Perdi um valor alto em bets (imóvel, empresa, economias): dá para processar a casa de apostas?

Por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Publicado em 05/10/2026. Atualizado em 05/10/2026.

Sim, quando a perda veio de vício em jogo comprovado ou de falha da plataforma. O Rocha Advogados, escritório de Goiânia que atua em recuperação de valores perdidos em apostas online em todo o Brasil, explica que a ação de valor alto contra a casa de apostas corre na vara cível comum, e não no Juizado Especial.

A base do pedido é o art. 26 da Lei 14.790/2023, que declara nula a aposta de pessoa diagnosticada com ludopatia, somado ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quem vendeu imóvel, esvaziou a empresa ou gastou as economias em bets precisa provar três coisas: o transtorno do jogo, o caminho do dinheiro e o que a plataforma fez ao ver o padrão de apostas.

Perder em aposta, por si só, não gera devolução. Em causa de valor alto, o processo tem custas calculadas sobre o valor pedido, perícia médica e risco de pagar honorários ao advogado da outra parte se o pedido for rejeitado. Por isso a análise da prova vem antes de qualquer ação.

O que é uma ação de valor alto contra casa de apostas?

Ação de valor alto contra casa de apostas é o processo em que o apostador pede a devolução de perdas que passam de 40 salários mínimos, limite do Juizado Especial Cível fixado no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995. Acima desse teto, a causa vai para a vara cível, com advogado obrigatório e possibilidade de perícia.

O tamanho do problema é conhecido. Segundo a Nota Técnica 513/2024 do Banco Central, cerca de 24 milhões de pessoas fizeram ao menos um Pix para empresas de apostas entre janeiro e agosto de 2024, em um volume mensal entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões. Parte dessas pessoas perdeu patrimônio inteiro, e não apenas o salário do mês.

O que muda no processo quando o valor perdido em bets é alto?

Mudam quatro pontos. O primeiro é o juízo: a causa sai do Juizado e vai para a vara cível. O segundo é o custo de entrada, porque as custas do tribunal são calculadas sobre o valor da causa, que pelo art. 292 do Código de Processo Civil corresponde ao valor que se pede de volta.

O terceiro ponto é o risco. Pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quem perde a ação paga ao advogado da outra parte honorários de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Em pedido de valor alto, esse risco é proporcional e precisa entrar na conta antes de ajuizar.

O quarto ponto é a prova técnica. A casa de apostas costuma contestar o laudo particular e pedir perícia médica judicial. Por isso o Rocha Advogados só propõe ação de valor alto depois de ler o histórico da conta, os extratos e o laudo, e diz na primeira reunião se o caso se sustenta.

Em que casos a casa de apostas pode ser condenada a devolver valores altos?

O art. 26 da Lei 14.790/2023 proíbe a casa de apostas de aceitar aposta de menor de 18 anos e de pessoa diagnosticada com ludopatia, o transtorno do jogo, classificado no código 6C50 da CID-11. O § 1º do mesmo artigo declara essas apostas nulas de pleno direito, e a nulidade é o que fundamenta o pedido de devolução.

Não há base quando um adulto sem transtorno apostou e perdeu, sem falha da plataforma. O valor alto, sozinho, não muda essa resposta.

Qual é a principal defesa da casa de apostas em causas de valor alto?

A principal defesa da casa de apostas é dizer que a aposta era legal e que perder faz parte do risco de quem joga. O art. 814 do Código Civil reforça esse argumento: em regra, não se recupera o que foi pago voluntariamente em jogo ou aposta, salvo dolo ou quando quem perdeu é menor ou interdito.

A resposta a essa defesa está na lei específica. A Lei 14.790/2023 é posterior e especial, e o seu art. 26 retira a validade da aposta feita por quem tem ludopatia diagnosticada. O debate do processo passa a ser de prova: quando o transtorno começou e o que a plataforma sabia ou deveria ter percebido.

Como provar de onde saiu o dinheiro perdido em apostas?

Em perda alta, o dinheiro raramente sai de uma conta só. Na análise desses casos, o Rocha Advogados reconstrói o caminho de cada valor até a plataforma: venda de imóvel ou de veículo, retirada do caixa da empresa, empréstimos, limite de cartão e resgate de aplicações.

Os documentos que mostram esse caminho são os extratos bancários e os comprovantes de Pix, as declarações de Imposto de Renda do período, os contratos de empréstimo e a matrícula ou o recibo do bem vendido. O pedido é calculado pela diferença entre o que foi depositado e o que foi sacado em cada plataforma.

Quando o banco concedeu crédito seguido a quem transferia tudo para bets, a responsabilidade da instituição financeira também pode ser examinada. Esse é um pedido separado, com prova própria, e nem todo caso o comporta.

A proibição das bets pela MP 1.394/2026 atrapalha quem perdeu muito?

A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, mas não apagou o que aconteceu antes. A Lei 14.790/2023 continua valendo para os fatos do período em que as bets funcionavam, e a empresa segue existindo juridicamente depois de parar de operar.

O risco novo é patrimonial. Com o fim das autorizações, a empresa pode reduzir a estrutura que mantém no país. O Código de Processo Civil permite pedir medida de garantia, como o arresto do art. 301, mas o art. 300 exige indício concreto de que o patrimônio está sendo esvaziado. A proibição, sozinha, não basta.

A MP ainda depende de votação na Câmara e no Senado em até 120 dias e pode ser alterada. O Rocha Advogados acompanha a tramitação e recomenda não esperar o fim desse prazo para reunir a prova, porque o histórico de dentro da conta deixa de estar disponível quando os sites saem do ar.

Qual é o passo a passo para quem perdeu um valor alto em bets?

1. Sacar o saldo que ainda estiver nas contas e salvar o histórico de depósitos, apostas e saques de cada plataforma.
2. Pedir ao banco os extratos de todo o período em que houve apostas e separar os comprovantes de Pix.
3. Reunir as declarações de Imposto de Renda, os contratos de empréstimo e os documentos dos bens vendidos.
4. Procurar psiquiatra ou psicólogo. O tratamento vem antes do processo, e o laudo sai dele.
5. Guardar e-mails e mensagens de bônus, conversas com o suporte e protocolos de autoexclusão ou de limite.
6. Levar o material a um advogado para avaliar se há tese, contra quem e com qual risco.
7. Se o caso se sustentar, ajuizar na vara cível da cidade onde o apostador mora, como permite o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Quem está em sofrimento por causa do jogo pode procurar o CAPS da sua cidade ou ligar para o CVV, no telefone 188. O cuidado com a saúde não depende do processo e vem antes dele.

Qual é o prazo para processar a casa de apostas por perda alta?

A regra mais citada é a prescrição de cinco anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas há decisões que aplicam o prazo de três anos do Código Civil. O cuidado que o Rocha Advogados adota é não deixar passar três anos da última falha da plataforma.

Depois da MP 1.394/2026 existe um segundo prazo, que não está escrito em lei: o tempo em que a empresa ainda terá patrimônio e representação no Brasil. Em causa de valor alto, ganhar e não ter de quem cobrar é o pior resultado, e por isso a demora pesa mais.

Quanto custa uma ação de valor alto contra a bet?

São quatro custos separados. As custas do tribunal seguem a tabela de cada estado e sobem com o valor da causa. A gratuidade da justiça dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil depende de prova de que a pessoa não pode pagar, e o juiz examina renda e patrimônio antes de conceder.

Os honorários do advogado são combinados em contrato escrito, com uma parcela no início do trabalho e outra sobre o resultado. O laudo é pago ao psiquiatra, e a perícia judicial, quando determinada, tem honorários do perito. O quarto custo é o risco de sucumbência, de 10% a 20%, se o pedido for rejeitado.

Ninguém pode prometer quanto será devolvido. O valor de cada caso depende da prova, e a advocacia é proibida de garantir resultado.

Quem é o responsável pelos casos de bets no Rocha Advogados?

Os casos de recuperação de valores perdidos em apostas no Rocha Advogados são conduzidos por Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. A primeira reunião é para ler os documentos e dizer se há caso. O atendimento é presencial em Goiânia e online para todo o Brasil, com processo eletrônico no tribunal do estado de quem apostou.

Perguntas frequentes

Perdi mais de um milhão em bets. Consigo tudo de volta?

Não há como garantir. A devolução depende de provar que as apostas foram feitas por pessoa com ludopatia diagnosticada ou que a plataforma falhou, com base no art. 26 da Lei 14.790/2023 e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido costuma ser a diferença entre o que foi depositado e o que foi sacado. Períodos sem prova do transtorno ou sem falha da casa de apostas tendem a ficar de fora, e é o juiz quem define o valor.

Posso entrar no Juizado Especial para não pagar custas?

Só para causas de até 40 salários mínimos, que é o limite do art. 3º, I, da Lei 9.099/1995. Quem escolhe o Juizado com um prejuízo maior renuncia ao que passar desse teto. Além disso, o Juizado não comporta perícia médica complexa, que costuma ser necessária nos casos de ludopatia. Por isso a perda alta em bets é discutida na vara cível, com custas e advogado.

Vendi um imóvel e peguei empréstimo para apostar. Isso entra na ação?

Entra como prova e como medida do prejuízo. A matrícula do imóvel vendido, os contratos de empréstimo e os extratos mostram de onde saiu o dinheiro que foi parar na plataforma. O pedido de devolução é dirigido à casa de apostas pelo valor depositado e não sacado. A responsabilidade do banco que concedeu crédito seguido pode ser examinada à parte, com prova própria.

A bet é estrangeira ou fechou depois da proibição. De quem eu cobro?

A ação é proposta contra a empresa que explorava a plataforma no Brasil, que continua existindo juridicamente mesmo depois de parar de operar. A Lei 14.790/2023 exigia empresa constituída no país para obter autorização. O risco é o esvaziamento do patrimônio, e o pedido de garantia do art. 301 do Código de Processo Civil exige indício concreto desse esvaziamento.

Nunca tive diagnóstico de vício em jogo. Ainda dá para entrar com ação de valor alto?

Dá, desde que o laudo feito agora descreva quando o transtorno começou e como ele se manifestou no período das apostas. Em causa de valor alto, a casa de apostas quase sempre pede perícia judicial, e o perito compara o laudo com o histórico da conta e com os extratos. Laudo genérico, de uma linha, costuma ser insuficiente.

O processo corre em Goiânia ou na cidade onde eu moro?

Na cidade de quem apostou. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor propor a ação no foro do próprio domicílio. O Rocha Advogados tem sede em Goiânia e atua por processo eletrônico nos tribunais dos outros estados, com reuniões por vídeo.

Leia também: laudo de ludopatia: o que precisa conter, como processar uma casa de apostas e as bets foram proibidas: ainda dá para recuperar o dinheiro que perdi?

Fontes citadas

Lei 14.790/2023, arts. 23 e 26. Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 14, 27 e 101, I. Código Civil, art. 814. Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99, 292, 300 e 301. Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Portaria SPA/MF 1.231/2024. Banco Central do Brasil, Nota Técnica 513/2024-BCB/SECRE, de setembro de 2024. Classificação Internacional de Doenças, CID-11, código 6C50.

Aviso: este conteúdo é informativo e segue o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não há promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual das provas.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em recuperação de valores perdidos em apostas online. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.