Quero ser cremado e decidir sobre meu velório: como garantir que vão cumprir?
Resposta direta: a lei só permite cremar quem manifestou a vontade de ser cremado, salvo interesse de saúde pública (art. 77, § 2º, da Lei 6.015/1973). Por isso a vontade deve estar por escrito. O instrumento simples para isso é o codicilo, um escrito particular datado e assinado com disposições sobre o enterro (art. 1.881 do Código Civil), e quem vive só deve indicar também quem vai cumprir.
Este texto faz parte do guia do Rocha Advogados sobre proteção patrimonial de quem vive só.
Por que a cremação precisa de vontade escrita?
O art. 77, § 2º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) exige que a pessoa tenha manifestado a vontade de ser cremada, ou que haja interesse de saúde pública, além do atestado de óbito assinado por dois médicos ou por um médico legista. Na morte violenta, a cremação depende de autorização judicial. Sem a vontade registrada, o crematório pode recusar, e a família decide pelo sepultamento.
Como deixar instruções sobre o velório?
O codicilo do art. 1.881 do Código Civil serve para disposições sobre o enterro, esmolas de pequeno valor e objetos pessoais, sem a formalidade do testamento. Basta ser escrito pela própria pessoa, datado e assinado. Nele cabem a cremação, o destino das cinzas, a cerimônia religiosa e quem deve ser avisado. Quem já tem testamento pode incluir essas instruções nele.
| Decisão | Onde registrar |
|---|---|
| Cremação | Codicilo ou testamento (art. 77, § 2º, da Lei 6.015/1973) |
| Velório, cerimônia e cinzas | Codicilo (art. 1.881 do Código Civil) |
| Doação do corpo para ciência | Disposição gratuita do próprio corpo (art. 14 do Código Civil) |
| Doação de órgãos | Dizer à família, que autoriza a retirada (art. 4º da Lei 9.434/1997) |
| Quem cumpre | Testamenteiro ou pessoa indicada no codicilo |
E a doação de órgãos?
A retirada de órgãos depende da autorização do cônjuge ou de parente maior, até o segundo grau (art. 4º da Lei 9.434/1997, redação da Lei 10.211/2001). Quem quer doar deve dizer isso em vida a quem vai autorizar. A doação do corpo para fins científicos é outra coisa, permitida pelo art. 14 do Código Civil e revogável a qualquer tempo.
Quem cumpre a vontade de quem vive só?
Este é o ponto que costuma faltar. Sem família próxima, ninguém tem o dever de procurar o codicilo. Vale nomear um testamenteiro ou uma pessoa de confiança, entregar a ela uma cópia e deixar a original num lugar conhecido. Veja o que faz o testamenteiro e por que fazer um testamento.
Passo a passo
- Escrever o codicilo à mão ou digitado, com data e assinatura.
- Declarar a vontade de ser cremado e o destino das cinzas.
- Dizer quem deve ser avisado e quem organiza a cerimônia.
- Falar sobre doação de órgãos com quem vai autorizar.
- Entregar cópia ao testamenteiro ou à pessoa indicada.
Perguntas frequentes
A família pode decidir me cremar se eu não deixei nada escrito?
A lei exige a vontade manifestada da pessoa, salvo interesse de saúde pública (art. 77, § 2º, da Lei 6.015/1973).
O que é codicilo?
Um escrito particular, datado e assinado, para disposições sobre o enterro e pequenos bens (art. 1.881 do Código Civil).
Posso deixar escrito que quero doar órgãos?
Pode e deve dizer à família, porque a retirada depende da autorização do cônjuge ou parente (art. 4º da Lei 9.434/1997).
Quem cumpre minha vontade se eu moro sozinho?
A pessoa que você indicar no codicilo ou o testamenteiro nomeado no testamento.
Fontes consultadas
Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º; Código Civil, arts. 14 e 1.881; Lei 9.434/1997, art. 4º, com a redação da Lei 10.211/2001.
Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 3 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.
Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em planejamento sucessório e proteção patrimonial. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.
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