Você Sabe o Que Significa o Termo Detração?
🗂 O Termo Detração simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória. Esse “desconto” se dá na pena definitiva aplicada.✏.
🚩 A detração está prevista no artigo 42 do Código Penal.
Incluem -se para fins de “dedução”da pena a cumprir, apena de prisão provisória no Brasil e no estrangeiro e de prisão administrativa. Do mesmo modo da medida de segurança , o tempo de internação em qualquer dos estabelecimentos do Artigo 41. é regra do artigo 42.📌
✔“A detração visa impedir que o Estado abuse de poder-dever de punir, sujeitando o responsável pelo fato punível a uma fração desnecessária da pena sempre que houver a perda da liberdade ou a internação em etapas anteriores à sentença condenatória” (René Dotti) (5). ✏
Rafael Rocha – Advogado Criminalista
