171 do Código Penal: o que é estelionato, qual a pena e como se defender

O que é o 171 do Código Penal? É o crime de estelionato: obter vantagem ilícita, em prejuízo de alguém, enganando a pessoa com artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A pena do art. 171 do Código Penal é de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Quando o golpe usa rede social, telefone, e-mail ou aplicativo, a pena sobe para 4 a 8 anos (fraude eletrônica, § 2º-A). A Lei 15.397/2026, de 30 de abril de 2026, mudou duas coisas importantes: acabou com a exigência de representação da vítima e criou o crime de ceder conta bancária para golpe, a chamada conta laranja.

Este texto faz parte do guia do Rocha Advogados sobre defesa criminal.

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Por que o estelionato é chamado de 171?

Porque é o número do artigo do Código Penal que descreve o crime. A expressão virou gíria para golpista, mas no processo o que conta é o texto da lei: só há estelionato quando o engano é usado para obter a vantagem e causa prejuízo a alguém.

Quais são os elementos do crime de estelionato?

  1. Fraude: um artifício, ardil ou mentira usado para enganar.
  2. Erro da vítima: a pessoa é induzida ou mantida em erro por causa da fraude.
  3. Vantagem ilícita: dinheiro, bem ou benefício que o autor não teria sem o engano.
  4. Prejuízo alheio: alguém perde patrimônio por causa disso.
  5. Dolo desde o início: a intenção de enganar existe antes de a vantagem ser obtida.

Se faltar um desses pontos, não há estelionato. O caso mais comum é o negócio que deu errado: dívida não paga, por si só, é assunto civil, de cobrança, e não crime.

Qual é a pena do 171 e das suas variações?

Situação Dispositivo Pena prevista
Estelionato comum Art. 171, caput Reclusão de 1 a 5 anos e multa
Réu primário e prejuízo de pequeno valor Art. 171, § 1º O juiz pode reduzir ou trocar a pena (art. 155, § 2º)
Venda de coisa alheia, cheque sem fundo, fraude no seguro e outras Art. 171, § 2º, I a VI As mesmas penas do caput
Ceder conta bancária para dinheiro de crime (conta laranja) Art. 171, § 2º, VII (Lei 15.397/2026) As mesmas penas do caput
Fraude eletrônica (rede social, telefone, e-mail, aplicativo) Art. 171, § 2º-A Reclusão de 4 a 8 anos e multa
Fraude eletrônica com servidor fora do Brasil Art. 171, § 2º-B Aumento de 1/3 a 2/3
Contra entidade pública ou de assistência social Art. 171, § 3º Aumento de 1/3
Contra idoso ou vulnerável Art. 171, § 4º Aumento de 1/3 até o dobro

O que mudou no 171 com a Lei 15.397/2026?

Desde 2019 o estelionato comum dependia de representação da vítima: sem a manifestação dela, o processo não andava (antigo § 5º, incluído pelo Pacote Anticrime). A Lei 15.397/2026 revogou esse parágrafo. Para fatos posteriores a 30 de abril de 2026, o Ministério Público pode denunciar sem autorização da vítima.

Para fatos anteriores, a aplicação da regra nova é discutida e precisa ser analisada caso a caso, com a data do fato e o andamento do inquérito em mãos. A mesma lei criou o inciso VII do § 2º, que pune quem empresta ou aluga a conta bancária para receber dinheiro de golpe. Veja também o que o Pacote Anticrime tinha mudado no estelionato.

Estelionato dá prisão?

Nem sempre. Na pena mínima de 1 ano do estelionato comum, a lei permite a suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público, por 2 a 4 anos, se o acusado não responde nem foi condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 89). Também cabe, em tese, o acordo de não persecução penal, que exige pena mínima inferior a 4 anos, crime sem violência e confissão (art. 28-A do Código de Processo Penal).

Na fraude eletrônica, a pena mínima é de 4 anos, o que em regra afasta esses dois acordos. Nenhum desses benefícios é automático: depende do caso, dos antecedentes e da proposta do Ministério Público.

Em quanto tempo o estelionato prescreve?

Antes da sentença, a prescrição é calculada pela pena máxima. No estelionato comum, com máximo de 5 anos, e na fraude eletrônica, com máximo de 8 anos, o prazo é de 12 anos (Código Penal, art. 109, III). Causas de interrupção, como o recebimento da denúncia, e o aumento de pena mudam a conta, que deve ser feita com as datas do processo.

Fui acusado de estelionato: o que fazer?

  1. Não prestar depoimento na delegacia sem advogado: o silêncio é direito e não pode ser usado contra você.
  2. Reunir contratos, conversas, comprovantes de pagamento e de entrega, tudo com data.
  3. Mostrar, se for o caso, que houve um negócio real que não deu certo, e não um engano planejado desde o início.
  4. Avaliar com o advogado se cabe acordo, suspensão do processo ou defesa para arquivamento ou absolvição.
  5. Se houver dívida reconhecida, discutir a reparação do dano, que pode influenciar na pena e nos acordos.

Veja o caso mais comum em acusado de estelionato por um negócio que não deu certo. Quem foi vítima encontra o caminho em o que deve fazer a vítima de estelionato e, no golpe amoroso, em estelionato sentimental.

Perguntas frequentes

Qual é a pena do artigo 171?

Reclusão de 1 a 5 anos e multa no estelionato comum. Na fraude eletrônica, 4 a 8 anos. Contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço até o dobro.

Estelionato precisa de representação da vítima em 2026?

Não, para fatos posteriores a 30 de abril de 2026. A Lei 15.397/2026 revogou o § 5º do art. 171. Para fatos anteriores, a questão é analisada caso a caso.

Dívida não paga é estelionato?

Não, por si só. O estelionato exige engano usado desde o início para obter a vantagem. Dívida de negócio real que não foi paga se resolve na área cível.

Emprestar a conta para outra pessoa receber Pix é crime?

Pode ser. Desde a Lei 15.397/2026, ceder conta bancária para que nela passe dinheiro de crime está no art. 171, § 2º, VII, com as mesmas penas do estelionato.

Cabe acordo no estelionato?

No estelionato comum, em tese, cabem a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, conforme os requisitos de cada um. Na fraude eletrônica, a pena mínima de 4 anos em regra afasta os dois.

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Fontes consultadas

Código Penal, arts. 109, III, 155, § 2º, e 171, com a redação da Lei 15.397/2026, que revogou o § 5º e acrescentou o § 2º, VII; Código de Processo Penal, art. 28-A; Lei 9.099/1995, art. 89.

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 18 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em direito penal e defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.

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