Lei Pelé foi revogada? O que a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) mudou para o atleta
A Lei Pelé foi revogada? Não. A Lei Geral do Esporte, Lei 14.597/2023, revogou outras leis, como o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), mas a revogação da Lei Pelé foi vetada. A Lei 9.615/1998 continua publicada como norma em vigor no Planalto.
Na prática, as duas leis convivem. Quando tratam do mesmo assunto de forma diferente, prevalece em regra a mais nova, como manda o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por isso, contrato, salário, seguro e lesão do atleta devem ser lidos hoje a partir da Lei Geral do Esporte.
O Rocha Advogados resume neste guia o que a Lei Geral do Esporte diz sobre o atleta profissional, o que continua valendo da Lei Pelé e o que fazer quando o clube descumpre o contrato ou abandona o atleta lesionado.
O que é a Lei Geral do Esporte?
A Lei 14.597, de 14 de junho de 2023, é a Lei Geral do Esporte. Ela reúne em um só texto as regras sobre organizações esportivas, atleta profissional, contrato de trabalho esportivo, direitos de transmissão, torcedor e financiamento do esporte.
O art. 217 revogou expressamente a Lei 8.650/1993, a Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), a Lei 10.891/2004 (Bolsa Atleta) e a Lei 12.867/2013. A Lei Pelé não está nessa lista.
O que diz a Lei Pelé que ainda é usado?
A Lei Pelé, de 1998, criou as bases do contrato do atleta profissional com prazo determinado, o fim do passe e o seguro obrigatório. Dois artigos dela continuam sendo citados com frequência.
| Artigo da Lei Pelé | O que diz |
|---|---|
| Art. 45 | Clube contrata seguro de vida e de acidentes pessoais para o atleta profissional, com indenização mínima do valor anual da remuneração, e paga as despesas médicas até a seguradora pagar |
| Art. 82-B | Seguro para atleta não profissional de modalidade olímpica ou paralímpica, com indenização mínima de 12 salários mínimos |
O que a Lei Geral do Esporte diz sobre o contrato do atleta?
O atleta profissional pode ter vínculo de emprego com o clube por contrato especial de trabalho esportivo, escrito e com prazo de no mínimo 3 meses e no máximo 5 anos (art. 86 da Lei 14.597/2023). O contrato vale mesmo sem registro na federação (art. 86, § 8º).
Naquilo que a lei não regula, aplicam-se a CLT e a legislação da seguridade social (art. 85). É por isso que o atleta tem FGTS, férias, 13º salário, benefício acidentário do INSS e estabilidade depois de acidente de trabalho.
| Cláusula | Quem paga | Quando |
|---|---|---|
| Cláusula indenizatória esportiva | O atleta e o novo clube, solidariamente | Transferência durante o contrato; até 2.000 salários médios no Brasil e sem limite no exterior |
| Cláusula compensatória esportiva | O clube | Dispensa sem justa causa ou rescisão indireta; mínimo dos salários até o fim do contrato e máximo de 400 salários |
Prêmios por desempenho, direito de imagem e luvas não têm natureza salarial e ficam em contrato civil separado (art. 85, § 1º). Quando o direito de imagem é usado para esconder salário, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a natureza salarial, como ocorreu no caso de uma atleta do Cruzeiro julgado em 2026 pelo TRT de Minas Gerais.
O que acontece se o clube atrasar o salário?
Atraso de salário ou do direito de imagem por dois meses ou mais permite a rescisão indireta do contrato. O atleta fica livre para se transferir a outro clube, no Brasil ou no exterior, e pode cobrar a cláusula compensatória e o que estiver devendo (art. 90, § 1º, da Lei 14.597/2023).
A lei também considera mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias (art. 90, § 3º), e permite ao atleta recusar-se a jogar enquanto os salários estiverem atrasados em dois meses ou mais (art. 90, § 5º).
O que a Lei Geral do Esporte diz sobre lesão e acidente de trabalho?
O clube deve submeter o atleta a exames médicos, promover exames periódicos e contratar seguro de vida e de acidentes pessoais com indenização mínima do valor anual da remuneração (art. 84, III, V, VI e VII).
Enquanto a seguradora não paga, o clube arca com as despesas médico-hospitalares, de fisioterapia e de medicamentos necessárias à recuperação, mesmo que esteja pagando o salário (art. 84, § 1º).
O clube só pode suspender o contrato sem salário quando o atleta fica impedido de jogar por mais de 90 dias por ato de sua exclusiva responsabilidade e sem ligação com a atividade (art. 88). Lesão em jogo ou treino é acidente de trabalho e não autoriza a suspensão. O guia completo está em jogador lesionado: quem paga o tratamento, o salário e a indenização.
Qual é a diferença entre a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte?
| Tema | Lei Pelé (Lei 9.615/1998) | Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) |
|---|---|---|
| Situação | Continua publicada como norma em vigor | Em vigor desde junho de 2023 |
| Contrato do atleta | Prazo determinado, de 3 meses a 5 anos | Mesmo prazo, com regras detalhadas no art. 86 |
| Seguro obrigatório | Art. 45: vida e acidentes pessoais | Art. 84, VI e VII: vida e acidentes pessoais, inclusive em convocação para seleção |
| Despesas médicas | Art. 45, § 2º | Art. 84, § 1º, incluindo fisioterapia e independentemente do salário |
| Estatuto do Torcedor | Lei separada (10.671/2003) | Revogado e incorporado à lei geral |
| Atleta mulher | Sem regra específica sobre gravidez | Proíbe no contrato condicionante ligado a gravidez ou maternidade (art. 86, § 10) |
A Lei Geral do Esporte vale para futsal, vôlei e basquete?
Vale. A lei regula o atleta profissional de qualquer modalidade. O que muda de um esporte para outro são as convenções e acordos coletivos, que a própria lei manda respeitar nas peculiaridades de cada modalidade (art. 87).
Atleta que recebe por partida, bolsa ou patrocínio eventual não tem, só por isso, vínculo de emprego (art. 86, § 9º). Quando há salário fixo, ordens e frequência, o vínculo pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho.
Perguntas frequentes
A Lei Pelé foi revogada?
Não. A revogação da Lei 9.615/1998 foi vetada na Lei Geral do Esporte, e a Lei Pelé continua publicada como norma em vigor no Planalto. Quando as duas tratam do mesmo assunto de forma diferente, prevalece em regra a Lei 14.597/2023, que é a mais nova.
O que é a Lei 14.597/2023?
É a Lei Geral do Esporte, de 14 de junho de 2023. Ela regula as organizações esportivas, o contrato especial de trabalho esportivo, o seguro do atleta, os direitos do torcedor e o financiamento do esporte.
O que diz o artigo 45 da Lei Pelé?
Obriga o clube a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para o atleta profissional, com indenização mínima igual ao valor anual da remuneração, e a pagar as despesas médicas até a seguradora pagar.
Qual é o prazo do contrato de jogador de futebol?
No mínimo 3 meses e no máximo 5 anos, por escrito, conforme o art. 86 da Lei 14.597/2023.
O jogador pode rescindir o contrato por salário atrasado?
Pode, quando o atraso de salário ou de direito de imagem chega a dois meses ou mais. É a rescisão indireta do art. 90, § 1º, da Lei 14.597/2023, com direito à cláusula compensatória.
A CLT vale para o atleta profissional?
Vale de forma subsidiária, naquilo que a Lei Geral do Esporte e as convenções coletivas não regulam, conforme o art. 85 da Lei 14.597/2023.
O Estatuto do Torcedor ainda existe?
Não como lei separada. A Lei 10.671/2003 foi revogada pelo art. 217 da Lei 14.597/2023, e os direitos do torcedor passaram para a Lei Geral do Esporte.
Como o Rocha Advogados atende o atleta?
O Rocha Advogados atua em acidente de trabalho e em ações trabalhistas de atletas contra clubes: lesão, seguro, salário e direito de imagem atrasados e rescisão indireta. A primeira análise sai por escrito em até 24 horas úteis depois do recebimento do contrato e dos comprovantes, com atendimento online em todo o Brasil.
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Fontes consultadas
Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), arts. 84, 85, 86, 87, 88, 90 e 217, e Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), arts. 45 e 82-B, conferidas no Planalto em 13 de novembro de 2026; Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 2º, § 1º; TRT da 3ª Região, ROT 0010246-05.2025.5.03.0185, notícia de 9 de setembro de 2026.
Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 13 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.
Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em acidente de trabalho e direitos trabalhistas de atletas profissionais. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.