Planejamento Patrimonial e Sucessório

Quero ser cremado e decidir sobre meu velório: como garantir que vão cumprir?

Resposta direta: a lei só permite cremar quem manifestou a vontade de ser cremado, salvo interesse de saúde pública (art. 77, § 2º, da Lei 6.015/1973). Por isso a vontade deve estar por escrito. O instrumento simples para isso é o codicilo, um escrito particular datado e assinado com disposições sobre o enterro (art. 1.881 […]

Contratei uma cuidadora para morar comigo: como registrar e evitar processo trabalhista?

Resposta direta: a cuidadora que trabalha na casa da pessoa por mais de 2 dias por semana, de forma contínua e subordinada, é empregada doméstica e deve ter carteira assinada pela Lei Complementar 150/2015 (art. 1º). O registro do horário é obrigatório (art. 12), e a escala 12×36 só vale com acordo escrito (art. 10). […]

Vou morar numa casa de repouso: o que olhar no contrato e quem responde por mim lá dentro?

Resposta direta: toda entidade de longa permanência, a casa de repouso, é obrigada a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa (art. 35 do Estatuto da Pessoa Idosa), escrito e com o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e os preços (art. 50, I). O parente que assina como responsável financeiro […]

Não tenho herdeiros próximos e quero deixar meus bens para uma igreja ou instituição: como fazer?

Resposta direta: igreja, hospital, asilo ou associação podem receber herança por testamento, porque o Código Civil admite que pessoas jurídicas sejam chamadas a suceder (art. 1.799, II). Quem não tem herdeiros necessários pode deixar todo o patrimônio a elas; quem tem, pode deixar a parte disponível. Sem testamento e sem parentes até o 4º grau, […]

Moro sozinho e tenho medo de cair em golpe por telefone ou Pix: como travar meu dinheiro?

Resposta direta: a proteção mais eficaz contra golpe por telefone ou Pix é preventiva: reduzir os limites de transferência no aplicativo do banco, separar uma conta só para o dia a dia, consultar com frequência o Registrato do Banco Central e combinar com alguém de confiança uma regra de checagem antes de qualquer transferência fora […]

Meus filhos adultos não falam comigo: posso deixar menos herança para eles?

Resposta direta: o pai ou a mãe pode deixar para outras pessoas até metade do patrimônio por testamento, mas a outra metade pertence aos filhos por lei, mesmo que não haja convivência (arts. 1.789 e 1.846 do Código Civil). Tirar também essa metade só é possível pela deserdação, que exige testamento com a causa declarada […]

Sou viúvo, sem filhos, e tenho uma nova companheira: o que ela herda se eu morrer?

Resposta direta: se o viúvo não tem filhos nem pais vivos, a companheira em união estável herda todo o patrimônio dele, antes de irmãos e sobrinhos (arts. 1.829, III, e 1.838 do Código Civil). Isso vale para a união estável porque o STF, no Tema 809, declarou inconstitucional a diferença entre cônjuge e companheiro na […]

Meu sobrinho (ou cuidador) quer uma procuração para cuidar das minhas contas: como me proteger?

Resposta direta: dar procuração a um sobrinho ou a um cuidador é legal e muitas vezes necessário, mas ela deve ter poderes limitados, prazo e obrigação de prestar contas. Quem recebe procuração tem o dever de dar contas do que fez (art. 668 do Código Civil), e induzir pessoa idosa sem discernimento a outorgar procuração […]

Recebi diagnóstico de Alzheimer no início: o que ainda posso assinar e como me proteger?

Resposta direta: o diagnóstico de Alzheimer na fase inicial não torna a pessoa incapaz por si só. Quem ainda tem pleno discernimento pode fazer testamento, procuração, diretiva antecipada e escolher apoiadores. O que decide a validade é o discernimento no dia da assinatura (art. 1.860 do Código Civil), e o testamento feito com discernimento continua […]

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