Meu filho foi preso em flagrante: o que a família faz nas primeiras 24 horas?

Resposta direta: a prisão em flagrante precisa ser comunicada de imediato ao juiz, ao Ministério Público e à família, e o preso deve ser levado a uma audiência de custódia em até 24 horas (art. 310 do Código de Processo Penal). Nas primeiras horas, a família deve procurar um advogado, descobrir em qual delegacia o preso está e levar os documentos que ajudem a mostrar residência fixa, trabalho e ausência de antecedentes.

Este texto faz parte do guia do Rocha Advogados sobre defesa criminal, que trata da atuação pelo lado do acusado e do investigado. Para entender como funciona a contratação, veja também a página sobre advogado para defesa criminal.

O que a lei garante a quem é preso em flagrante?

A Constituição manda comunicar a prisão imediatamente ao juiz e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII). O preso tem direito de permanecer calado e de ser assistido pela família e por advogado (art. 5º, LXIII). Esses direitos valem desde a abordagem, e não só depois do depoimento.

O Código de Processo Penal exige que o auto de prisão em flagrante chegue ao juiz em até 24 horas. Se o preso não indicar advogado, a Defensoria Pública recebe cópia do auto (art. 306, § 1º). Ter advogado de confiança desde o início costuma mudar a forma como o caso chega ao juiz.

O que acontece na audiência de custódia?

Na audiência de custódia, o juiz ouve o preso, o Ministério Público e a defesa e escolhe uma de três saídas, conforme o art. 310 do CPP: relaxar a prisão, quando ela é ilegal; converter o flagrante em prisão preventiva, quando há risco concreto e as medidas alternativas não bastam; ou conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Desde a Lei 15.358/2026, a audiência é feita por videoconferência em tempo real, e o preso tem direito a conversar antes, em reservado, com o defensor (art. 310, § 9º). O juiz deve negar a liberdade provisória ao reincidente, a quem integra organização criminosa armada ou milícia e a quem porta arma de fogo de uso restrito (art. 310, § 2º).

A decisão depende muito do que a defesa mostra naquele momento. Comprovante de residência, carteira de trabalho, certidão de nascimento de filhos, certidões de antecedentes e declaração do empregador ajudam o juiz a ver que não há motivo para manter a pessoa presa.

Quando existe fiança já na delegacia?

O delegado pode arbitrar fiança nos crimes cuja pena máxima não passa de 4 anos (art. 322 do CPP). Nos demais, só o juiz pode fixá-la, em até 48 horas. O valor varia conforme a gravidade do fato e a situação econômica do preso, e o pagamento não é confissão de culpa.

Há crimes em que a lei proíbe a fiança, como o racismo, a tortura, o tráfico e os crimes hediondos (art. 323 do CPP e art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, da Constituição). Nesses casos, a defesa trabalha a liberdade provisória sem fiança diante do juiz.

O que a família não deve fazer?

Não é bom pedir que o preso explique o que aconteceu por telefone ou mensagem, nem apagar conversas e arquivos do celular. Também convém não procurar a vítima ou as testemunhas, para que ninguém interprete o contato como pressão. Tudo o que a família disser e escrever pode ser usado no processo.

Passo a passo

1. Descobrir em que delegacia o preso está e pedir o número do auto de prisão.
2. Contratar advogado de confiança e avisá-lo antes do depoimento, se possível.
3. Reunir comprovante de residência, vínculo de trabalho e certidões de antecedentes.
4. Perguntar se o crime admite fiança na delegacia (pena máxima de até 4 anos).
5. Acompanhar a audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas.
6. Guardar a decisão do juiz, porque dela dependem os próximos passos da defesa.

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Perguntas frequentes

A família pode pagar a fiança sem advogado?

Pode, mas convém ter advogado antes, porque ele confere se o valor e o crime permitem fiança e se há medidas a pedir ao juiz.

A audiência de custódia é obrigatória?

Sim. O art. 310 do CPP manda apresentar o preso ao juiz em até 24 horas, para que a prisão seja controlada.

Preso em flagrante fica preso até o fim do processo?

Não necessariamente. O juiz pode relaxar a prisão, conceder liberdade provisória ou converter em preventiva, e essa decisão pode ser revista.

O preso é obrigado a falar na delegacia?

Não. A Constituição garante o direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII), e o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 186, parágrafo único, do CPP).

Fontes consultadas

Constituição Federal, art. 5º, XLII, XLIII, XLIV, LXII e LXIII; Código de Processo Penal, arts. 186, 306, 310, 322 e 323.

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.