junto com o seguro-desemprego (art. 124, parágrafo único).
O que a lei proíbe é acumular o auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (art. 86, § 2º) e receber mais de um auxílio-acidente (art. 124, V). A acumulação com aposentadoria só é aceita quando a lesão e a aposentadoria são anteriores a 11 de novembro de 1997, como resume a Súmula 507 do STJ.
Um ponto que pega muita gente: quem recebe apenas o auxílio-acidente, sem trabalhar e sem contribuir, não mantém a qualidade de segurado por causa dele (art. 15, I, com a redação da Lei 13.846/2019).
Quando o auxílio-acidente começa e até quando é pago?
O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º). O STJ confirmou essa data em recurso repetitivo, observada a prescrição de cinco anos das parcelas (Tema 862 do STJ).
Na prática, isso significa que quem recebeu alta com sequela e nunca recebeu o auxílio-acidente pode cobrar o benefício e as parcelas atrasadas dos últimos cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). O pagamento termina na véspera do início de qualquer aposentadoria ou na data do óbito (art. 86, § 1º).
Como pedir o auxílio-acidente no INSS?
- Reunir os documentos médicos: laudos, exames, prontuário, receitas e o relatório do médico que descreva a sequela e a limitação para a função.
- Separar os documentos do acidente: a CAT, se foi acidente de trabalho, o boletim de ocorrência, se foi acidente de trânsito, e a carteira de trabalho. Se a empresa não emitiu a CAT, veja empresa não emitiu CAT: o que fazer.
- Fazer o pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e comparecer à perícia médica com todos os documentos.
- Se o INSS negar, apresentar recurso administrativo em 30 dias ou entrar com ação judicial, na qual um perito do juízo avalia a sequela.
Quando o auxílio-acidente decorre de acidente de trabalho, a ação contra o INSS corre na Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição e art. 129, II, da Lei 8.213/1991) e é isenta de custas e de verbas de sucumbência (art. 129, parágrafo único). Quando o acidente é de outra natureza, a ação corre na Justiça Federal.
Além do INSS, a empresa também tem de indenizar?
Pode ter. A Constituição garante ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho sem excluir a indenização devida pelo empregador (art. 7º, XXVIII), e a Lei 8.213/1991 repete que o benefício pago pela Previdência não exclui a responsabilidade civil da empresa (art. 121). A indenização pode incluir pensão mensal pela perda de capacidade (art. 950 do Código Civil), dano moral e dano estético. Simule os valores na calculadora de indenização por acidente de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho fixou, em precedente vinculante (Tema 263 dos recursos repetitivos), que a pensão paga pela empresa pode ser acumulada com o benefício previdenciário, porque as verbas têm naturezas distintas. O argumento de que o trabalhador já recebe do INSS não reduz a indenização.
Quem sofreu acidente de trabalho também tem estabilidade de pelo menos doze meses no emprego depois da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente (art. 118 da Lei 8.213/1991). Veja fui demitido depois de voltar do afastamento.
A classificação do benefício pesa nesses direitos. Nos dados de concessão do Ministério da Previdência Social de 2025, de cada 100 benefícios por incapacidade concedidos por amputação traumática de punho e mão (CID S68), cerca de 38 foram registrados como acidentários; os demais saíram como benefício comum. Vale conferir no extrato se o INSS registrou o afastamento como acidente de trabalho.
O Rocha Advogados analisa as duas frentes no mesmo atendimento: o auxílio-acidente no INSS e a indenização contra a empresa. Para entender a prova da ligação entre a lesão e o trabalho, veja nexo causal e concausa: qual a diferença.
Perguntas frequentes
MEI tem direito a auxílio-acidente?
Não. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991 limita o auxílio-acidente ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. O contribuinte individual, categoria em que o MEI se enquadra, e o segurado facultativo ficam de fora.
O auxílio-acidente é vitalício?
Não. O auxílio-acidente é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991). Só mantém o benefício junto com a aposentadoria quem teve a lesão e se aposentou antes de 11 de novembro de 1997 (Súmula 507 do STJ).
Acidente de trânsito fora do trabalho dá direito a auxílio-acidente?
Sim. O art. 86 da Lei 8.213/1991 fala em acidente de qualquer natureza. Se o segurado é empregado, doméstico, avulso ou segurado especial e ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual, tem direito ao auxílio-acidente mesmo que o acidente não tenha relação com o trabalho.
O auxílio-acidente tem décimo terceiro?
Sim. Quem recebeu auxílio-acidente durante o ano tem direito ao abono anual, calculado sobre o valor do benefício de dezembro (art. 40 da Lei 8.213/1991).
Perda de audição dá direito a auxílio-acidente?
Depende. A lei exige, além da ligação entre o trabalho e a perda auditiva, a prova de que ela reduziu a capacidade para o trabalho habitual (art. 86, § 4º, da Lei 8.213/1991).
Qual é o prazo para pedir o auxílio-acidente atrasado?
As parcelas prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Quem teve alta com sequela há mais tempo ainda pode pedir o benefício, mas só recebe os atrasados dos últimos cinco anos.
Para contratar a análise do seu caso, veja advogado de acidente de trabalho e doença ocupacional. O Rocha Advogados responde por escrito em até 24 horas úteis depois de receber os laudos médicos, a CAT e a carta de concessão ou de negativa do INSS.
Fontes consultadas
Lei 8.213/1991, arts. 15, 18, 20, 26, 31, 40, 61, 86, 103, 118, 121, 124 e 129; Constituição Federal, arts. 7º, XXVIII, e 109, I; Código Civil, art. 950; Superior Tribunal de Justiça, Temas 416 e 862 dos recursos repetitivos e Súmula 507; Tribunal Superior do Trabalho, Tema 263 dos recursos repetitivos; Ministério da Previdência Social, tabelas de concessão de benefícios por incapacidade por CID (2025).
Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.
Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em acidente de trabalho e doença ocupacional. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.