Artigos e Notícias

Prefeitura não pode instituir Defensoria Pública municipal

Municípios não podem criar Defensoria Pública em seus territórios, pois a Constituição Federal fixa essa iniciativa como de competência exclusiva…

Banco do Brasil e Sky devem indenizar consumidor em R$ 5 mil por falha em serviços

O Banco do Brasil e a operadora de TV por assinatura Sky foram condenados a pagar indenização por danos morais,…

Mulher que matou marido para receber pensão de R$ 15 mil vai a júri popular

Alessandra Lúcia Pereira teria contado com a ajuda do amante, um investigador da Polícia Civil. Serão julgados nesta quinta-feira (28),…

Desvio de função: o que a empresa deve pagar, como provar e qual é o prazo

Resposta direta: se você foi registrado em uma função e, no dia a dia, faz de forma habitual o trabalho…

Pena para quem comete estelionato contra idoso é duplicada e pode chegar a 10 anos

A pena para quem comete estelionato contra idosos (pessoas a partir de 60 anos) foi duplicada com a sanção, nesta…

Empresas automobilísticas terão de indenizar consumidor por má prestação de serviço

Os integrantes da 1ª Turma Julgadora Mista da 3ª Região decidiram, por unanimidade, seguir o voto da relatora, a juíza…

Senado aprova proposta que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país

Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu nesta quarta-feira (16), em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do…

MercadoLivre e MercadoPago devem indenizar consumidor que comprou celular falso

O MercadoLivre e o MercadoPago foram condenados, solidariamente, a indenizar por danos materiais e morais um consumidor que comprou um…

Candidato tatuado pode participar de concurso da Polícia Militar, determina TJ-RJ

Por considerar que a exigência viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de…

Bico de policial militar em supermercado é reconhecido como emprego

Um policial militar pode ter o bico reconhecido como vínculo empregatício mesmo com eventual possibilidade de penalidade disciplinar prevista no…

Vivo terá de indenizar funcionário por cobrança de metas via celular

A Vivo terá de pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso…

Faculdade pode cobrar taxa por diploma, histórico e documentos do aluno? O que a lei diz e o que fazer

Resposta direta: não. A primeira via do diploma, do histórico escolar, do certificado de conclusão, da declaração de matrícula e…

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