Banco Olé Bonsucesso é obrigado a suspender descontos de cartão de crédito consignado em contracheque O juiz Cristiano Queiroz Vasconcelos, da 2ª Vara dos feitos de relação de consumo e cível e comerciais de Juazeiro…
Taxa de fruição ou ocupação só pode ser cobrada quando há inadimplência do comprador A taxa de fruição, conhecida também como taxa de ocupação, é uma penalidade aplicada a quem adquiriu um imóvel e,…
Justiça suspende cobrança realizada pela Crefisa após revisão de contrato de empréstimo com juros exorbitantes O Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concedeu…
Antecipar parcelas dá direito a desconto nos juros? O que diz a lei Resposta direta: sim, quem antecipa parcelas tem direito ao desconto dos juros, e a empresa não pode recusar. O artigo…
CUB pode ser usado como índice de correção do contrato de imóvel? Resposta direta: pode, mas só enquanto a obra está em andamento. O CUB mede o custo de construir, e por…
A CONSTRUTORA TRANSFERIU O MEU CONTRATO PARA O BANCO, O QUE MUDA? As empresas do ramo imobiliário, construtoras, incorporadoras ou imobiliárias, em alguns empreendimentos, costumam transferir os contratos de compra e venda…
Onde posso entrar com uma ação de revisão ou rescisão do meu contrato de imóvel? Depois de assinado o contrato para a aquisição um imóvel, seja um terreno/lote, um apartamento ou casa, pode ser necessário…
O contrato do seu lote/terreno foi cancelado Para aplicar um dinheirinho que está sobrando, pensando no futuro, muitos de nós procuram fazer um investimento e o mais…
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRAT DE ALUGUEL: VALE OU NÃO? Nos últimos dois textos, escrevi sobre a possibilidade ou não de haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor…
Meação e herança: qual é a diferença na prática? Resposta direta: Meação é a parte que pertence ao cônjuge ou companheiro por causa do regime de bens. Herança é…
Aluguel por imobiliária: o Código de Defesa do Consumidor se aplica? Resposta direta: o CDC não vale para o aluguel em si, mas vale para o que a imobiliária cobra e…
Correção monetária em contrato imobiliário com prazo menor que 12 meses é ilegal Resposta direta: é nula a correção monetária com periodicidade menor que um ano. A Lei 10.192/2001, no artigo 2º, §…