Audiência de custódia: o que é, prazo e o que pode acontecer
Resposta direta: a audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa é ouvida por um juiz em até 24 horas depois da prisão, na presença do advogado ou do defensor público e do promotor (art. 310 do Código de Processo Penal). Na audiência de custódia o juiz não julga o crime. Ele decide se a prisão foi legal e se a pessoa vai responder ao processo solta ou presa. Desde a Lei 15.358, de 24 de março de 2026, a audiência de custódia é feita por videoconferência em tempo real.
Este guia explica o prazo, as três decisões possíveis e o que a família precisa providenciar antes da audiência de custódia. Se a prisão acabou de acontecer, comece por meu filho foi preso em flagrante: o que a família faz nas primeiras 24 horas.
O que é a audiência de custódia e para que serve?
A audiência de custódia existe para que um juiz veja e ouça a pessoa presa logo depois da prisão. O juiz confere três coisas: se a prisão seguiu a lei, se houve violência ou maus-tratos e se é mesmo necessário manter a pessoa presa durante o processo.
A audiência de custódia vem da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7.5), foi implantada no Brasil pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e entrou no Código de Processo Penal com a Lei 13.964/2019. Segundo o CNJ, foram realizadas cerca de 690 mil audiências de custódia no país em 2025.
Qual é o prazo da audiência de custódia?
O juiz deve promover a audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas depois da prisão (art. 310, caput, do Código de Processo Penal). O prazo corre também em fim de semana e feriado, porque a audiência é feita pelo plantão judiciário.
Se a audiência de custódia não for feita no prazo, sem motivo idôneo, a lei manda relaxar a prisão, sem impedir que o juiz decrete a prisão preventiva (art. 310, § 4º). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 em 2023, deu interpretação a esse parágrafo para que o juiz avalie se há motivo para a prorrogação excepcional do prazo. Na prática, o atraso não solta a pessoa automaticamente, mas é argumento da defesa. A autoridade que deu causa ao atraso sem motivo responde por isso (§ 3º).
Como é a audiência de custódia por videoconferência?
A Lei 15.358/2026 mudou o art. 310 do Código de Processo Penal e tornou a videoconferência em tempo real a regra da audiência de custódia. A audiência presencial ficou para situações excepcionais de força maior, por decisão justificada do juiz (§ 13). A mesma lei trouxe garantias que a defesa deve cobrar:
- Entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o defensor, presencialmente, por vídeo ou por outro meio (§ 9º).
- Privacidade na sala: o preso fica sozinho durante a oitiva, e o defensor pode estar fisicamente ao lado dele (§ 10).
- Direito de a defesa e o Ministério Público intervirem e levantarem questões de ordem durante a videoconferência (§ 8º).
- Repetição completa da audiência se houver falha de comunicação atribuível ao tribunal (§ 11).
- Sala própria e equipamento estável em todo estabelecimento prisional (§ 12).
O formato pesa no resultado. De acordo com levantamento do CNJ divulgado em setembro de 2026, em 2025 a prisão preventiva foi decretada em 63% das audiências de custódia virtuais e em 59% das presenciais, e as virtuais já eram 45% do total. A presença física do advogado ao lado do preso, que a lei permite, é uma forma de reduzir essa distância.
O que o juiz pode decidir na audiência de custódia?
| Decisão | Quando acontece | O que significa para o preso |
|---|---|---|
| Relaxamento da prisão (art. 310, I) | A prisão foi ilegal: não havia flagrante, houve vício no auto ou abuso | Sai solto, e a ilegalidade pode ser usada pela defesa |
| Liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III) | A prisão foi legal, mas não há motivo para manter preso | Responde solto, em geral com medidas cautelares do art. 319, como comparecer ao fórum, não sair da comarca ou usar tornozeleira |
| Conversão em prisão preventiva (art. 310, II) | Estão presentes os requisitos do art. 312 e as medidas cautelares não bastam | Continua preso, e a defesa passa a pedir a revogação ou impetrar habeas corpus |
A prisão preventiva exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa (art. 312 do Código de Processo Penal). A decisão precisa ser motivada em fatos concretos e atuais (art. 312, § 2º).
A Lei 15.272/2025 acrescentou ao art. 310 uma lista de circunstâncias que recomendam a conversão em preventiva (§ 5º): prova de prática reiterada de crimes; crime com violência ou grave ameaça; pessoa já liberada em audiência de custódia anterior por outro fato; crime praticado durante inquérito ou ação penal em curso; fuga ou perigo de fuga; e risco para a investigação ou para a prova. O juiz é obrigado a examinar esses pontos na decisão (§ 6º).
A lei também manda negar a liberdade provisória ao reincidente, a quem integra organização criminosa armada ou milícia e a quem porta arma de fogo de uso restrito (art. 310, § 2º). É por isso que a defesa precisa chegar à audiência de custódia com documentos que mostrem quem é a pessoa presa.
O que não é discutido na audiência de custódia?
A audiência de custódia não é o julgamento. O juiz não decide se a pessoa é culpada ou inocente e não colhe prova sobre o crime. A pessoa presa tem direito ao silêncio e deve conversar com o advogado ou o defensor antes de falar. O que ela disser fica gravado.
A discussão sobre o fato vem depois, se houver denúncia. Veja o passo seguinte em recebi citação de processo criminal: qual é o prazo e o que fazer.
O que a família deve fazer antes da audiência de custódia?
A prisão e o local onde a pessoa está devem ser comunicados imediatamente à família ou a quem o preso indicar (art. 306 do Código de Processo Penal). A partir daí, a família tem menos de 24 horas para ajudar a defesa:
- Confirmar em qual delegacia ou unidade a pessoa está e anotar o nome completo, a data de nascimento e o número do documento dela.
- Constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública. Sem advogado indicado, o auto de prisão vai para a Defensoria (art. 306, § 1º).
- Reunir comprovante de residência em nome da pessoa ou de familiar com quem ela mora.
- Reunir prova de trabalho ou estudo: carteira de trabalho, contracheque, declaração do empregador ou comprovante de matrícula.
- Separar certidão de nascimento de filhos menores e laudos de doença ou de dependência de cuidados, se houver.
- Avisar o advogado sobre qualquer lesão, para que ela seja registrada na audiência de custódia.
- Não discutir o fato por telefone nem por mensagem, e não procurar a vítima ou testemunhas.
Nos crimes com pena máxima de até quatro anos, o próprio delegado pode arbitrar fiança, e a pessoa pode ser solta antes da audiência de custódia (art. 322 do Código de Processo Penal). Nos demais casos, a fiança é decidida pelo juiz.
Quem foi preso por mandado também passa por audiência de custódia?
Sim. O Código de Processo Penal prevê a audiência de custódia para o preso em flagrante e para o preso por mandado de prisão provisória (art. 3º-B, § 1º, e art. 287). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 29.303, julgada em 2023, determinou a realização da audiência de custódia em 24 horas em todas as modalidades de prisão, inclusive a temporária, a preventiva e a definitiva.
Na prisão por mandado, o juiz da audiência de custódia confere a identidade, a validade do mandado e o tratamento dado ao preso. O pedido para revogar a prisão é dirigido ao juiz que a decretou.
O que acontece se a prisão for mantida?
Se o juiz converter o flagrante em prisão preventiva, a defesa pode pedir a revogação ao próprio juiz, com documentos novos, ou impetrar habeas corpus no tribunal. A prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias, em decisão fundamentada (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
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Perguntas frequentes
Como saber se a audiência de custódia é hoje?
A audiência de custódia é feita em até 24 horas depois da prisão, em regra no dia seguinte, inclusive em fim de semana e feriado. O horário não é divulgado ao público. Quem consulta a pauta é o advogado constituído ou a Defensoria Pública, na central de custódia ou no plantão do fórum da cidade onde ocorreu a prisão.
A pessoa sai solta na hora depois da audiência de custódia?
Se o juiz relaxar a prisão ou conceder liberdade provisória, é expedido alvará de soltura. Antes de soltar, a unidade confere se existe outro mandado de prisão em aberto, o que pode levar algumas horas.
A família pode participar da audiência de custódia?
A lei não prevê a participação da família. Participam o juiz, o preso, o advogado ou defensor público e o promotor (art. 310 do Código de Processo Penal). A família ajuda antes, entregando ao advogado os documentos de residência, trabalho e família.
Precisa de advogado na audiência de custódia?
Sim. A audiência de custódia só acontece com defesa técnica. Quem não tem advogado constituído é atendido pela Defensoria Pública. O advogado escolhido pela família pode conversar com o preso antes do ato, em entrevista reservada (art. 310, § 9º, do Código de Processo Penal).
Podem colher material genético na audiência de custódia?
Podem, em alguns crimes. Desde a Lei 15.272/2025, nos flagrantes por crime com violência ou grave ameaça, crime contra a dignidade sexual, crime hediondo ou crime ligado a organização criminosa armada, o Ministério Público ou o delegado deve pedir ao juiz a coleta de material biológico para o perfil genético, de preferência na própria audiência de custódia (art. 310-A do Código de Processo Penal).
Quem tem outro processo pode ser citado na audiência de custódia?
Sim. Desde a Lei 15.358/2026, o cartório confere antes da audiência os processos criminais a que a pessoa responde e, se houver citação pendente, o juiz faz a citação pessoal ali mesmo (art. 310, § 7º, do Código de Processo Penal). O prazo de defesa nesse outro processo começa a correr.
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Fontes consultadas
Código de Processo Penal, arts. 3º-B, 287, 306, 310, 310-A, 312, 316, 319 e 322, com as alterações das Leis 13.964/2019, 15.272/2025 e 15.358/2026; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7.5; Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal, Reclamação 29.303 e ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305; Conselho Nacional de Justiça, boletim Política Penal e Drogas: audiências de custódia de crimes relacionados a drogas (setembro de 2026).
Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.
Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.