Comprei um carro de quem tem dívidas: posso perder o bem?

Você comprou um carro usado, pagou, e meses depois descobriu que o vendedor devia para banco, para a Justiça do Trabalho ou para a Receita, e que existe um bloqueio ou uma penhora sobre o veículo que ainda está no nome dele, ou que apareceu no seu. Ou você está prestes a comprar e quer saber o que conferir. Esta página explica quando o comprador perde o carro e quando não perde, o que a lei chama de fraude à execução, qual é a defesa e o prazo dela, o que precisa provar e o que fazer para não cair nessa na próxima compra.

Em 30 segundos: a sua situação e o que muda

O que é fraude à execução e por que ela assusta o comprador

Quando alguém está sendo cobrado na Justiça e vende um bem para não ter o que penhorar, a lei permite que o juiz ignore essa venda e penhore o bem mesmo assim, nas mãos de quem comprou. É o que o artigo 792 do Código de Processo Civil chama de fraude à execução. A regra existe para proteger o credor, mas ela tem um limite claro, porque não seria justo punir quem comprou sem ter como saber da dívida.

Esse limite está na Súmula 375 do STJ: o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Em outras palavras, se no dia da compra não havia restrição judicial registrada no Detran, o credor é quem precisa provar que você sabia da dívida e mesmo assim comprou. O STJ, em julgamento repetitivo sobre o tema, reforçou que a boa-fé do comprador se presume e que o ônus de provar o contrário é de quem alega a fraude. Por isso a certidão do veículo no dia da compra vale ouro.

Quando o comprador perde o carro

Ele perde, ou tem grande chance de perder, em três situações. A primeira é quando já existia restrição judicial registrada no Detran, a chamada restrição Renajud, e ele comprou assim mesmo: a restrição pública presume o conhecimento, e alegar que não consultou não costuma convencer. A segunda é quando há sinais de simulação: venda entre parentes, preço muito abaixo da tabela, pagamento sem comprovante, vendedor que continua usando o carro. Nesses casos a Justiça enxerga uma transferência de fachada para esconder o bem do credor, e o comprador é tratado como parte do arranjo. A terceira é a compra de carro com gravame de alienação fiduciária, em que não se trata de penhora: o banco é dono do veículo até a quitação e pode retomá-lo de quem estiver com ele.

Quando o comprador não perde

Ele não perde quando comprou de boa-fé, sem restrição registrada, pagou preço de mercado e tem como provar. Isso vale mesmo que a transferência no Detran tenha sido feita depois da penhora, embora aí a defesa fique mais trabalhosa. O que decide é a data real do negócio e a prova dela: contrato com data, comprovante de transferência bancária ou Pix, a autorização de transferência eletrônica do Detran, o recibo do despachante, a apólice de seguro em seu nome, o IPVA pago por você, as multas recebidas no seu endereço. Quanto mais documentos de época mostrarem que o carro passou a ser seu antes da penhora, mais difícil fica sustentar a fraude.

A defesa: embargos de terceiro e o prazo

Quem não é parte do processo e teve um bem seu penhorado ou bloqueado se defende com os embargos de terceiro, previstos nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil. É uma ação própria, ligada à execução, em que você mostra ao juiz que o carro é seu e pede que a penhora seja retirada. O artigo 675 fixa o prazo: os embargos podem ser apresentados a qualquer tempo enquanto a execução corre, mas, se o bem já foi adjudicado ou alienado, em até cinco dias depois disso e sempre antes da assinatura da carta de arrematação. Depois que o carro é vendido em leilão e a carta assinada, a discussão vira perdas e danos contra o vendedor, o que é muito pior.

Existe um detalhe favorável: o artigo 792, parágrafo 4º, manda o juiz, antes de declarar a fraude, intimar o terceiro para apresentar embargos em 15 dias. Se você recebeu essa intimação, o prazo está correndo. Se descobriu a penhora por conta própria, consultando o Detran ou recebendo uma notificação do leilão, não espere intimação: peça a suspensão da venda e apresente os embargos com a prova que tiver. Os embargos podem ter efeito de suspender a execução em relação ao carro enquanto o juiz decide.

O que provar e o que juntar

O juiz vai olhar a data da compra, o preço, o pagamento, a posse e o que constava no Detran naquele dia. Reúna o contrato de compra e venda ou o recibo, o comprovante do pagamento com data e valor, a autorização de transferência, a certidão do veículo da época ou, se não tiver, a consulta atual mostrando a data em que a restrição foi incluída, comprovantes de que o carro está com você desde então, como seguro, IPVA, multas, revisões e fotos, e a certidão de distribuição de ações contra o vendedor na data da compra, se você tirou. Se o vendedor era desconhecido, guarde os anúncios e as conversas. Se era parente ou amigo, prepare-se para provar o preço e o pagamento com mais rigor.

Como não cair nisso na próxima compra

Antes de pagar, consulte a situação do veículo no Detran do estado, que mostra restrições judiciais, administrativas e o gravame de financiamento. Tire certidões de distribuição cível, trabalhista e de execução fiscal no nome e no CPF do vendedor, na cidade dele e na cidade onde o carro está. Pague por transferência bancária ou Pix para a conta do próprio vendedor, nunca em dinheiro, e transfira o carro para o seu nome dentro dos 30 dias do artigo 123 do Código de Trânsito. Exija que o vendedor faça a comunicação de venda ao Detran, prevista no artigo 134, porque isso fixa a data do negócio para todos os efeitos. Comprar sem essa conferência é apostar que o vendedor não deve nada a ninguém.

Se o problema é financiamento, e não dívida comum

Muita gente compra carro “com o financiamento em andamento” e depois recebe a visita do oficial de justiça mandado pelo banco. Isso não é penhora nem fraude à execução: é busca e apreensão, porque o carro é garantia do contrato e o banco pode retomá-lo de quem estiver com ele, mesmo que você tenha pago o vendedor. A defesa e os prazos são outros, com cinco dias para pagar a dívida inteira depois da apreensão. Explicamos em busca e apreensão de veículo que está com terceiro e no guia de busca e apreensão de veículos. Se o financiamento foi quitado e o gravame continua, veja financiamento quitado e gravame não baixado.

Quando vale a pena procurar advogado

Vale sempre que houver penhora ou bloqueio registrado sobre um carro que você comprou, porque a defesa tem prazo e exige uma ação própria, e vale ainda mais se já existe leilão marcado. Vale também quando você foi intimado a se manifestar sobre fraude à execução, porque o silêncio nesses 15 dias pode ser lido como concordância. Não vale, com franqueza, quando você comprou sabendo da restrição ou de parente em situação de dívida por preço simbólico: nesses casos a chance é pequena e o caminho realista é negociar com o credor ou cobrar o vendedor. O escritório atua na defesa do executado e do terceiro em todo o Brasil, e a página conta bloqueada e penhora: como se defender na execução reúne as defesas possíveis. Para o caso inverso, do dono do carro que é cobrado por dívida própria, veja meu carro pode ser penhorado por dívida no cartão?.

Perguntas frequentes

Comprei um carro e o vendedor tem dívidas. Posso perder o carro?

Em regra, não, se no dia da compra não havia restrição judicial registrada no Detran e você pagou preço de mercado. A Súmula 375 do STJ exige o registro da penhora ou a prova de má-fé do comprador para reconhecer fraude à execução.

O que é fraude à execução?

É a venda de um bem feita por quem está sendo cobrado na Justiça para não ter o que penhorar. Quando reconhecida, o juiz ignora a venda e penhora o bem nas mãos de quem comprou. Ela não é reconhecida contra o comprador de boa-fé sem restrição registrada.

Contrato de gaveta protege quem comprou o carro?

Pode proteger, se vier acompanhado de prova de pagamento e de posse desde a data do contrato. Sozinho, sem data confiável nem comprovante, ele pesa pouco. A transferência no Detran é a proteção mais segura.

Qual é o prazo dos embargos de terceiro?

Enquanto a execução corre, a qualquer tempo. Se o carro já foi adjudicado ou vendido, em até cinco dias depois, e sempre antes da assinatura da carta de arrematação, conforme o artigo 675 do CPC. Se houve intimação sobre fraude à execução, o prazo é de 15 dias.

O leilão para quando entro com embargos?

Não automaticamente. É preciso pedir ao juiz a suspensão da venda em relação ao carro, e ele pode conceder efeito suspensivo quando a prova de propriedade e boa-fé é consistente. Por isso os embargos precisam ir com os documentos já reunidos.

Como saber se um carro tem restrição antes de comprar?

Consultando a situação do veículo no Detran do estado, que mostra restrições judiciais, administrativas e gravame de financiamento, e tirando certidões de distribuição cível, trabalhista e fiscal no CPF do vendedor. Pague por Pix ou transferência e transfira em 30 dias.

Como falar com o escritório

Mande pelo WhatsApp a consulta do veículo no Detran, o contrato ou recibo da compra, o comprovante de pagamento e, se tiver, a intimação ou o número do processo. Com isso o escritório diz em pouco tempo se a defesa tem base e qual é o prazo que está correndo.

Falar com o escritório no WhatsApp

Conteúdo informativo, não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. O escritório não promete resultado (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB).