Pichação é crime? Qual é a pena, o que acontece na prática e como cobrar o prejuízo

Quem procura esta página em geral foi pego pichando e saiu da delegacia com um papel na mão, é pai ou mãe de um adolescente levado por causa de uma pichação, ou acordou com o muro pichado e quer cobrar alguém. Esta página responde às três situações: o que a lei considera pichação, qual é a pena de verdade, o que acontece depois do flagrante, o que muda quando o autor é menor e como o dono do imóvel cobra o prejuízo.

A sua situação e o que muda

O que a lei considera pichação

A pichação está na Lei dos Crimes Ambientais, e não no Código Penal. O artigo 65 da Lei 9.605/98 pune quem “pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano”. Conspurcar é sujar, manchar, estragar a aparência. Entram aí o muro de casa, a fachada da loja, o prédio público, o viaduto, a estátua da praça, com spray, caneta, piche ou qualquer outro meio.

O texto atual do artigo veio da Lei 12.408/2011, que tirou a palavra grafitar do tipo penal e criou o parágrafo 2º: não é crime o grafite feito para valorizar o patrimônio, como manifestação artística, desde que o dono do imóvel tenha consentido e, no caso de bem público, que exista autorização do órgão responsável. A mesma lei proibiu a venda de tinta spray para menores de 18 anos.

Grafite sem autorização é pichação?

Na prática, sim. A diferença entre grafite e pichação não está na beleza do desenho, e sim na autorização de quem é dono da parede. O que muda a situação é a prova dessa autorização: a mensagem do dono do imóvel aceitando o desenho, o ofício da prefeitura para o projeto de arte urbana, o contrato com a empresa que encomendou a fachada. Quem grafita por trabalho deve guardar esse registro antes de começar, porque é ele que fecha a discussão na delegacia.

Qual é a pena e o que acontece na prática

A pena do artigo 65 é detenção de 3 meses a 1 ano e multa; quando o alvo é monumento ou coisa tombada, a detenção vai de 6 meses a 1 ano. Detenção nunca começa no regime fechado. Mas o ponto que mais importa é outro: como a pena máxima não passa de 2 anos, a pichação é infração de menor potencial ofensivo, e o caso segue o rito da Lei 9.099/95, o dos Juizados Especiais Criminais.

Isso muda tudo. Quem é pego pichando, em regra, não fica preso. A polícia lavra um termo circunstanciado de ocorrência, o chamado TCO, e libera a pessoa mediante o compromisso de comparecer ao Juizado. Depois vem uma audiência preliminar, na qual o Ministério Público costuma propor a transação penal: em vez de responder ao processo, a pessoa aceita cumprir uma pena que não é de prisão, como prestação de serviços à comunidade ou multa. A pessoa só não pode ter recebido outra transação nos cinco anos anteriores.

Se eu aceitar o acordo, fico com ficha suja?

Não. A transação penal não é condenação. Ela fica registrada apenas para impedir novo acordo em cinco anos, mas não gera antecedentes criminais nem reincidência e não aparece como condenação em certidão para concurso ou emprego. Antes dela, ainda na audiência, pode haver a composição civil dos danos, que é o acordo com o dono do imóvel para pagar a pintura; ela resolve o prejuízo, mas a parte penal ainda passa pela transação. Recusar tudo e responder ao processo é um direito, e às vezes é o caminho certo, por exemplo quando existe prova de que o grafite foi autorizado ou de que a pessoa não é a autora. Essa escolha deve ser feita com advogado.

Pichação ou crime de dano?

Quando a conduta vai além de sujar e destrói ou inutiliza a coisa, como quebrar o reboco ou danificar vidro, o enquadramento pode ir para o crime de dano do artigo 163 do Código Penal, e o dano contra bem público tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos, o que tira o caso do Juizado. O mesmo acontece quando a pichação vem com outro crime: a frase no muro pode ser ameaça ou injúria, e entrar em terreno alheio para pichar pode ser violação de domicílio. A mesma cena pode ser tratada de formas muito diferentes pelo delegado, e é aí que o advogado logo no início faz diferença.

Fui pego pichando: o que fazer agora

Em flagrante de pichação a regra é o termo circunstanciado e a liberação na hora, desde que a pessoa se comprometa a comparecer ao Juizado. Você tem o direito de ficar em silêncio e de falar com um advogado, e não está obrigado a assinar confissão para ser liberado. Leia o que assinar e peça cópia do termo. Depois, junte o que ajuda a sua defesa: fotos do local, a conversa com o dono do imóvel se houve autorização e o nome de quem estava com você. Guarde a intimação e não falte à audiência. Faltar sem justificativa não faz o caso sumir; faz o Ministério Público oferecer a denúncia e o processo seguir sem a chance do acordo.

Meu filho adolescente foi pego pichando

Menor de 18 anos não comete crime, porque a Constituição e o artigo 27 do Código Penal o consideram inimputável. O adolescente entre 12 e 17 anos responde por ato infracional na Vara da Infância, pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente; a criança com menos de 12 anos recebe, no máximo, medida de proteção. Na pichação, que é infração leve e sem violência, as medidas mais comuns são advertência, reparação do dano e prestação de serviços à comunidade. Internação não cabe.

Os pais devem acompanhar o filho em todos os atos, e o adolescente também tem direito a advogado. A responsabilidade pelo prejuízo é deles: o Código Civil faz os pais responderem pelos danos causados pelos filhos menores, e resolver isso por acordo quase sempre sai mais barato do que discutir em juízo.

Meu muro foi pichado: como cobrar o prejuízo

Registre o boletim de ocorrência com fotos no mesmo dia e guarde as imagens de câmeras antes que sejam apagadas. Peça orçamentos da pintura e guarde a nota fiscal se já fez o serviço. Se o autor for identificado, a forma mais rápida de receber é a composição civil dos danos na audiência do Juizado, na qual o valor combinado vira título executivo. Sem acordo, cabe ação de reparação de danos contra o autor ou contra os pais, se ele for menor.

Dano moral é discussão à parte: a Justiça costuma reconhecê-lo quando a pichação tem conteúdo ofensivo ou atinge fachada de comércio, e há decisões nos dois sentidos.

Prazos que você precisa conhecer

Como a pena máxima é de 1 ano, o crime de pichação prescreve em 4 anos contados do fato, e na metade disso se o autor tinha menos de 21 anos. A cobrança cível do prejuízo prescreve em 3 anos, por isso a vítima não deve esperar para cobrar.

Perguntas frequentes

Pichação dá cadeia?

Na prática, quase nunca. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, o que coloca o caso no Juizado Especial Criminal, com termo circunstanciado em vez de prisão em flagrante e proposta de acordo em audiência. A prisão só aparece em situações raras, como descumprimento de acordo e condenação com outros crimes somados.

Grafite é crime?

Não, desde que autorizado. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei 9.605/98 exclui o crime quando o grafite é feito como manifestação artística com consentimento do dono do imóvel e, em bem público, com autorização do órgão competente. Sem autorização, mesmo um desenho bonito é tratado como pichação.

Qual é a multa por pichação?

A lei prevê multa penal junto com a detenção, calculada em dias-multa conforme a situação econômica da pessoa. Na prática, o valor que mais pesa é o da reparação do dano ao dono do imóvel, combinado na audiência ou fixado em ação cível, com base nos orçamentos da pintura ou da limpeza.

Pichar prédio público é mais grave?

A pena só aumenta, para 6 meses a 1 ano, quando o bem é monumento ou coisa tombada. Prédio público comum segue a pena básica. Mas se a inscrição destrói ou inutiliza o bem, o caso pode ser enquadrado como dano contra patrimônio público, que tem pena maior e sai do Juizado.

Menor de idade pode ser preso por pichação?

Não. Menor de 18 anos responde por ato infracional na Vara da Infância, e para pichação as medidas cabíveis são advertência, reparação do dano e prestação de serviços à comunidade. Os pais podem ser cobrados pelo prejuízo causado.

Quando isso vira caso para advogado

Para uma primeira pichação em muro comum, com termo circunstanciado e proposta de transação, muita gente resolve sozinha na audiência. Vale procurar advogado quando o delegado enquadrou o fato como dano ou somou outros crimes, quando existe prova de autorização, quando você nega ser o autor, quando é a segunda ocorrência em menos de cinco anos, quando o adolescente da família foi apreendido, ou quando você é a vítima e quer receber o prejuízo. Nesses casos a escolha entre aceitar o acordo, discutir a tipificação ou responder ao processo precisa ser feita antes da audiência. O escritório atende defesa criminal em casos selecionados; a página de direito penal em Goiânia explica como funciona o atendimento, e quem está do lado da vítima encontra orientação em advogado criminalista para vítima ou familiares. Para entender como a pena é calculada quando o caso vai a julgamento, leia sobre as atenuantes que reduzem a pena e sobre imputabilidade penal e o caso do menor de 18 anos.

Como falar com o escritório

O primeiro contato é pelo WhatsApp. Mande uma foto do termo circunstanciado ou da intimação e diga em que cidade aconteceu. Com isso já dá para orientar se vale aceitar a proposta e o que levar no dia. O escritório fica em Goiânia e atende em todo o Brasil por videochamada e pelos sistemas eletrônicos dos tribunais.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. O escritório não promete resultado (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB).