Em decisão proferida pelo Desembargador Celso Pimentel, integrante da 28ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, houve a suspensão de medida liminar que permitiu a realização de busca e apreensão de veículo de consumidora. A autora do recurso alegou que não houve a sua regular notificação acerca dos atrasos no pagamento das parcelas, o […]
O programa de investigação de fraudes no recebimento de benefício do INSS, se trata da Medida Provisória 871 aprovada pelo Senado, que prevê pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo do pente fino é avaliar se realmente o segurado tem direito de receber o benefício, isso porque existem muitas fraudes […]
O juiz Ricardo Luiz Nicoli, da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, declarou a nulidade de auto de infração ambiental lavrado pelo Município de Goiânia a uma proprietária de imóvel, por suposta perturbação do sossego e poluição sonora, no valor de R$ 20.767,64. No ano de 2013, a autora da ação, […]
O juiz Cristiano Queiroz Vasconcelos, da 2ª Vara dos feitos de relação de consumo e cível e comerciais de Juazeiro – BA, concedeu liminar para suspender cobranças de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 900,00 por mês, de um serventuário da justiça. No ano de 2015, o autor havia realizando um empréstimo […]
A juíza Grace Correa Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília – DF, concedeu liminar para suspender cobranças realizadas por uma empresa de telecomunicações, no valor de R$ 41.600,00, de outra empresa, uma provedora de internet. No início do ano de 2021, houve a contratação de um link de internet dedicado, para que […]
Sabemos que com a Emenda Constitucional de nº 103/2019, que trouxe a reforma da previdência, muitas coisas mudaram. Apesar disso, ainda ficam muitas dúvidas tanto para os advogados quanto para os segurados da previdência social. Vejo isso em minha rotina, quando diversas perguntas surgem de algumas regras que mudaram. Hoje vou trazer para vocês […]
A taxa de fruição, conhecida também como taxa de ocupação, é uma penalidade aplicada a quem adquiriu um imóvel e, não conseguindo pagá-lo, acaba tendo o contrato rescindido. Essa taxa, que é como se fosse um aluguel, é cobrada entre 0,5% até 1% do valor do contrato ou das quantias pagas – tudo a […]
A juíza Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano, da 3ª Vara Cível de Osasco – SP, concedeu liminar para suspender as cobranças de parcelas de um contrato de compra e venda de um apartamento, além da taxa de condomínio. O comprador do imóvel havia adquirido esse bem em 2019, contudo, o quadro-resumo, documento integrante do contrato […]
O juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia – MG, concedeu a liminar no processo de Investigação de paternidade socioafetiva post mortem, onde a parte autora moveu em desfavor dos irmãos dos falecidos. A autora da ação, desde os 03 anos, foi criada pelo casal, possuindo vínculo de filiação […]
