Audiência de custódia: o que é, prazo e o que pode acontecer

Resposta direta: a audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa é ouvida por um juiz em até 24 horas depois da prisão, na presença do advogado ou do defensor público e do promotor (art. 310 do Código de Processo Penal). Na audiência de custódia o juiz não julga o crime. Ele decide se a prisão foi legal e se a pessoa vai responder ao processo solta ou presa. Desde a Lei 15.358, de 24 de março de 2026, a audiência de custódia é feita por videoconferência em tempo real.

Este guia explica o prazo, as três decisões possíveis e o que a família precisa providenciar antes da audiência de custódia. Se a prisão acabou de acontecer, comece por meu filho foi preso em flagrante: o que a família faz nas primeiras 24 horas.

O que é a audiência de custódia e para que serve?

A audiência de custódia existe para que um juiz veja e ouça a pessoa presa logo depois da prisão. O juiz confere três coisas: se a prisão seguiu a lei, se houve violência ou maus-tratos e se é mesmo necessário manter a pessoa presa durante o processo.

A audiência de custódia vem da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7.5), foi implantada no Brasil pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e entrou no Código de Processo Penal com a Lei 13.964/2019. Segundo o CNJ, foram realizadas cerca de 690 mil audiências de custódia no país em 2025.

Qual é o prazo da audiência de custódia?

O juiz deve promover a audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas depois da prisão (art. 310, caput, do Código de Processo Penal). O prazo corre também em fim de semana e feriado, porque a audiência é feita pelo plantão judiciário.

Se a audiência de custódia não for feita no prazo, sem motivo idôneo, a lei manda relaxar a prisão, sem impedir que o juiz decrete a prisão preventiva (art. 310, § 4º). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 em 2023, deu interpretação a esse parágrafo para que o juiz avalie se há motivo para a prorrogação excepcional do prazo. Na prática, o atraso não solta a pessoa automaticamente, mas é argumento da defesa. A autoridade que deu causa ao atraso sem motivo responde por isso (§ 3º).

Como é a audiência de custódia por videoconferência?

A Lei 15.358/2026 mudou o art. 310 do Código de Processo Penal e tornou a videoconferência em tempo real a regra da audiência de custódia. A audiência presencial ficou para situações excepcionais de força maior, por decisão justificada do juiz (§ 13). A mesma lei trouxe garantias que a defesa deve cobrar:

  1. Entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o defensor, presencialmente, por vídeo ou por outro meio (§ 9º).
  2. Privacidade na sala: o preso fica sozinho durante a oitiva, e o defensor pode estar fisicamente ao lado dele (§ 10).
  3. Direito de a defesa e o Ministério Público intervirem e levantarem questões de ordem durante a videoconferência (§ 8º).
  4. Repetição completa da audiência se houver falha de comunicação atribuível ao tribunal (§ 11).
  5. Sala própria e equipamento estável em todo estabelecimento prisional (§ 12).

O formato pesa no resultado. De acordo com levantamento do CNJ divulgado em setembro de 2026, em 2025 a prisão preventiva foi decretada em 63% das audiências de custódia virtuais e em 59% das presenciais, e as virtuais já eram 45% do total. A presença física do advogado ao lado do preso, que a lei permite, é uma forma de reduzir essa distância.

O que o juiz pode decidir na audiência de custódia?

Decisão Quando acontece O que significa para o preso
Relaxamento da prisão (art. 310, I) A prisão foi ilegal: não havia flagrante, houve vício no auto ou abuso Sai solto, e a ilegalidade pode ser usada pela defesa
Liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III) A prisão foi legal, mas não há motivo para manter preso Responde solto, em geral com medidas cautelares do art. 319, como comparecer ao fórum, não sair da comarca ou usar tornozeleira
Conversão em prisão preventiva (art. 310, II) Estão presentes os requisitos do art. 312 e as medidas cautelares não bastam Continua preso, e a defesa passa a pedir a revogação ou impetrar habeas corpus

A prisão preventiva exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa (art. 312 do Código de Processo Penal). A decisão precisa ser motivada em fatos concretos e atuais (art. 312, § 2º).

A Lei 15.272/2025 acrescentou ao art. 310 uma lista de circunstâncias que recomendam a conversão em preventiva (§ 5º): prova de prática reiterada de crimes; crime com violência ou grave ameaça; pessoa já liberada em audiência de custódia anterior por outro fato; crime praticado durante inquérito ou ação penal em curso; fuga ou perigo de fuga; e risco para a investigação ou para a prova. O juiz é obrigado a examinar esses pontos na decisão (§ 6º).

A lei também manda negar a liberdade provisória ao reincidente, a quem integra organização criminosa armada ou milícia e a quem porta arma de fogo de uso restrito (art. 310, § 2º). É por isso que a defesa precisa chegar à audiência de custódia com documentos que mostrem quem é a pessoa presa.

O que não é discutido na audiência de custódia?

A audiência de custódia não é o julgamento. O juiz não decide se a pessoa é culpada ou inocente e não colhe prova sobre o crime. A pessoa presa tem direito ao silêncio e deve conversar com o advogado ou o defensor antes de falar. O que ela disser fica gravado.

A discussão sobre o fato vem depois, se houver denúncia. Veja o passo seguinte em recebi citação de processo criminal: qual é o prazo e o que fazer.

O que a família deve fazer antes da audiência de custódia?

A prisão e o local onde a pessoa está devem ser comunicados imediatamente à família ou a quem o preso indicar (art. 306 do Código de Processo Penal). A partir daí, a família tem menos de 24 horas para ajudar a defesa:

  1. Confirmar em qual delegacia ou unidade a pessoa está e anotar o nome completo, a data de nascimento e o número do documento dela.
  2. Constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública. Sem advogado indicado, o auto de prisão vai para a Defensoria (art. 306, § 1º).
  3. Reunir comprovante de residência em nome da pessoa ou de familiar com quem ela mora.
  4. Reunir prova de trabalho ou estudo: carteira de trabalho, contracheque, declaração do empregador ou comprovante de matrícula.
  5. Separar certidão de nascimento de filhos menores e laudos de doença ou de dependência de cuidados, se houver.
  6. Avisar o advogado sobre qualquer lesão, para que ela seja registrada na audiência de custódia.
  7. Não discutir o fato por telefone nem por mensagem, e não procurar a vítima ou testemunhas.

Nos crimes com pena máxima de até quatro anos, o próprio delegado pode arbitrar fiança, e a pessoa pode ser solta antes da audiência de custódia (art. 322 do Código de Processo Penal). Nos demais casos, a fiança é decidida pelo juiz.

Quem foi preso por mandado também passa por audiência de custódia?

Sim. O Código de Processo Penal prevê a audiência de custódia para o preso em flagrante e para o preso por mandado de prisão provisória (art. 3º-B, § 1º, e art. 287). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 29.303, julgada em 2023, determinou a realização da audiência de custódia em 24 horas em todas as modalidades de prisão, inclusive a temporária, a preventiva e a definitiva.

Na prisão por mandado, o juiz da audiência de custódia confere a identidade, a validade do mandado e o tratamento dado ao preso. O pedido para revogar a prisão é dirigido ao juiz que a decretou.

O que acontece se a prisão for mantida?

Se o juiz converter o flagrante em prisão preventiva, a defesa pode pedir a revogação ao próprio juiz, com documentos novos, ou impetrar habeas corpus no tribunal. A prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias, em decisão fundamentada (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

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Perguntas frequentes

Como saber se a audiência de custódia é hoje?

A audiência de custódia é feita em até 24 horas depois da prisão, em regra no dia seguinte, inclusive em fim de semana e feriado. O horário não é divulgado ao público. Quem consulta a pauta é o advogado constituído ou a Defensoria Pública, na central de custódia ou no plantão do fórum da cidade onde ocorreu a prisão.

A pessoa sai solta na hora depois da audiência de custódia?

Se o juiz relaxar a prisão ou conceder liberdade provisória, é expedido alvará de soltura. Antes de soltar, a unidade confere se existe outro mandado de prisão em aberto, o que pode levar algumas horas.

A família pode participar da audiência de custódia?

A lei não prevê a participação da família. Participam o juiz, o preso, o advogado ou defensor público e o promotor (art. 310 do Código de Processo Penal). A família ajuda antes, entregando ao advogado os documentos de residência, trabalho e família.

Precisa de advogado na audiência de custódia?

Sim. A audiência de custódia só acontece com defesa técnica. Quem não tem advogado constituído é atendido pela Defensoria Pública. O advogado escolhido pela família pode conversar com o preso antes do ato, em entrevista reservada (art. 310, § 9º, do Código de Processo Penal).

Podem colher material genético na audiência de custódia?

Podem, em alguns crimes. Desde a Lei 15.272/2025, nos flagrantes por crime com violência ou grave ameaça, crime contra a dignidade sexual, crime hediondo ou crime ligado a organização criminosa armada, o Ministério Público ou o delegado deve pedir ao juiz a coleta de material biológico para o perfil genético, de preferência na própria audiência de custódia (art. 310-A do Código de Processo Penal).

Quem tem outro processo pode ser citado na audiência de custódia?

Sim. Desde a Lei 15.358/2026, o cartório confere antes da audiência os processos criminais a que a pessoa responde e, se houver citação pendente, o juiz faz a citação pessoal ali mesmo (art. 310, § 7º, do Código de Processo Penal). O prazo de defesa nesse outro processo começa a correr.

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Fontes consultadas

Código de Processo Penal, arts. 3º-B, 287, 306, 310, 310-A, 312, 316, 319 e 322, com as alterações das Leis 13.964/2019, 15.272/2025 e 15.358/2026; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7.5; Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal, Reclamação 29.303 e ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305; Conselho Nacional de Justiça, boletim Política Penal e Drogas: audiências de custódia de crimes relacionados a drogas (setembro de 2026).

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.

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