CID F41.1 pode ser demitido? Ansiedade generalizada, atestado e estabilidade

Por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Publicado em 16/11/2026.

Resumo

Quem tem CID F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada) pode ser demitido sem justa causa, porque o diagnóstico sozinho não dá estabilidade. A demissão fica proibida ou pode ser anulada em três situações: durante o afastamento pelo INSS, quando a ansiedade foi causada ou agravada pelo trabalho e quando a dispensa aconteceu por causa da doença. No caso de doença do trabalho, o emprego fica garantido por 12 meses depois da alta (Lei 8.213/1991, art. 118). Na dispensa discriminatória, o trabalhador pode escolher entre voltar ao emprego com os salários do período ou receber esses salários em dobro, além de dano moral (Lei 9.029/1995, art. 4º). O Rocha Advogados, escritório de Goiânia (GO) que atua em doença ocupacional pelo lado do trabalhador, explica abaixo como saber em qual caso você está.

O que é o CID F41.1?

F41.1 é o código do transtorno de ansiedade generalizada na Classificação Internacional de Doenças, a CID-10, usada nos atestados no Brasil. Na CID-11, da Organização Mundial da Saúde, o mesmo transtorno tem o código 6B00. É uma preocupação excessiva e difícil de controlar, que dura meses e costuma vir com insônia, tensão muscular e dificuldade de concentração.

Quem tem CID F41.1 pode ser demitido?

Pode, em regra. A lei não dá estabilidade a quem tem ansiedade só pelo diagnóstico. A empresa continua podendo dispensar sem justa causa, pagando as verbas da rescisão. O que muda o quadro é o motivo da dispensa, o momento em que ela aconteceu e a origem da doença.

Quando a demissão com CID F41.1 é proibida ou pode ser anulada?

Situação O que diz a lei O que o trabalhador pode pedir
Afastado pelo INSS, recebendo auxílio O contrato fica suspenso durante o benefício (CLT, art. 476) Anular a dispensa feita durante o afastamento
Ansiedade causada ou agravada pelo trabalho É doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, II) 12 meses de estabilidade depois da alta (art. 118) ou a indenização do período
Demitido por causa da doença Dispensa discriminatória é proibida (Lei 9.029/1995, art. 1º) Voltar ao emprego ou receber em dobro, mais dano moral (art. 4º)
Doença sem ligação com o trabalho, dispensa sem motivo ligado a ela Não há estabilidade Só as verbas da rescisão

A ansiedade pode ser considerada doença do trabalho?

Pode. A lei trata como acidente de trabalho a doença adquirida ou desencadeada pelas condições em que o trabalho é feito (Lei 8.213/1991, art. 20, II). Metas impossíveis, cobrança humilhante, jornada que não termina e ameaça constante de demissão são situações que aparecem com frequência nos relatos que chegam ao escritório. Para algumas atividades, como a vigilância, o regulamento da Previdência já liga o grupo de transtornos F40 a F48 ao trabalho, e o INSS presume essa relação (Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista C; Lei 8.213/1991, art. 21-A).

E se a doença só foi descoberta depois da demissão?

A estabilidade de 12 meses também vale quando a relação com o trabalho é descoberta depois da dispensa, desde que fique provada (Súmula 378, II, do TST). Em 2025, o TST fixou no Tema 125 que a estabilidade não depende de afastamento de mais de 15 dias nem de benefício acidentário, quando o nexo com o trabalho é reconhecido.

O que fazer se você foi demitido com CID F41.1

  1. Não assine nenhum documento de quitação geral sem ler, e guarde a cópia do termo de rescisão.
  2. Peça ao psiquiatra ou psicólogo que registre no relatório a relação entre a ansiedade e o trabalho, se ele a reconhecer.
  3. Junte atestados, receitas e o prontuário com as datas, principalmente os anteriores à demissão.
  4. Salve mensagens, e-mails e áudios de cobrança, metas e horários fora do expediente.
  5. Anote o nome de colegas que viram a rotina e o tratamento recebido.
  6. Procure o advogado antes de completar 2 anos do fim do contrato, que é o prazo para entrar com a ação (Constituição, art. 7º, XXIX).

Quanto custa e como funciona o atendimento?

A primeira análise dos documentos é feita em reunião, presencial em Goiânia ou por vídeo, e os honorários são combinados por escrito antes de qualquer providência. Na Justiça do Trabalho, quem não tem condições de pagar as custas pode pedir a gratuidade da justiça.

Perguntas frequentes

Fui demitido enquanto estava de atestado por ansiedade. Isso é permitido?

Depende do período. Se o afastamento passou de 15 dias e você estava recebendo benefício do INSS, o contrato estava suspenso e a dispensa nesse período pode ser anulada (CLT, art. 476). Nos primeiros 15 dias de atestado, a análise depende das datas e do motivo da dispensa.

Ansiedade dá estabilidade no emprego?

Só quando é doença do trabalho, com o benefício acidentário ou com a relação reconhecida depois. Nesse caso são 12 meses de estabilidade depois da alta (Lei 8.213/1991, art. 118; Súmula 378, II, do TST). Ansiedade sem ligação com o trabalho não dá estabilidade.

O INSS me afastou com o código B31. Ainda dá para provar que foi o trabalho?

Dá. O B31 é o auxílio por doença comum e o B91 é o acidentário. A relação com o trabalho pode ser reconhecida depois, pelo próprio INSS ou na Justiça do Trabalho, com perícia médica.

Quanto tempo eu tenho para entrar com a ação?

Dois anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os últimos 5 anos de direitos (Constituição, art. 7º, XXIX). Esperar o fim do seguro-desemprego para procurar ajuda consome parte desse prazo.

A empresa pode me demitir por justa causa por causa das faltas com atestado?

Falta justificada por atestado médico não é motivo de justa causa. Se a empresa fez isso, a justa causa pode ser revertida na Justiça do Trabalho, com o pagamento das verbas de uma dispensa sem justa causa.

Preciso estar em Goiânia para ser atendido?

Não. O processo trabalhista é eletrônico e a perícia é marcada na cidade onde a ação corre. O Rocha Advogados atende presencialmente em Goiânia e online em todo o Brasil.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto, nem promete resultado (Provimento 205/2021 da OAB).

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em acidente de trabalho e doença ocupacional. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.

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